PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - HONOR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, observados os benefícios da justiça gratuita.

Noticiado o óbito da parte autora (fl. 71), foi deferida a habilitação dos herdeiros (fl. 119).

Os herdeiros apelam, argumentando restarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício até a data do óbito. Subsidiariamente, requerem a designação de nova perícia médica.

Contrarrazões de apelação (fl. 202/206).

É o relatório.

Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pleiteados pelo autor, falecido em 01.01.2011 (fl. 71) e nascido em 11.05.1957, estão previstos nos arts. 59 e 42, da Lei nº 8.213/91, que dispõem, respectivamente:

O laudo pericial, elaborado em 13.01.2014 (fl. 151/154), concluiu que não havia elementos que pudessem comprovar a incapacidade laborativa do autor em novembro/2009. Entretanto, afirmou que houve agravamento da doença que provocou a morte por falência múltipla dos órgãos.

Consoante se verifica do CNIS (fl. 44/45), o autor possui vínculos empregatícios, alternados, desde 1983 até 2008 e recebeu o benefício de auxílio-doença de 2006 até 20.11.2009, tendo sido ajuizada a presente ação em 23.08.2010, restando preenchidos os requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurado.

Todavia, o autor faleceu em 01.01.2011, indicando sua certidão de óbito, como causa mortis, disfunção de múltiplos órgãos, insuficiência hepática fulminante, septicemia e síndrome da imunodeficiência adquirida.

Em que pese, entretanto, a conclusão pericial, entendo que se configurava a incapacidade laboral "in casu", tanto que as moléstias em referência culminaram com a concessão de auxílio doença do autor durante três anos e resultaram no seu óbito. Ademais, é cediço que a síndrome de imunodeficiência adquirida muitas vezes acomete o portador de infecções oportunistas, que o impedem de trabalhar.

Dessa forma, do conjunto probatório colhido, conclui-se que era inviável o retorno do falecido autor ao exercício de sua atividade habitual, sendo-lhe devido o benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, incluído o abono anual, haja vista o histórico de suas enfermidades, demonstrando que seu estado de saúde era precário.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (27.09.2010; fl. 29), sendo devido até o óbito (01.01.2011; fl. 71).

Os juros de mora de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.

Os honorários advocatícios incidem no percentual de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do óbito (01.01.2011), de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 27.09.2010 a 01.01.2011. As verbas de sucumbência deverão ser aplicadas na forma acima estabelecida.

É como voto.