PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. SEM EFEITO DE CONTAGEM P...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e averbar o período de 15.07.1994 a 30.06.1995, em atividade urbana. Tendo em vista que o autor sucumbiu na maioria dos pedidos, houve a condenação de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º do Novo CPC, observando-se a gratuidade processual de que é beneficiário.

Objetiva o autor a reforma da r. sentença alegando, em síntese, que foi trazido aos autos início de prova material do exercício de atividade rural, no período de 01.01.1973 a 17.05.1989, bem como que restou demonstrado o exercício de atividade especial, sendo que a utilização de equipamento de proteção individual neutraliza a insalubridade, fato este que elide o alegado labor sob condições prejudiciais, fazendo jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo (11.06.2013). Requer, por fim, a condenação do INSS ao pagamento em honorários advocatícios fixados em 20% do montante da liquidação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É relatório.

Nos termos do art. 1011 do CPC/2015, recebo a apelação do autor (fls. 207/215).

Da remessa oficial

Inicialmente, cumpre ressaltar que a sentença prolatada no presente feito não se sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no artigo 496, § 3º, do CPC de 2015, in verbis:

No entanto, considerando que a sentença limitou-se a averbar o período de 15.07.1994 a 30.06.1995, como atividade urbana comum, não há que se falar em remessa oficial, ante a ausência de condenação pecuniária em face da Autarquia.

Do mérito

Busca o autor, nascido em 28.07.1959, as averbações de atividades rural e urbana de 01.01.1973 a 17.05.1989 e de 15.07.1994 a 30.06.1995, bem como o reconhecimento de atividades exercida sob condições especiais dos períodos de 18.06.1991 a 18.02.1992, 10.07.1992 a 01.02.1993, 15.07.1993 a 31.12.1993, 15.07.1994 a 30.06.1995, 01.07.1995 a 31.04.1998, 01.04.1999 a 17.09.2008 e de 01.04.2011 a 30.04.2013, e a consequente, concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 11.06.2013, data do requerimento administrativo.

Resta, pois, incontroverso o exercício de atividade urbana comum, com registro em CTPS, no período de 15.07.1994 a 30.06.1995, acolhido pela r. sentença, dada a ausência de recurso do réu e de reexame necessário da matéria.

A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

Todavia, o autor apresentou Certificado de Dispensa de Incorporação e Certidão de Casamento, qualificando-o como lavrador (1978, 1980, fls. 39/40), constituindo tais documentos início de prova material de atividade rural: Nesse sentido colaciono o seguinte julgado: TRF - 1ª Região, 1ª Turma; AC - 01000167217, PI/199901000167217; Relator: Desemb. Aloisio Palmeira Lima; v.u., j. em 18/05/1999, DJ 31/07/2000, Pág. 23.

Apresentou, ainda, carteira profissional às fls. 21/23, na qual consta contrato, no meio rural nos períodos compreendidos entre 1989 a 1991, confirmando o histórico profissional do autor na agricultura, constituindo tal documento prova plena com relação ao período ali anotado.

Por outro lado, as testemunhas ouvidas às fls. 195 (mídia digital) afirmaram que conhecem o autor desde criança, trabalhando no meio rural, nas fazendas dos Srs. Rodolfo e Santouro, nas plantações de café e milho, com os pais.

A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. (TRF - 1ª Região, 2ª Turma; AC 01292444, proc. 199501292444/MG; Relatora: Desemb. Assusete Magalhães; v.u., j. em 07/08/2001, DJ 28/08/2001, Pág 203).

Assim, resta comprovado o exercício de atividade rural do autor de 01.01.1973 a 17.05.1989, devendo ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida.

Cumpre destacar que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

Assim, devem ser tidos por especiais os períodos de 10.07.1992 a 01.02.1993, 15.07.1993 a 31.12.1993, 15.07.1994 a 30.06.1995, 01.07.1995 a 10.12.1997, na função de motorista, em diversas empresas, operando caminhão Mercedes Benz, tipo trucado, conforme laudo pericial de fls. 133/146, pelo enquadramento profissional previsto no código 2.4.4 do Decreto 53.831/64, até 10.12.1997.

Todavia não há possibilidade de reconhecimento como especial os períodos de 11.12.1997 a 30.04.1998, 01.04.1999 a 17.11.2003 (83,7dB), inferior ao patamar mínimo de 90 decibéis previsto no Decreto 2.172/97, bem como os períodos de 18.11.2003 a 17.09.2008 (83,7dB) e de 01.04.2011 a 30.04.2013 (83,7dB), vez que inferior ao limite legal estabelecido de 85 decibéis, conforme se verifica do laudo pericial às fls. 133/146.

Além disso, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, cuja cópia encontra-se nos autos (fls. 152/153), válido até 2013, na Oficina Brasil Itapolis Ltda ME, não consta a indicação da intensidade de ruído de 93,7 decibéis, como alegado pelo autor. Ademais, a complementação do laudo pericial (fl.172), informa que a aferição descrita no laudo da empresa, encontra-se incorreta.

No mesmo sentido, não pode ser considerado especial o período de 18.06.1991 a 18.02.1992, pela categoria profissional, haja vista que a profissão de "serviços gerais" não consta nos quadros anexos dos Decretos regulamentadores da matéria.

Sendo assim, a discussão quanto à utilização do EPI, no caso em apreço, é despicienda, quando se trata de reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000.

O artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/98 estabelece o cumprimento de novos requisitos para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço ao segurado sujeito ao atual sistema previdenciário, vigente após 16.12.1998, quais sejam: caso opte pela aposentadoria proporcional, idade mínima de 53 anos e 30 anos de contribuição, se homem, e 48 anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, e, ainda, um período adicional de 40% sobre o tempo faltante quando da data da publicação desta Emenda, o que ficou conhecido como "pedágio".

Saliente-se que houve o reconhecimento administrativo de que o autor perfaz mais de 18 anos de tempo de contribuição, sendo suficientes ao cumprimento da carência prevista no art. 142, da Lei n.º 8.213/91, restando, pois, incontroverso (fl. 36).

Assim, convertendo-se os períodos de atividade especial (40%) e rural ora reconhecidos, somados aqueles períodos de atividades incontroversos (fls. 21/32 e CNIS-anexo), o autor totaliza 25 anos, 6 meses e 22 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 38 anos, 11 meses e 22 dias até 11.06.2013, data do requerimento administrativo, conforme planilha anexa, parte integrante da presente decisão.

Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço.

Dessa forma, o autor faz jus à aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo 11.06.2013 (fl. 36), calculado nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação se deu em 09.05.2014 (fls. 02).

Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for:

a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos ), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;

b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos ), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos.

Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991.

Portanto, totalizando o autor 40 anos, 11 meses e 29 dias de tempo de serviço até 18.06.2015, conforme planilha anexa, e contando com 55 anos e 10 meses de idade na data da publicação da Medida Provisória n. 676/15 (18.06.2015), atinge 96,75 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário.

Havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

Ressalte-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade exercida sob condições prejudiciais, não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados de acordo com a lei de regência.

Fixo os honorários advocatícios em 15% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).

Diante do exposto, não conheço da remessa oficial e dou parcialmente provimento à apelação do autor para julgar parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o exercício de atividade rural, sem registro em CTPS, o período de 01.01.1973 a 17.05.1989, independente do recolhimento das respectivas contribuições, exceto para efeito de carência (§2º do art.55 da Lei 8.213/91), para reconhecer como atividades especiais os períodos de 10.07.1992 a 01.02.1993, 15.07.1993 a 31.12.1993, 15.07.1994 a 30.06.1995 e de 01.07.1995 a 10.12.1997, pela categoria profissional, totalizando 25 anos, 6 meses e 22 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 38 anos, 11 meses e 22 dias até 11.06.2013. Em consequência, condeno o réu a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a contar de 11.06.2013, data do requerimento administrativo, com valor calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, devendo ser observado o direito à opção pelo cálculo previsto no artigo 29-C da Lei 8.213/1991, nesse caso com DIB em 18.06.2015. Honorários advocatícios fixados em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença. As verbas acessórias deverão ser aplicadas na forma acima explicitada. O INSS é isento de custas. As parcelas em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora EMÍLIO APARECIDO DE CARVALHO, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com data de início - DIB em 11.06.2013, e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação de sentença.

É como voto.