PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO - ART. 557, § 1º CPC/73 - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRF3. 0001837-85.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo da parte autora (art. 557, § 1º do CPC/73), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Leonel Ferreira (Relator): Trata-se de agravo interposto por Esmerail Miranda do Prado, na forma do art. 557, § 1º do CPC/73, em face da decisão que deu parcial provimento à sua apelação e negou seguimento à remessa oficial tida por interposta.

A agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, sob o fundamento de que restaram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

À parte contrária foi dada vista para manifestação, nos moldes do preconizado no art. 1.023, §2º, CPC/2015, tendo decorrido o prazo legal in albis, de acordo com a certidão de fl. 134.

É o relatório.

Não merece guarida a pretensão da agravante.

Relembre-se que com a presente ação, a autora, nascida em 07.11.1959, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A matéria encontra-se sobejamente analisada na decisão agravada, que considerou a patologia apresentada pela autora, constatada a sua incapacidade total e temporária para o trabalho, tendo em vista ser portadora de transtornos internos do joelho e distensão das articulações, reconhecendo que era inviável o retorno ao exercício de atividade laborativa, autorizando, por ora, a concessão do benefício de auxílio-doença.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo da parte autora (art. 557, § 1º do CPC/73).

É como voto.