Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
6203119-67.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
04/06/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/06/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - DOENÇA /
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
NULIDADE
- Comprovada a hipossuficiência da parte autora em arcar com as custas e despesas
processuais. Deferimento dos benefícios da JustiçaGratuita.
- Há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação”
e de “documentos essenciais à prova do direito alegado”. Somente a ausência dos primeiros
autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura
qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente uma deficiência
probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual.
- A parte autora demonstrou o interesse processual, pois juntou aos autos o documento
comprobatório da cessação administrativa do seu benefício de auxílio doença em 07.02.2017,
bem como o requerimento administrativo de prorrogação do benefício em 06.03.2017.
- O pedido da requerente na exordial é de restabelecimento de auxílio doença e, nesse caso,
considera-se hipótese de notória e reiterada rejeição do pedido por parte do INSS, à luz
julgamento proferido pelo STF no RE nº 631.240/MG, devendo ser afastada a necessidade de
prévio requerimento administrativo para demonstrar a necessidade de intervenção do Poder
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Judiciário.
- A exigência da juntada de todo o processo administrativo, como pressuposto de condição válida
da ação, revela excessivo rigorismo processual, ainda mais porque, conforme jurisprudência
unânime, não se exigirá o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação
previdenciária.
- Não ocorrência de nenhuma das hipóteses caracterizadoras da inépcia da inicial, nos termos do
art. 330 do CPC/2015
- Mostrando-se prescindível a juntada de todo o processo administrativo anexa à petição inicial,
deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito, devendo retornar os autos à origem
para que seja dado regular andamento ao processo.
- Preliminar acolhida. Apelação da parte provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6203119-67.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES
Advogado do(a) APELANTE: EDNEIA MARIA MATURANO GIACOMELLI - SP135424-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6203119-67.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES
Advogado do(a) APELANTE: EDNEIA MARIA MATURANO GIACOMELLI - SP135424-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o
restabelecimento de auxílio doença.
A r. sentença, proferida em 17.09.2019, indeferiu a petição inicial, com fundamento no artigo 330,
inciso III, do CPC/2015, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo
485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal. (ID 107873373).
Em suas razões recursais, a parte autora requer, preliminarmente, a concessão da justiça
gratuita. Pleiteia, ainda, a reforma da sentença, com a determinação do retorno dos autos à vara
de origem, para prosseguimento do feito, ao argumento de que o pedido inicial é de
restabelecimento de benefício, exceção prevista no julgamento do RE nº 631.240/MG pelo STF,
sendo desnecessária a exigência de esgotamento da via administrativa como requisito para o
ajuizamento da ação previdenciária. Sustenta que o processo administrativo, cuja juntada aos
autos foi ordenada pelo juízo de origem, não é documento indispensável à propositura da ação.
Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de interposição de recursos. (ID 107873375).
Decisão do agravo de instrumento interposto pela parte autora nesta Corte, convalidando em
definitivo a decisão liminar, que suspendeu a eficácia da decisão agravada, para que fosse
oportunizado ao autor a juntada aos autos, no prazo de 10 dias da ciência da decisão, documento
apto a demonstrar os valores que, porventura, recebe a título de salário ou benefício
previdenciário, e determinou ao Juízo a quo, com fulcro nestes novos elementos o reexame do
pedido. (ID 107873380).
Sem contrarrazões, subiram os autos a este Eg. Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº6203119-67.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MORAES
Advogado do(a) APELANTE: EDNEIA MARIA MATURANO GIACOMELLI - SP135424-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da
matéria objeto de devolução.
PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA
In casu, a r. sentença indeferiu a justiça gratuita fundamentada nos seguintes termos:
“(...) os documentos ora apresentados indicam que os gastos com despesas básicas não
condizem com a hipossuficiência financeira alegada pela parte autora. Assim, INDEFIRO os
benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se por 15 (quinze) dias o recolhimento das custas (ID
107873364)
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispôs que:
"Art. 5º. Omissis.
LXXIX. O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos".
Da análise do dispositivo constitucional acima transcrito, temos que a Carta Maior estendeu, de
forma ampla, a fruição da gratuidade judiciária por todos aqueles que comprovarem insuficiência
de recursos.
Atualmente, parte da matéria relativa à gratuidade da Justiça está disciplina no Código de
Processo Civil, dentre os quais destaco o art. 98, caput, in verbis:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para
pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade
da justiça, na forma da lei.
Com isto, objetivou o legislador ordinário justamente facilitar o acesso à Justiça àqueles que,
necessitando acionar o Poder Judiciário para a defesa de seus interesses, não o fazem em razão
de simples insuficiência de recurso e não mais por que trarão prejuízo de sua manutenção e de
sua família.
O pedido será formulado mediante mera petição ao Juízo, que somente o indeferirá mediante
elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos
referidos pressupostos (inteligência do art. 99, caput c.c. §2º, do CPC/15.).
Por seu turno, o texto do artigo 5º, do mesmo diploma legal, é explícito ao afirmar que se o juiz
não tiver fundadas razões para indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita, deverá julgá-lo
de plano.
A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas
processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da
justiça.
Conforme se depreende dos autos, restou consignada a alegação da parte interessada acerca da
sua insuficiência de recursos. Observo que tal afirmação, por si só, é capaz de ensejar as
consequências jurídicas, para possibilitar o acolhimento do pedido, pois se presume verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Cabe a parte contrária impugnar a alegação de insuficiência de recursos e não o Juiz “ex oficio”
fazer tal impugnação, cabe apenas ao Juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
E mais, se comprovada a falsidade da declaração, ocorrerá a revogação do benefício e a parte
arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé,
até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública
estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Frise-se que o benefício é concedido em caráter precário, pois se alterada sua situação financeira
de modo que lhe permita arcar com as custas processuais e honorários advocatícios o benefício é
cassado.
Não é por outra razão que vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5
(cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
Registro, também, que diversa é a situação de quem necessita da assistência judiciária integral e
gratuita e de quem necessita da gratuidade da judiciária ou justiça gratuita.
A assistência jurídica é o gênero que tem como espécie a gratuidade judiciária. Fundamenta-se
no art. 5º, inciso LXXIV, onde diz que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita
aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CAHALI, 2004, p. 28).
Segundo Ruy Pereira Barbosa, a “assistência jurídica significa não só a assistência judiciária que
consiste em atos de estar em juízo onde vem a justiça gratuita, mas também a pré-judiciária e a
extrajudicial ou extrajudiciária. A assistência jurídica compreende o universo, isto é, o gênero”
(1998, p. 62).
Este instituto é matéria de ordem administrativa, pois está direcionado ao Estado para, através
das Defensorias Públicas, dar advogado àqueles que não têm condições financeiras de contratar
um causídico particular para defender seus interesses num processo judicial.
No caso em espécie, não estamos tratando da assistência judiciária integral e gratuita, mas do
benefício da justiçagratuita, que é bem mais restritivo quanto a sua abrangência.
A gratuidade judiciária ou justiçagratuita é a espécie do gênero assistência jurídica, e refere-se à
isenção todas as custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao
andamento do processo até o seu provimento final. Engloba as custas processuais e todas as
despesas provenientes do processo.
Este instituto é matéria de ordem processual, haja vista que a gratuidade judiciária ou
justiçagratuita está condicionada à comprovação pelo postulante de sua carência econômica,
perante o próprio Juiz da causa, como está previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição
Federal, norma que deve ser interpretada em consonância com o § 3o do art. 99 do CPC/2015,
que prescreve: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural.
Consigno que é desnecessário ser miserável, ou passar por situações vexatórias, ou ser o
interessado obrigado a fazer prova negativa para ter reconhecido o seu direito a concessão
gratuidade da justiça.
Reitero que a lei determina o deferimento a quem carece de recursos para pagar as custas, as
despesas processuais e os honorários advocatícios, mediante simples alegação de insuficiências
de recursos. A lei não impõe nenhum outro requisito que não o de não possuir recursos para tais
finalidades.
Em que pese o atual Código de Processo Civil ter revogado os arts. 2º, 3º e 4º da Lei 1.060/1950,
o teor quanto ao requisito para a concessão da gratuidade não restou alterado.
É de se ressaltar que no caso em espécie estamos tratando do benefício à pessoa natural, cuja
situação financeira, numa economia instável como a nossa, que lhe ceifa, constantemente, à
capacidade de saldar despesas imediatas básicas como: alimentação, vestuário, assistência
médica, afora gastos com água e luz.
Saliente-se aqui, que mesmo se a condição econômica da pessoa natural interessada na
obtenção da gratuidade da justiça for boa, mas se sua situação financeira for ruim ele tem direito
ao benefício, pois são conceitos distintos o de situação econômica e o de situação financeira.
Ressalto que, anteriormente, firmei meu entendimento no sentido de não nortear o direito à
gratuidade da justiça, ancorado na conversão da renda do autor em número de salários mínimos.
Todavia, diante da necessidade de se criar um parâmetro mais justo e objetivo para o deferimento
do benefício da justiça gratuita, bem como visando adequar-meao entendimento majoritário desta
E. Nona Turma, passeia adotar o valor do teto salarial pago pelo INSS, atualmente fixado em R$
5.839,45.
Deixo consignado,entretanto, que tal regra comporta exceção, desde que a parte autora traga aos
autos documentos demonstrando que sua situação financeira não permite arcar com eventual
sucumbência.
In casu, embora o juízoa quotenha entendido não haver provas suficientes da alegada
hipossuficiência, verifico ter a autora juntado aos autos o extrato de pagamento do benefício de
auxílio doença, que percebia desde 31.08.2010, e foi cessado em 07.02.2017, no valor de R$
880,00 nas competências de 10/2016 a 12.2016 (ID 107873318), as três últimas contas de
energia elétrica, nos valores de R$ 279,43, R$ 327,38 e R$ 230,51, nos interregnos de 04.2019 a
06.2019 (ID’s 107873355/356/357), as três últimas contas de água no valor de R$ 142,60, R$
112,69 e R$ 77,42, nas competências 04.2019 a 07.2019 (ID’s 107873358/359/360), a declaração
do filho, afirmando que mora nos fundos do imóvel e se utiliza do mesmo medidor de água e
energia, majorando os gastos nas contas mensais desses serviços (ID 107873361), bem como, a
cópia do extrato da DIRF do ano de 2019, informando que sua declaração não consta da base de
dados da Receita Federal (ID 107873362), e a comprovação de regularidade de seu CPF (ID
107873363).
Desse modo, por não auferir rendimentos, conforme demonstra o extrato de I.R. juntado,
presume-se a ausência de recursos.
Acolho a preliminar, para deferir a justiça gratuita, e passo à análise das demais insurgências.
INTERESSE DE AGIR
A Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, XXXV, insculpe o princípio da universalidade da
jurisdição, ao assegurar ao jurisdicionado a faculdade de postular em Juízo sem percorrer,
previamente, a instância administrativa.
O extinto Tribunal Federal de Recursos, após reiteradas decisões sobre o tema, editou a Súmula
nº 213, com o seguinte teor:
"O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza
previdenciária."
Trilhando a mesma senda, esta Corte trouxe à lume a Súmula nº 09, que ora transcrevo:
"Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa,
como condição de ajuizamento da ação."
Nota-se que a expressão exaurimento consubstancia-se no esgotamento de recursos por parte
do segurado junto à Administração, o que significa que, ao postular a concessão ou revisão de
seu benefício, o requerente não precisa se utilizar de todos os meios existentes na seara
administrativa antes de recorrer ao Poder Judiciário. Porém, na ausência, sequer, de pedido
administrativo, não resta aperfeiçoada a lide, vale dizer, inexiste pretensão resistida que justifique
a tutela jurisdicional e, por consequência, o interesse de agir.
É bem verdade que, nos casos de requerimento de benefício previdenciário, a prática tem
demonstrado que a Autarquia Previdenciária, por meio de seus agentes, por vezes, ao se negar a
protocolizar os pedidos, sob o fundamento de ausência de direito ou de insuficiência de
documentos, fere o direito de petição aos órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, "a", CF e art. 105 da
Lei 8.213/91). Mas, não é menos verdade que muitas vezes os pedidos são rapidamente
analisados, cumprindo o INSS com o seu dever institucional.
Por isso, correto determinar a comprovação do prévio requerimento na via administrativa, pois
incumbe ao INSS analisar,prima facie, os pleitos de natureza previdenciária, e não ao Poder
Judiciário, o qual deve agir quando a pretensão do segurado for resistida ou na ausência de
decisão por parte da Autarquia, legitimando o interessado ao exercício daactio.
Aceitar que o Juiz, investido na função estatal de dirimir conflitos, substitua o INSS em seu múnus
administrativo, significa permitir seja violado o princípio constitucional da separação dos poderes,
insculpido no art. 2º daLex Major,pois, embora os mesmos sejam harmônicos, são, igualmente,
independentes, devendo cada qual zelar por sua função típica que o ordenamento constitucional
lhes outorgou.
Tanto isso é verdade que o próprio legislador, quando da edição da Lei nº 8.213/91, concedeu à
autoridade administrativa, em seu art. 41, § 6º, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para efetuar
o pagamento da primeira renda mensal do benefício, após a apresentação da documentação
necessária por parte do segurado. Na ausência de apreciação por parte da Autarquia ou se o
pleito for indeferido, aí sim, surgirá o interesse de agir, condição necessária à propositura de ação
judicial.
Entender de maneira diversa equivale, a um só tempo, em contribuir para a morosidade do Poder
Judiciário, devido ao acúmulo de um sem-número de ações e prejudicar a vida do segurado que,
tendo direito ao benefício, aguardará por anos a fio o deslinde final de sua causa, onerando,
inclusive, os cofres do INSS com o pagamento de prestações atrasadas e respectivas verbas
acessórias decorrentes de condenação judicial.
Por fim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento de Recurso
Extraordinário, sob regime de Repercussão Geral, pronunciou-se quanto à matéria, inclusive
modulando os efeitos da decisão:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.PRÉVIOREQUERIMENTO
ADMINISTRATIVOE INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art.
5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver
necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se
caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou
se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio
requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência deprévio requerimento administrativonão deve prevalecer quando o entendimento
da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício
anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação
mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender
da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez
que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da
pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo
Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmulade transição para lidar com as ações em
curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havidoprévio requerimento administrativonas hipóteses em que exigível, será observado o
seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de
anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha
apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à
pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas,
observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30
dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será
intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia
deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for
acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis
ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir
e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial
deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para
todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para
determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega
ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de
extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias,
colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada
do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será
comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.
(R.E. 631.240/MG - Relator: Min. Luis Roberto Barroso - Data do Julgamento: 03/09/2014 - Data
da Publicação: 10/11/2014).
DO CASO DOS AUTOS
In casu, a r. sentença indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito,
fundamentada nos seguintes termos:
“(...) Postulou o requerente a concessão do benefício previdenciário de auxilio-doença em razão
do indeferimento administrativo do mesmo (fls. 11).
No caso dos autos, o interesse de agir consubstancia-se na necessidade de prévio pedido
administrativo, configurando sua ausência carência da ação e, consequentemente, a extinção do
processo sem julgamento de mérito. Isso porque o Judiciário não pode substituir a autarquia
previdenciária; haveria assim supressão de instâncias.
Além do mais, é indispensável para análise do pedido formulado nos autos a comparação entre
os documentos apresentados em Juízo e na esfera administrativa.
Posto isso, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo
Civil e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcrono artigo
485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal. (...)”. (ID 107873373)
Observo que o juízo de origem determinou a juntada de todo o procedimento administrativo do
benefício, nos termos que segue:
“(...) Prosseguindo, verifico que a parte autora juntou o documento de fls. 10, mas não juntou todo
o procedimento administrativo do pretendido benefício, o que se mostra necessário para a
caracterização do interesse de agir, conforme decidido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em
27 de agosto de 2014, por meio de seu plenário, conforme abaixo:
“Ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS. O
Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária nesta quarta-feira(27), deu parcial
provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que
o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento
administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício
previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto
Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário,
previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo
anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Em seu voto, o ministro Barroso
considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu
requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa.
Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não
houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito. “Não há como
caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do
segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa
alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu
pedido”, afirmou o ministro. O relator observou que prévio requerimento administrativo não
significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há
impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja
examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido
administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de
benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato.
Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em
que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado. No caso concreto, uma
trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a concessão de aposentadoria rural por invalidez
alegando preencher os requisitos legais exigidos para se obter a concessão do benefício. O
processo foi extinto, sem exame do mérito, porque o juiz entendeu que havia necessidade de
requerimento inicial junto ao INSS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a
decisão, o que motivou a interposição do recurso extraordinário pelo INSS. Ficaram vencidos o
ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que
a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa
restrição à garantia de acesso universal à Justiça”.
Em 15 de maio de 2012, o Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, por sua 2ª Turma, nos
autos de REsp. nº 1.310.042-PR, por acórdão de lavra do Ministro Herman Benjamin, decidiu pela
necessidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir.
Na oportunidade, foi confirmada decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim
redigida:
“Ausente requerimento administrativo, em hipótese na qual a negativa do INSS não é presumida,
impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual, a justificar a extinção do feito sem
resolução do mérito”.
A ementa do Superior Tribunal de Justiça tem a seguinte redação:
“PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES
DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é
a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente
no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente
controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da
inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir
ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão
submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência
por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de
conflitos . 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de
benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse
processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de
a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício
previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da
autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a
prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária,
conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido”.
Dessa forma, junte a parte autora, em 15 (quinze) dias, cópia integral de todo o processado
administrativo, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de interesse de agir, na forma da
artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil. (...)”. (ID 107873369)
Nesse contexto, destaco o que dispõe o art. 319, II, do CPC/2015:
“Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o
endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial,
requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o
inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3o A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste
artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso
à justiça.
Ressalte-se que o art. 320 do CPC/2015 estabelece que a petição inicial será instruída com os
documentos indispensáveis à propositura da ação.
Por fim, observe-se que o art. 330 do CPC/2015 elenca as hipóteses de indeferimento da petição
inicial, conforme segue:
“Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
I - for inepta;
II - a parte for manifestamente ilegítima;
III - o autor carecer de interesse processual;
IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321.
§ 1o Considera-se inepta a petição inicial quando:
I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido
genérico;
III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.”
No que se refere ao disposto no art. 320 do CPC/2015, verifica-se que há sensível diferença entre
os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação” e de “documentos essenciais
à prova do direito alegado”. Somente a ausência dos primeiros autoriza a conclusão acerca da
inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura qualquer deficiência a viciar a
demanda desde sua propositura, mas tão somente uma deficiência probatória que pode ser
sanada no decorrer do trâmite processual.
Transcrevo trecho do entendimento de Cândido Rangel Dinamarco sobre a matéria: “São
documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da
causa não possa ser julgado, como a certidão de casamento na ação de separação judicial, a
escritura pública e o registro nas demandas fundadas em direito de propriedade, o instrumento do
contrato cuja anulação se vem pedir etc. Não se incluem na exigência do art. 283 do Código de
Processo Civil os demais possíveis documentos que o autor traria ou trará ao processo depois,
ainda que importantes para que, no mérito, sua demanda seja julgada procedente.”
(DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. III, 5ª Ed., São
Paulo: Malheiros Editores, 2005, pp. 381/382).
Aponto que a parte autora demonstrou o interesse processual, pois juntou aos autos o documento
comprobatório da cessação administrativa do seu benefício de auxílio doença em 07.02.2017
(ID’s 107873317/318), bem como o requerimento administrativo de prorrogação do benefício em
06.03.2017 (ID 107870319).
Ressalte-se que o pedido da requerente na exordial é de restabelecimento de auxílio doença (ID
107873314 – pág. 05) e, nesse caso, considera-se hipótese de notória e reiterada rejeição do
pedido por parte do INSS, à luz julgamento proferido pelo STF no RE nº 631.240/MG, devendo
ser afastada a necessidade de prévio requerimento administrativo para demonstrar a necessidade
de intervenção do Poder Judiciário.
Desse modo, a exigência da juntada de todo o processo administrativo, como pressuposto de
condição válida da ação, revela excessivo rigorismo processual, ainda mais porque, conforme
jurisprudência unânime, não se exigirá o exaurimento da via administrativa para a propositura de
ação previdenciária.
No caso, nota-se que não ocorreu nenhuma das hipóteses caracterizadoras da inépcia da inicial,
nos termos do art. 330 do CPC/2015
Assim, mostrando-se prescindível a juntada de todo o processo administrativo anexa à petição
inicial, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito, devendo retornar os autos à
origem para que seja dado regular andamento ao processo.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho a preliminar, para deferir a justiça gratuita, e dou provimento à apelação
da parte autora, para declarar nula a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de
origem, para regular processamento, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO - DOENÇA /
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.
NULIDADE
- Comprovada a hipossuficiência da parte autora em arcar com as custas e despesas
processuais. Deferimento dos benefícios da JustiçaGratuita.
- Há sensível diferença entre os conceitos de “documentos indispensáveis à propositura da ação”
e de “documentos essenciais à prova do direito alegado”. Somente a ausência dos primeiros
autoriza a conclusão acerca da inépcia da petição inicial. A ausência dos demais não configura
qualquer deficiência a viciar a demanda desde sua propositura, mas tão somente uma deficiência
probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual.
- A parte autora demonstrou o interesse processual, pois juntou aos autos o documento
comprobatório da cessação administrativa do seu benefício de auxílio doença em 07.02.2017,
bem como o requerimento administrativo de prorrogação do benefício em 06.03.2017.
- O pedido da requerente na exordial é de restabelecimento de auxílio doença e, nesse caso,
considera-se hipótese de notória e reiterada rejeição do pedido por parte do INSS, à luz
julgamento proferido pelo STF no RE nº 631.240/MG, devendo ser afastada a necessidade de
prévio requerimento administrativo para demonstrar a necessidade de intervenção do Poder
Judiciário.
- A exigência da juntada de todo o processo administrativo, como pressuposto de condição válida
da ação, revela excessivo rigorismo processual, ainda mais porque, conforme jurisprudência
unânime, não se exigirá o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação
previdenciária.
- Não ocorrência de nenhuma das hipóteses caracterizadoras da inépcia da inicial, nos termos do
art. 330 do CPC/2015
- Mostrando-se prescindível a juntada de todo o processo administrativo anexa à petição inicial,
deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o feito, devendo retornar os autos à origem
para que seja dado regular andamento ao processo.
- Preliminar acolhida. Apelação da parte provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu acolher a preliminar, e dar provimento à apelação da parte autora, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA