PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1. 021 DO NOVO CPC. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES ATRASADOS. PRELIMINAR REJEITADA: AUSÊNCIA DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora em face da decisão monocrática deste relator, que lhe DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de indenização por danos morais e materiais e apreciar o mérito, contudo, julgando improcedente também tal pleito, na forma do artigo 269, I, do CPC/73 c/c artigo 1.013, § 3º, I, do Novo CPC, mantida no mais a r. sentença.

Requer a parte autora a reforma do julgado, de modo a ser a matéria reexaminada pela Turma. Junta documento.

Dada ciência ao INSS.

Contraminuta não apresentada.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Conheço do recurso, porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 e §§ do Novo CPC.

A decisão monocrática agravada apreciou apelação interposta em face da r. sentença que: a) julgou improcedente o pedido de pagamento de atrasados, referente ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 125.154.923-0, com DER e DIB em 08/7/2002, acrescidas dos consectários legais; b) julgou extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pleito de pagamento das parcelas atrasadas sem incidência de imposto de renda, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC/73, por ilegitimidade passiva do INSS; c) extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC/73, no que toca ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Nas razões recursais, requereu o autor a nulidade do julgado, por haver ampliado os limites da lide. No mérito, pugnou pela reforma da sentença, pelas razões que aduz, visando à procedência integral de seus pleitos.

Processado o recurso, os autos para esta egrégia Corte.

A parte autora juntou documentos (f. 448 e seguintes), do que foi notificado o INSS (f. 474).

O autor pleiteou fosse determinado ao INSS que não reduza a RMI de seu benefício, mas tal pleito foi indeferido à f. 488, por se referir a controvérsia externa aos limites desta lide.

Ocorre que os fundamentos utilizados na decisão agravada devem prevalecer.

Tratando-se de agravo interno, calha desde logo estabelecer que, segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. Menciono julgados pertinentes ao tema: AgRgMS n. 2000.03.00.000520-2, Primeira Seção, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, DJU 19/6/01, RTRF 49/112; AgRgEDAC n. 2000.61.04.004029-0, Nona Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, DJU 29/7/04, p. 279.

SENTENÇA VÁLIDA

Foi rejeitada a alegação de nulidade da sentença, pois, embora tenha utilizado fundamentos diversos dos trazidos pelas partes, julgou o pedido do autor de acordo com o direito positivo, apresentando motivação plausível à luz do pedido.

Foi o próprio autor que se subtraiu de trazer aos autos a integralidade da controvérsia, à medida que não especificou os motivos que fizeram com que os valores não pudessem ser liberados (f. 118). O MMº Juízo a quo nada mais fez do que fundamentar o julgado com base nos elementos fáticos e jurídicos ínsitos à controvérsia.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS

Em relação ao pedido de não incidência do imposto de renda, trata-se de questão tributária a ser debatida em lide movida em desfavor da União, a ser representada pela Fazenda Nacional, na forma da Lei nº 11.457/2007.

Nesse sentido:

DANOS MORAIS E MATERIAIS

Sobre o pedido de indenização por danos morais e materiais, entendo que a r. sentença mereceu reforma.

Com efeito, não identifiquei na narração constante da petição inicial sua inépcia, de modo que, nesse ponto, deve ser reformada a sentença.

Entrementes, nos termos do artigo 1.013, § 3º, I, do Novo CPC, apreciei desde logo o mérito desta causa.

O pleito de indenização por danos materiais e morais é indevido, pelas razões que passo a expor.

A responsabilidade civil consiste na obrigação de indenização a dano causado a terceiro, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia, desde que comprovada a ligação entre a atuação do responsável e a lesão ao bem jurídico.

Para a configuração da responsabilidade civil são imprescindíveis: a conduta comissiva ou omissiva, presença de culpa ou dolo (que não precisa ser comprovada na objetiva), relação de causalidade entre a conduta e o resultado e a prova da ocorrência do dano.

O artigo 186 do Código Civil preceitua que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." (grifo nosso)

Salienta-se, assim, que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. Pode haver responsabilidade sem necessidade de demonstração de culpa (responsabilidade objetiva), mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal.

Aliás, o simples fato de que as possibilidades de dano tenham sido acrescidas pelo fato alegado, diz o insigne Aguiar Dias, não estabelece suficientemente a causalidade. É preciso sempre demonstrar, para ter direito à reparação, que, sem o fato alegado, o dano não se teria produzido (Responsabilidade civil em debate, 1ª ed., Forense, 1983, p. 177).

No que toca à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 trouxe regra específica no artigo 37, § 6º, estabelecendo a modalidade de responsabilidade objetiva:

A Responsabilidade Extracontratual do Estado pode ser conceituada como o dever que o poder público tem de reparar prejuízos causados a terceiros em decorrência do comportamento de seus agentes.

Pode decorrer de atos jurídicos, lícitos, comportamentos materiais ou omissão do poder público, bastando que haja um dano causado a terceiro por comportamento de ação ou omissão de agente do Estado.

Se o Estado chamou para si a incumbência de cuidar de interesses da coletividade, assumiu também o risco de qualquer dano causado a terceiro.

No caso, não há comprovação da prática de qualquer ato relevante, lícito ou ilícito, por parte do INSS, capaz de justificar a incidência do artigo 37, § 6º, do Texto Supremo.

Acrescente-se que a mera contrariedade acarretada pela decisão administrativa, ou atraso em sua análise, não poderia ser alçada à categoria de dano moral, já que não patenteada a conduta de má-fé do instituto réu, encarregado de zelar pelo dinheiro públicos e dotado de estrutura deficitária em termos de pessoal.

A condenação do INSS indiscriminadamente, por dano moral, em casos de simples denegação de benefício, geraria desfalques incalculáveis nos cofres da seguridade social, sempre custeadas pelos contribuintes. Daí que a condenação a pagar indenização por dano moral deve ser reservada a casos pontuais, em que a parte comprova a existência de má-fé da Administração pública - situação que não ocorreu no presente caso.

Nesse sentido, registram-se os seguintes acórdãos (g. n.):

CONTROLE ADMINISTRATIVO

O autor alega que, em 08/7/2002, requereu na via administrativa a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o benefício sido concedido com a DIB fixada na DER acima referida.

Informa que, na "carta de concessão/memória de cálculos" enviada pela Agência do INSS ao seu domicílio, consta o direito ao recebimento de valores atrasados, no importe de R$ 34.388,08, sendo devido IRPF de R$ 8.094,01.

Salienta que, apesar do reconhecimento do direito ao crédito, o INSS até então não havia pagado tal quantia, conquanto tenha o autor comparecido à Agência em várias oportunidades para tratar da questão, sem obter sucesso.

Nota-se: a presente ação foi distribuída em 11/7/2007.

Necessário, aqui, registrar que a Administração Pública goza de prerrogativas, entre as quais o controle administrativo, sendo dado rever os atos de seus próprios órgãos, anulando aqueles eivados de ilegalidade, bem como revogando os atos cuja conveniência e oportunidade não mais subsista.

Trata-se do poder de autotutela administrativo, enunciado nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento os princípios constitucionais da legalidade e supremacia do interesse público, desde que obedecidos os regramentos constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF), além da Lei nº 9.784/99, aplicável à espécie.

Tais regramentos foram observados no presente caso.

De outro lado, não se pode admitir que se provoque o Poder Judiciário toda vez que o INSS ultrapassa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no artigo 41-A, da Lei nº 8.213/91.

Isso porque a estrutura do Estado brasileiro ainda é deficiente, dada a carência de recursos (pessoal, prédios, equipamentos etc).

No caso, porém, a demora longa da autoridade em quitar as diferenças poderia ser equiparada ao abuso de poder, caso não houvesse impedimentos para a liberação dos valores, mas tal situação não se deu no presente caso.

Também pode ser lembrado o art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra um princípio que sempre esteve presente implicitamente no ordenamento jurídico a partir de 1988, que é o da eficiência, agora já positivado por meio de emenda à Constituição.

A necessidade de fiscalização do cálculo, prevista no artigo 178 do Decreto nº 3.048/99 não justificaria, em tese, tamanha demora.

Entretanto, como bem observou o MMº Juízo a quo, foram encontrados, em Auditoria no ato de concessão do benefício, óbices à liberação dos valores pretendidos pelo autor.

Às f. 118/125, infere-se que foi apurado o seguinte:

- recolhimentos a menor de contribuições previdenciárias concernentes aos períodos 12/1994, de 05/1995 a 12/1995, de 08/1996 a 09/1996, de 01/1997 a 05/1997;

- ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de segurado obrigatório, nos meses de 01/1996 a 05/1996, de 10/1996 a 12/1996 e de 12/1997 a 06/1998, salientando o INSS que os recolhimentos como segurado facultativo não podem ser considerados no cálculo dos atrasados.

PRAZO DECADÊNCIAL

Alega o autor que o INSS não poderia efetuar a revisão administrativa de seu benefício, tendo em vista a decadência, aplicando-se o prazo de 5 (cinco) anos, aplicável ao caso porque vigente quando da DER a redação original da Lei nº 8.784/99.

Vejamos.

Nos termos do artigo 54, da Lei nº 9.784/99, o direito da Administração de rever seus atos passou a se submeter ao prazo decadencial fixado em 5 anos, a partir da data que o ato foi praticado. Contudo, a Medida Provisória nº 138, de 19/11/2003, aumentou o prazo decadencial para 10 anos.

Ipso facto, o prazo, agora decenal, continua a ser contato a partir de da data da DIB do benefício, ou seja, 08/07/2002.

Tinha o INSS, portanto, até 08/7/2012 para operar a revisão do benefício do autor, e como a revisão deu-se em 12/11/2010 (f. 118), não ocorreu a decadência.

O autor não tem direito à aplicação da do prazo de 5 (cinco) anos, um vez que a lei nova, oriunda da MP nº 138, ao fixar o prazo decadencial em 10 (dez) anos, tem aplicação imediata.

Só seria considerado o prazo de 5 (cinco) anos se, na data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 138, em 19/11/2003, já tivesse fluído integralmente o anterior prazo de 5 (cinco) anos, o que não se deu no presente caso.

No sentido da aplicação imediata da lei que estabelece novo prazo de decadência, há precedente do Superior Tribunal de Justiça:

INSCRIÇÃO, FILIAÇÃO E RECOLHIMENTOS

Necessário analisar com mais detalhe o histórico da relação jurídica previdenciária mantida entre o autor e a previdência social.

Os contratos sociais juntados aos autos (f. 50 e seguintes) indicam que o autor era sócio-administrador das sociedades comerciais empresárias Recondicionadora Líder Ltda. (09/5/73 a 21/10/1982), Retífica Líder São José Ltda. (31/5/85 a 11/12/92) e Retificadora Radan Líder Ltda (desde 07/6/91). Esta última sociedade encontra-se ativa, garantida a retirada do pro-labore mensal.

O problema foi que o autor inscreveu-se na previdência social e efetuou recolhimentos em desacordo com a legislação.

Inicialmente o autor inscreveu-se ao RGPS como empresário, em 01/10/1975 (f. 159).

Depois se refiliou, em 01/02/83, na condição de autônomo, na classe 4 do salário-base, e nessa condição contribuiu de 01/83 a 04/86, de 06/86 a 10/86, de 12/86 a 01/87, de 03/87 a 08/87, de 10/87 a 03/90, 05/90, de 07/90 a 02/92, de 04/92 a 12/95, de 01/96 a 09/96 e de 01/97 a 09/2002.

Já, em 01/5/1984, o autor filiou-se na qualidade de segurado facultativo, na classe 3. Todavia o autor efetuou recolhimentos como segurado facultativo algumas vezes indevidamente (f. 338 e seguintes), pois em várias épocas exercia atividade laborativa de filiação obrigatória à previdência social. Ele verteu contribuições como facultativo de 04/84 a 02/91, de 04/91 a 05/91, de 08/91 a 12/99, de 04/2003 a 08/2009.

Assim, somente no período em que o autor não integrou os quadros societários das empresas citadas, entre 11/82 a 04/85, poderia o autor ter contribuído como segurado facultativo, consoante os termos da LOPS (Lei nº 3.807/60 e legislação posterior). A rigor, o artigo 9º da LOPS permitia que o autor se filiasse nesse período como contribuinte em dobro, como bem observou o MMº Juízo a quo à f. 418.

Houve, no mais, duplicidade de filiação (simultaneidade de contribuições como segurados e natureza diversa), o que não era, e não é hoje, admitido quando um dos contribuintes é segurado facultativo. Não se verificou, no caso, o exercício de atividades concomitantes.

Outrossim, restou apurado que o autor, nas competências de 05/94 a 12/94, efetuou recolhimento de contribuições em valor inferior ao devido, pois se encontrava na classe 7 e pagou como se estivesse na classe 1.

À f. 118 consta que ele pagou contribuições no valor de R$ 7,00 (sete reais), quando o correto seria R$ 81,60 (oitenta e um reais e sessenta centavos). Ora, a quantia corresponde a menos de 10% (dez por cento) do valor do tributo, de modo que não pode ser computado tal período por afronta à legislação.

Nas competências de 5/95 a 12/95, o autor uma vez mais recolheu contribuições em valor inferior. Na condição de autônomo da classe 7, recolheu contribuições de R$ 83,27, quando o correto seria R$ 116,57.

E mais, nas competências de 01/96 a 05/96, de 10/96 a 12/96 e de 12/97 a 06/98 (f. 347/348, 401 e 402), o autor não efetuou recolhimento das contribuições como segurado empresário, mas como segurado facultativo, o que não se pode admitir (f. 118).

Nas competências de 08/96 a 09/96 e de 01/97 a 05/97, os recolhimentos efetuados na qualidade de segurado autônomo foram novamente a menor e com atraso (f. 347, 400, 401 e 402).

À vista de tal quadro fático, o INSS sugeriu ao autor que comparecesse à APS de São José dos Campos, para retirada de guias de pagamentos para quitação dos débitos informados, mas o autor não pagou as diferenças devidas (vide f. 118 e seguintes).

Enfim, caberia ao autor efetuar os recolhimentos das diferenças devidas, na forma do artigo 45, § 1º, da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.

INTERSTÍCIOS

Em prosseguimento, em razões recursais, requer a parte autora que não seja aplicada a legislação concernente ao salário-base, que exigia a obediência aos interstícios.

Alega o autor que, como a legislação foi revogada, poderia o autor, enquanto contribuinte individual, recolher contribuições em categorias-classes distintas.

Frisa que, como o INSS as aceitou, não poderia deixar de computa-las (f. 56/65), sob pena de enriquecimento ilícito.

Aqui se faz necessário tecer algumas considerações sobre o salário-base, antes da revogação do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.876/99.

Segundo Wladimir Novaes Martinez, salário-base "é um conjunto de medidas do fato gerador, ordenadas progressivamente, destinadas a servir de base de cálculo para a apuração da contribuição de determinadas categorias de segurados obrigatórios e, uma, dos facultativos".

Estava regulamentado em vários parágrafos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Era ficção fiscal montada em função do patamar contributivo dos segurados a ela sujeitos. Tratava-se de instituto jurídico fiscal, trata-se de norma pública imposta ao trabalhador, como um dever-direito, um reflexo do seu salário-de-contribuição.

Geralmente considerada, a escala é compulsória, imposta e exigida, compreendendo alguma facultatividade, diz a doutrina. O segurado submetido ao seu regime contributivo não pode adotar outro salário-de-contribuição, mas goza de certa opção por uma das classes. Isso só não vale para o enquadramento na classe I, que é determinada imperativamente aos seus destinatários pela força cogente da norma pública.

A escala faculta ao trabalhador escolher os valores-base para a fixação da contribuição. Essa opção tem lugar não só no enquadramento (nível inicial da classe escolhida), como, dinamicamente, através da permanência, da progressão, da regressão e do retorno.

A tabela era insitamente progressiva, concebida para, em princípio, o segurado ingressar na classe mínima e, posteriormente, no curso da vida profissional, ascender a patamares superiores.

Os valores constantes das classes da escala são independentes dos rendimentos do obreiro e a escala de salários-base é medida do fato gerador da contribuição de certos contribuintes.

A escala do salário-base foi extinta pela Lei nº 9.876/99. Em realidade, tal lei, ao alterar a redação do artigo 29 da Lei nº 8.212/91, não extinguiu a sistemática de classes de recolhimento para os contribuintes individuais, mas estabeleceu regra de transição, que previa a extinção progressiva das referidas classes.

Eis a dicção do artigo 4º da Lei nº 9.876/99:

A Medida Provisória nº 83, de 12/12/2002, depois convertida na Lei nº 10.666/2003, em seu artigo 9º, extinguiu definitivamente a escala transitória de salário-base prevista na Lei nº 9.876/99:

Enfim, o que pretende o autor é não cumprir os interstícios necessários à evolução na escala do salário-base, exigidos pelo artigo e 29, § 3o, da Lei nº 8.213/91, enquanto vigentes.

Todavia, as contribuições vertidas a partir de 01/1999 sujeitavam-se à legislação da época, de modo que as Leis nº 9.876/99 e 10.666/2003 não podem retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de ofensa às normas dos artigos 2º, caput, e 5º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Noutras palavras, a aplicação de lei posterior a caso já ocorrido e regulado anteriormente, importaria em ofensa aos princípios do ato jurídico perfeito e da irretroatividade da lei.

A toda evidência, a extinção da escala do salário-base deu-se de modo progressivo, razão porque, enquanto vigente o artigo 4º, caput e §§, da Lei nº 9.876/99, teve conteúdo cogente.

Vale dizer, a norma obrigou os contribuintes e o próprio INSS a respeitá-la. Não se trata de recomendação ou norma desprovida de eficácia. Inviável, assim, o acolhimento desses fundamentos apresentados pelo autor.

Por fim, o autor junta cópia de decisão judicial de outro processo, em que o autor visa à revisão da RMI (f. 511). Salienta que houve erro no presente feito, porque teria tratado o pleito como de revisão. Porém, diversamente do alegado, a decisão monocrática atacada não se distanciou do pleito do autor, de recebimento das prestações atrasadas.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É o voto.