Processo
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP
5014202-71.2020.4.03.0000
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
06/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 103 PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI N.º 8213/91. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICABILIDADE.
- Efetivamente, com relação à prescrição quinquenal, esta há de ser aplicada quando
efetivamente ocorre.
- O título executivo fixou o direito aos efeitos financeiros do benefício previdenciário a partir do
requerimento administrativo, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. (id Num.
133314910 - Pág. 111/118).
- A inteligência do Decreto nº 20.910/32, em seus artigos §1 e §2, conduz à conclusão de que a
partir do momento em que ocorre o fato gerador é nasce o direito da parte autora de ajuizar ação
para reaver o prejuízo sofrido, dentro do prazo de cinco anos. É o chamado princípio daactio nata,
significando que o prazo de prescrição se inicia a partir do momento em que o direito de ação
possa ser exercido.
- No mesmo sentido, preceitua o artigo 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91: “Parágrafo único.
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação
para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”
- No caso, ainda que o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
contribuição tenha ocorrido em 18/07/2007, a concessão do benefício somente ocorreu em
24/01/2008 (id Num. 133314910 - Pág. 6/10).
- Por conseguinte, pela legislação pertinente e aplicação da teoria da actio nata, é de se
reconhecer que os atrasados são devidos desde 18/07/2007, não havendo que se falar em
prescrição quinquenal.
- Agravo de instrumento provido.
Acórdao
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5014202-71.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE: DAVID ALVES CARRIEL
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5014202-71.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE: DAVID ALVES CARRIEL
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVID ALVES CARRIEL, em face de decisão
proferida em execução de sentença, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo
INSS para determinar a elaboração de novos cálculos, mediante a observância da prescrição
quinquenal.
Em suas razões de inconformismo, a parte agravante alega que o benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição somente foi concedido em 24/01/2008 (conforme Carta de Concessão), e
com primeiro pagamento efetuado apenas em 19/03/2008 (conforme Extrato de Pagamento),
assim,entre a implantação do benefício e o ajuizamento da ação (30/11/2012), não transcorreu o
prazo de 05 (cinco) anos, assim, devendo, assim, ser afastada a prescrição quinquenal, fazendo
jus aos atrasados desde a data do requerimento administrativo (18/07/2007).
Pugna pela reforma da decisão agravada.
Sem apresentação de contraminuta.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº5014202-71.2020.4.03.0000
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
AGRAVANTE: DAVID ALVES CARRIEL
Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ CLAUDIO JARDIM FONSECA - SP215263-A
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Conforme se infere da decisão proferida neta Corte, o v. acórdão condenou o INSS a converter o
benefício de aposentadoria por tempo de serviço do exequente em aposentadoria especial com
efeitos financeiros a partir da citação (id Num. 133314910 - Pág. 104/110).
A parte autora interpôs recurso especial, o qual fora parcialmente provido, para reconhecer o
direito aos efeitos financeiros do benefício previdenciário a partir do requerimento administrativo,
respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal (id Num. 133314910 - Pág. 111/118).
Foi certificado o trânsito em julgado em 14/02/2019 (fls. Num. 133314910 - Pág. 127).
Efetivamente, com relação à prescrição quinquenal, esta há de ser aplicada quando efetivamente
ocorre.
Preceitua o artigo 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91:
Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão
do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de
deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos,
contado:
I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em
que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou
II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou
cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão
de benefício, no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças
devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do
Código Civil.
Ainda, há de se observar o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32, norma especial
que trata dos créditos contra a Fazenda Pública, inclusive autarquias federais:
“Art. 1ºAs dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Art. 2ºPrescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a
pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer
restituições ou diferenças.”
A inteligência da referida norma conduz à conclusão de que a partir do momento em que ocorre o
fato gerador é nasce o direito da parte autora de ajuizar ação para reaver o prejuízo sofrido,
dentro do prazo de cinco anos. É o chamado princípio daactio nata, significando que o prazo de
prescrição se inicia a partir do momento em que o direito de ação possa ser exercido.
No caso, ainda que o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição tenha ocorrido em 18/07/2007, a concessão do benefício somente ocorreu em
24/01/2008 (id Num. 133314910 - Pág. 6/10), com o início do pagamento em 19/03/2008 (id Num.
133314910 - Pág. 12).
Por conseguinte, pela legislação pertinente e aplicação da teoria da actio nata, é de se
reconhecer que os atrasados são devidos desde 18/07/2007, não havendo que se falar em
prescrição quinquenal.
Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
É como voto.
E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 103 PARÁGRAFO
ÚNICO DA LEI N.º 8213/91. TEORIA DA ACTIO NATA. APLICABILIDADE.
- Efetivamente, com relação à prescrição quinquenal, esta há de ser aplicada quando
efetivamente ocorre.
- O título executivo fixou o direito aos efeitos financeiros do benefício previdenciário a partir do
requerimento administrativo, respeitada, se for o caso, a prescrição quinquenal. (id Num.
133314910 - Pág. 111/118).
- A inteligência do Decreto nº 20.910/32, em seus artigos §1 e §2, conduz à conclusão de que a
partir do momento em que ocorre o fato gerador é nasce o direito da parte autora de ajuizar ação
para reaver o prejuízo sofrido, dentro do prazo de cinco anos. É o chamado princípio daactio nata,
significando que o prazo de prescrição se inicia a partir do momento em que o direito de ação
possa ser exercido.
- No mesmo sentido, preceitua o artigo 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91: “Parágrafo único.
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação
para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência
Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”
- No caso, ainda que o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria por tempo de
contribuição tenha ocorrido em 18/07/2007, a concessão do benefício somente ocorreu em
24/01/2008 (id Num. 133314910 - Pág. 6/10).
- Por conseguinte, pela legislação pertinente e aplicação da teoria da actio nata, é de se
reconhecer que os atrasados são devidos desde 18/07/2007, não havendo que se falar em
prescrição quinquenal.
- Agravo de instrumento provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA