PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO IN LOCO NAS EMPRESAS TRABALHADAS PARA AFERIÇÃO DA SUJEIÇÃO DO SEGURADO AOS A...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5216962-19.2019.4.03.9999

Relator(a) para Acórdão

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA

Relator(a)

Desembargador Federal AUDREY GASPARINI

Órgão Julgador
8ª Turma

Data do Julgamento
15/04/2021

Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 16/04/2021

Ementa


E M E N T A

PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO IN LOCO NAS EMPRESAS TRABALHADAS PARA AFERIÇÃO DA SUJEIÇÃO
DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA ANULADA.
I- Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (grifei), sendo que o art. 370 do CPC/15 prevê:
"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito.
II- Com efeito, incabível impedir que o segurado possa comprovar por perícia que efetivamente
houve a exposição a fatores de risco. A legislação previdenciária colocou a cargo da empresa
empregadora a elaboração do laudo técnico comprobatório da especialidade. Se a empresa,
porém, deixa de elaborar o laudo, e, ao mesmo tempo, é negado ao segurado o direito de fazer
prova do fator de risco, a ação proposta por este estará fatalmente fadada ao insucesso. Não por
não fazer o segurado jus ao direito material reclamado; mas simplesmente por ter sido privado
dos meios capazes de comprovar que o labor se deu em condições nocivas.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

III- In casu, o autor alega ter trabalhado como rurícola, movimentador de carga e pedreiro. O
segurado não pode ser prejudicado por omissões realizadas pelo Perito, o qual elaborou o laudo
apenas com base em entrevista ao autor e análise de documentos. Deveria o Sr. Perito ter
comparecido in loco às empresas mencionadas pelo demandante para aferição da exposição ou
não a agentes nocivos. Devido registrar, outrossim, que o C. STJ também admite que o caráter
especial do trabalho exercido seja comprovado por meio de prova pericial por similaridade,
realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação da
atividade, caso a mesma não esteja mais em funcionamento.
IV- Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5216962-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


APELADO: JOSE LUIS ALMEIDA NETO

Advogado do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N

OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5216962-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE LUIS ALMEIDA NETO
Advogado do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N
OUTROS PARTICIPANTES:





R E L A T Ó R I O

Trata-se de demanda onde se pleiteia a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria
por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo.
A sentença de Primeiro Grau (ID 30710607) julgou parcialmente o pedido, acatando as
conclusões do perito judicial. Concedida a tutela de urgência.

Apelação do INSS, pleiteando a reforma do julgado (ID 30710623).
Com contrarrazões, subiram os autos.
É o relatório.

AUDREY GASPARINI
Juíza Federal Convocada



DECLARAÇÃO DE VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA: Conforme dispõe o inciso LV,
do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes" (grifei).
Por sua vez, o art. 370 do CPC/15 dispõe:

"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito.
Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente
protelatórias."

É de se recordar que o princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda
aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se
possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Eduardo Couture, revelando
profunda visão sobre o aspecto constitucional do direito processual, enunciou que "A lei
instituidora de uma forma de processo não pode privar o indivíduo de razoável oportunidade de
fazer valer seu direito, sob pena de ser acoimada de inconstitucional" (BARACHO, José Alfredo
de Oliveira; Teoria Geral do Processo Constitucional in Revista de Direito Constitucional e
Internacional, vol. 62, p. 135, Jan/2008).
Sobre o direito à prova, esclarece Cândido Rangel Dinamarco:

"Direito à prova é o conjunto de oportunidades oferecidas à parte pela Constituição e pela lei,
para que possa demonstrar no processo a veracidade do que afirmam em relação aos fatos
relevantes para o julgamento. (...)
A imensa importância da prova na experiência do processo erigiu o direito à prova em um dos
mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal, a ponto de se
constituir em um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo. Sem sua
efetividade não seria efetiva a própria garantia constitucional do direito ao processo. (...)
No plano infraconstitucional o direito à prova está indiretamente afirmado pelo art. 332 do Código
de Processo Civil (...)
Na Constituição, o direito à prova é inerência do conjunto de garantias do justo processo, que ela
oferece ao enunciar os princípios do contraditório e ampla defesa, culminando por assegurar a
própria observância destes quando garante a todos o due processo of law (art. 5º, incs. LIV e LV -
supra, nn. 94 e 97). Pelo aspecto constitucional, direito à prova é a liberdade de acesso às fontes
e meios segundo o disposto em lei e sem restrições que maculem ou descaracterizem o justo
processo." (Instituições de Direito Processual Civil, vol. III, 6ª ed., Malheiros : São Paulo, 2009,
pp. 46/47, grifos meus)

In casu, o autor alega ter trabalhado como rurícola, movimentador de carga e pedreiro. O
segurado não pode ser prejudicado por omissões realizadas pelo Perito, o qual elaborou o laudo
apenas com base em entrevista ao autor e análise de documentos. Deveria o Sr. Perito ter
comparecido in loco às empresas mencionadas pelo demandante para aferição da exposição ou
não a agentes nocivos.
Devido registrar, outrossim, que o C. STJ também admite que o caráter especial do trabalho
exercido seja comprovado por meio de prova pericial por similaridade, realizada em empresa com
características semelhantes àquela em que se deu a prestação da atividade, caso a mesma não
esteja mais em funcionamento.
Ante o exposto, de ofício, anulo a R. sentença, determinando o retorno dos autos à respectiva
vara de origem para realização de nova perícia, mediante diligência in loco nas empresas nas
quais o autor trabalhou, ficando prejudicada a apelação.
É o meu voto.

Newton De Lucca
Desembargador Federal

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5216962-19.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: JOSE LUIS ALMEIDA NETO
Advogado do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N
OUTROS PARTICIPANTES:







V O T O

Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame
das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução.
Trata-se de demanda onde se postula o reconhecimento de atividade especial tanto para
atividades rurais como urbanas. Requer seja concedida aposentadoria especial ou por tempo de
contribuição a partir da DER (16/05/2016 – ID 30710475, p. 101).
Verifico, de início, que o Autor ingressou, administrativamente, com pedido de Aposentadoria por
Idade Rural, a qual foi indeferida. Entendeu o INSS que não foi comprovado o período de
carência em período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tampouco na data do
implemento etário. Considerando o dever do INSS em conceder o melhor benefício (IN nº
45/2010, arts. 621 e 627), passo à análise do pleito formulado na inicial, a despeito de não ter
sido especificamente pleiteado administrativamente.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria a que faz jus o segurado que esteve

exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da sua atividade laborativa,
reduzindo-se o tempo de trabalho exigido para a inatividade em razão da exposição do segurado
a condições de trabalho passíveis de lhe causar danos à saúde ou à integridade física e fazendo-
o de modo que, quanto maior a nocividade, menor o tempo exigido.
Ao admitir a aposentadoria precoce do segurado busca-se compensar a perda prematura da
capacidade laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne
o total exaurimento de sua saúde e da sua integridade física, resguardando-as.
Surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio por meio da Lei n.º 3.807/60 – Lei
Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha:

Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50
(cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em
serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por
Decreto do Poder Executivo.
§ 1º A aposentadoria especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 4º do art.
27, aplicando-se-lhe, outrossim, o disposto no § 1º do art. 20.
§ 2º Reger-se-á pela respectiva legislação especial a aposentadoria dos aeronautas e a dos
jornalistas profissionais.

Desde a sua origem, remetia a sua regulamentação a Decreto do Poder Executivo, a fim de
definir as circunstâncias que levariam ao enquadramento das correspondentes atividades como
penosas, insalubres ou perigosas.
Trata-se de benefício que sofreu diversas alterações legislativas ao longo do tempo, como ficará
especialmente evidenciado na abordagem dos critérios para reconhecimento da especialidade da
atividade desempenhada.
A proteção ao segurado que trabalha exposto a agentes nocivos ganhou status constitucional em
1988.
O inciso II do art. 202 define o trabalho realizado sob condições especiais como aqueles “que
prejudiquem a saúde ou a integridade física”, admitindo, nesses casos, a aposentadoria em
tempo inferior ao ordinariamente exigido.
A Lei n.º 8.213/91 estabeleceu as seguintes regras ao deferimento do benefício:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao
segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme
a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física.
Art.57.A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao
segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a
lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste capítulo, especialmente
no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-
benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo
ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.
§ 1ºA aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda
mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº
9.032, de 1995)

§ 2ºA data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade,
conforme o disposto no art. 49.
§ 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade
profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à
saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de
equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de
qualquer benefício.
§ 3ºA concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o
Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem
intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o
período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo
permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação
sindical, será contado para aposentadoria especial.
§4ºO segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos
químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade
física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela
Lei nº 9.032, de 1995)
§5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser
consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva
conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos
pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer
benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 6º É vedado ao segurado aposentado, nos termos deste artigo, continuar no exercício de
atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art.
58 desta lei.(Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)
§6ºO benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da
contribuição de que trata oinciso II do art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, cujas
alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial
após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela
Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98)
§7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do
segurado sujeito às condições especiais referidas nocaput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de
11.12.98)
§8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que
continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da
relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)


A Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou profundamente os critérios para concessão da
aposentadoria especial, reintroduzindo o requisito etário como exigência e modificando a forma
de cálculo do benefício:

Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do
art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após
a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e
dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze)

anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se
homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de
contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida
aposentadoria:
I – aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes
químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a
caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte)
ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze)
anos de contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos
de contribuição; ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição;
(...)

Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da
União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos
salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime
próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para
contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam osarts. 42e142 da Constituição
Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior
àquela competência.
(...)
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média
aritmética definida na forma prevista nocapute no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos
percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição nos casos:
(...)
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
(...)
§ 5º O acréscimo a que se refere ocaputdo § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15
(quinze) anos de tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I
do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21 e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de
Previdência Social.

O art. 21 estabelece a regra de transição a ser observada para a concessão da aposentadoria
especial aos segurados que tenham se filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data
da entrada em vigor da referida emenda. Exige que o total da soma resultante da idade e do
tempo de contribuição corresponda a 66 pontos para a atividade especial de 15 anos, 76 pontos
para a atividade especial de 20 anos e a 86 pontos para a atividade especial de 25 anos.
Por fim, dentre as alterações promovidas pela EC n.º 103/2019, merece destaque a vedação da
conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art.
25, §2º).

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º
20/98, assim prescrevia:

Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média
dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e
comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus
valores reais e obedecidas as seguintes condições:
I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido
em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que
exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o
garimpeiro e o pescador artesanal;
II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior,
se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física,
definidas em lei;
III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de
função de magistério.
§ 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após
vinte e cinco, à mulher.
§ 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos
sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos
em lei.

A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor:

Art. 201. Omissis
§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei,
obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido
em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam
suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e
o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram
definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos
requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos:

Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a
aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é
assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de
previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender
aos seguintes requisitos:
I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se
mulher; e

II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da
publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e
observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao
tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:
I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data
da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;
II – omissis
§ 2º - omissis.

Contudo acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral,
que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa.
Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para
concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio".
Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que
cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º
20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma
data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.
Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à
publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98:
- se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para
fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do
número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e
contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher;
- se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco
anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142,
da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que
conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual
denominação da aposentadoria por tempo de serviço.
A Emenda Constitucional n.º 103, de 12/11/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da
Constituição Federal e definiu novas regras para a aposentadoria voluntária do segurado
vinculado ao Regime Geral da Previdência Social:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência
Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade
avançada;
............................................................................................................................................................
............
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios,
ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de
contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor
dos segurados:

I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação.
............................................................................................................................................................
.............
§7º
............................................................................................................................................................
......
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se
mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher,
para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, em seus arts. 15 a 17 e
20, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor –
13/11/2019 –, já se encontravam filiados ao RGPS, quais sejam:

Transição por sistema de pontos (tempo de contribuição e idade)
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem
preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta
e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§
1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será
acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de
105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se
mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do
tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se
mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de
janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92
(noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na
forma da lei.

Transição por tempo de contribuição e idade mínima
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida
de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a
idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos,
sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades
previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na
forma da lei.

Transição sem idade mínima, com pedágio (50%) e fator previdenciário
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito)
anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica
assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que,
na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de
contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo
com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na
forma da lei, multiplicada
pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991.

Transição com idade mínima e pedágio (100%)
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de
Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem;
(...)
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no
inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os
sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:

(...)
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência
Social, ao valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior
ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
(...)
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no
inciso II do § 2º.
§ 4º (...).

Frise-se, porém, que, nos termos do art. 3.º da EC n.º 103/19 é assegurada a aposentadoria por
tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data
da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30
aos de contribuição, se mulher.
Cabe mencionar, por fim, que, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei n.º 8.213/91, a concessão
do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição depende do cumprimento de
período de carência equivalente a 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na
Previdência Social Urbana até 24/07/1991, entretanto, deve-se observar o regramento contido no
art. 142 do mesmo diploma legal, levando-se em conta o ano em que (...) implementou todas as
condições necessárias à obtenção do benefício.

RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL

O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, para estabelecer que a caracterização e a comprovação
do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na
época da prestação do serviço.
Para a concessão da aposentadoria especial exigia-se, desde a Lei Orgânica da Previdência
Social de 1960, o trabalho do segurado durante, ao menos, 15, 20 ou 25 anos, conforme a
atividade profissional, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos, a serem
assim definidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
A Lei n.º 8.213/91, em seus arts. 57 e 58, conservou o arquétipo legislativo originário, dispondo
que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física seria objeto
de lei própria.
O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a
concessão da aposentadoria especial, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício
das funções listadas nos anexos trazidos pela lei. O rol de agentes nocivos era exaustivo, mas
exemplificativas as atividades listadas sujeitas à exposição pelo segurado, constantes dos anexos
dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79. Perícia judicial era admitida para constatar que a
atividade profissional do segurado, não inscrita nos anexos, classificava-se em perigosa,
insalubre ou penosa (Súmula 198 do Tribunal Federal de Recursos).
A Lei n.º 9.032, de 28/4/1995, alterou o modelo até então vigente.
Na redação original, o art. 57 da Lei n.º 8.213/91 dispunha que a aposentadoria especial seria
devida ao segurado que tiver trabalhado (...), conforme a atividade profissional, sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A Lei n.º 9.032/95, ao
conferir nova redação ao referido dispositivo legal, estatuiu que a aposentadoria especial será
devida (...) ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física (...), conforme dispuser a lei.

O simples enquadramento da atividade profissional, conforme o disposto nos anexos do decreto
regulamentador - isto é, a concessão da aposentadoria especial com base na presunção de que
determinada categoria estaria sujeita a certo e correspondente agente nocivo - não mais era
bastante. O segurado deveria comprovar que estava, realmente, exposto a agentes insalubres,
penosos ou perigosos. E tal comprovação foi organizada pelo INSS por meio de formulário
próprio, o SB 40 – ou, posteriormente, o DSS 8030.
As alterações impostas pela Lei n.º 9.032/95 somente alcançaram eficácia plena com o advento
da MP n.º 1.523/96, convertida na Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que sacramentou a necessidade
de efetiva exposição a agentes nocivos, prova a ser feita por meio de formulário e laudo. E o
Poder Executivo definiu a relação dos agentes nocivos por meio do Decreto n.º 2.172/1997.
Por essa razão, exigia que, a partir de 14/10/1996, data que entrou em vigor a MP n.º 1.523/96, a
comprovação do exercício da atividade em condições especiais se desse por meio de laudo
técnico.
Contudo considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do
julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Petição n.º 9.194, Primeira Seção,
Relator Ministro Arnaldo Esteves de Lima, DJe 3/6/2014), adiro à compreensão de que a
exigência da apresentação do laudo técnico, para fins de caracterização da atividade especial,
somente é necessária a partir de 6/3/1997, data da publicação do Decreto n.º 2.172/97.
O Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu
na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação
da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário
denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do
Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições
ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação
sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório,
para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração
do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro
de segurança do trabalho.
Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução
Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da
obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus
empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições
insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido
para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos.
Em conclusão, a caracterização e a comprovação da atividade exercida sob condições especiais
devem obedecer à legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, tem-se que:
- para funções desempenhadas até 28/4/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º
9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da
CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos
regulamentos;
- de 29/4/1995 a 5/3/1997, véspera da publicação do Decreto n.º 2.172/97, necessária a
apresentação de formulário para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos;
- de 6/3/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário (SB-40,
DSS-8030 ou DIRBEN-8030) venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara –
ressalvado, a qualquer tempo, supra, que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre
se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em
condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro

Campbell Marques, DJe 26/4/2016);
- a partir de 1/1/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do
segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao
laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º,
da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010.
No plano infralegal, em atenção ao princípio tempus regit actum, devem ser observadas as
disposições contidas na normatização contemporânea ao exercício laboral:
- até 5/3/1997, os Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, ressaltando-se que, havendo colisão
entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável
ao trabalhador (STJ, REsp 412.351, Quinta Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 17/11/2003);
- de 6/3/1997 a 6/5/1999, o Decreto n.º 2.172/97;
- a partir de 7/5/1999, o Decreto n.º 3.048/99.
Imperioso ressaltar que, no tocante à atividade exercida com exposição a agentes agressivos até
31/12/2003 – anteriormente, portanto, à obrigatoriedade da emissão do Perfil Profissiográfico
Previdenciário –, relativamente à qual tenha sido emitido o PPP, possível dispensar-se a
apresentação dos documentos outrora exigidos (CTPS, formulário e laudo técnico), conforme
prescrito no § 2.º do art. 272 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, sendo o PPP
bastante à comprovação do labor insalubre (STJ, AREsp 845.765, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, DJ 26/6/2019).
Nesse particular, registre-se o entendimento firmado no sentido de que o laudo pericial não
contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado
(Súmula 68 da TNU), restando preservada sua força probante desde que não haja alterações
significativas no cenário laboral (TRF3, AR 5003081-85.2016.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Juiz
Federal Convocado Rodrigo Zacharias, intimação via sistema 20/4/2018).
Acrescente-se ser razoável supor-se que os avanços tecnológicos havidos ao longo do tempo
proporcionaram melhoria nas condições ambientais de labor, sendo de se inferir que, em
períodos mais recentes, os trabalhadores encontram-se submetidos a situação menos agressiva
se comparada àquela pretérita, a que estavam sujeitos à época da prestação do serviço (TRF3,
ApCiv 6074084-54.2019.4.03.9999, 8.ª Turma, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-
DJF3 Judicial 1 23/4/2020).
Especificamente em relação ao agente físico ruído, a compreensão jurisprudencial é na linha de
que o perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico,
razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo (STJ, REsp
1.573.551, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/5/2016).

USO DO EPI

Antes da vigência da Lei n.º 9.732/98, a utilização do Equipamento de Proteção Individual – EPI
não descaracterizava o enquadramento da atividade sujeita a agentes agressivos à saúde ou à
integridade física. Tampouco era obrigatória, para fins de aposentadoria especial, a menção
expressa à sua utilização no laudo técnico pericial.
Contudo a partir da data da publicação do diploma legal em questão tornou-se indispensável a
elaboração de laudo técnico de que conste informação sobre a existência de tecnologia de
proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de
tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
Assim, de 14/12/1998 em diante o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição
do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção
Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo

constitucional à aposentadoria especial. Havendo dúvida ou divergência acerca da real eficácia
do EPI, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao
benefício da aposentadoria especial, conforme restou assentado pelo Plenário do Supremo
Tribunal Federal na decisão proferida no ARE 664.335/SC, com repercussão geral (Relator
Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015).
Por ocasião desse mesmo julgamento, foi firmada, ainda, outra tese, no sentido de que, na
hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração
do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia
do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial
para aposentadoria, porquanto, ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela
exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente
não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do
agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que
influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo,
tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores.
O Decreto n.º 8.123, de 16/10/2013, exige que, do laudo técnico de condições ambientais do
trabalho em que embasado o PPP, constem informações sobre a existência de tecnologia de
proteção coletiva ou individual, e de sua eficácia, estabelecendo, ainda, que o documento deverá
ser elaborado com observância das normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e
dos procedimentos estabelecidos pelo INSS.
A jurisprudência tem se posicionado relativamente à força probante a ser conferida a
determinadas anotações constantes do PPP, que, embora lançadas em conformidade com os
procedimentos regulamentares, mostram-se demasiadamente simplificadas, sendo inidôneas a
afastar a nocividade do labor a que se referem.
Do mesmo modo, vem se firmando entendimento no sentido de que a ausência de determinadas
informações, em razão da inexistência de campo específico para seu preenchimento, não impede
a caracterização, como especial, do trabalho exercido.
Privilegia-se, nas duas situações, a proteção ao trabalhador, entendendo-se que este que não
pode ser prejudicado em razão de informações unilaterais lançadas no PPP pelo empregador,
tampouco em virtude da ausência de fiscalização, por parte do INSS, quanto à efetividade dos
registros integrantes do documento.
A 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência
da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da
atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da
prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição
ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes
em que este é realizado.
Na sequência, firmou entendimento no sentido de que a ausência da informação da habitualidade
e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade, porquanto o PPP é
formulário padronizado pelo próprio INSS, conforme disposto no § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91,
sendo de competência da autarquia a adoção de medidas para reduzir as imprecisões no
preenchimento do PPP pelo empregador. Ainda, que, como os PPPs não apresentam campo
específico para indicação de configuração de habitualidade e permanência da exposição ao
agente, o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-
23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1
7/5/2020).
Assim, não se pode admitir que a lacuna contida no PPP resulte em prejuízo ao trabalhador,
circunstância que se verificaria caso a mera ausência de menção à habitualidade e permanência

da exposição ao agente nocivo impossibilitasse o reconhecimento do labor como especial.
As anotações relativas à eficácia do EPI, constantes do PPP, merecem, igualmente, algumas
considerações.
Imperioso ressaltar que a tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento do ARE n.º 664.335,
em regime de repercussão geral, de que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a
nocividade, restará descaracterizado o enquadramento da atividade como especial, não se
resume a mero preenchimento formal de campo específico constante do PPP.
Nesse sentido, o pronunciamento consignado quando do julgamento da Apelação Cível 5000659-
37.2017.4.03.6133 pela 9.ª Turma desta Corte, sob relatoria da Desembargadora Federal Daldice
Santana, intimação via sistema datada de 28/2/2020, in verbis:

Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida
na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais
do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o
enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de
repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se
optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído
acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão
somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas
instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa
informaçãonão se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.
(grifei)

Forçoso concluir que a mera utilização de EPI ou, do mesmo modo, a simples afirmação, no PPP,
por parte do empregador, acerca da eficácia do equipamento são inidôneas a descaracterizar o
labor insalubre, porquanto não refletem, por si só, a comprovação de que o emprego do
equipamento deu-se de forma constante e fiscalizada, tampouco que frequentemente neutralizou
o agente nocivo.
Ademais, como afirmado no acórdão proferido por ocasião do julgamento da Apelação registrada
sob n.º 0009611-62.2012.4.03.6102, no âmbito desta 8.ª Turma, relatada pelo Desembargador
Federal Newton De Lucca (e-DJF3 Judicial 1 30/3/2020), a informação registrada pelo
empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o
condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Isto porque, conforme
tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação
previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a
cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco
existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por
fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador
obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o
fornecimento de EPI eficaz ao empregado.
Desse modo, a deficiência nas informações constantes do PPP, nesse particular, torna-as pouco
fidedignas, não sendo razoável transferir ao segurado o ônus dela decorrente – qual seja, a

impossibilidade de reconhecimento do labor desenvolvido em condições especiais – se incumbe a
terceiros a elaboração do laudo e o dever de fiscalização das efetivas condições de trabalho.
Assim, nos moldes do julgado supra mencionado (ApReeNec 0009611-62.2012.4.03.6102), resta
concluir que caberá (...) ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido
contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado – que labora em condições
nocivas à sua saúde – a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade
produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade.

NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO

Quanto ao grau mínimo de ruído, para caracterizar a atividade como especial, a evolução
legislativa começa com o Decreto n.º 53.831/64, que considerou insalubre e nociva à saúde a
exposição do trabalhador em locais com ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto n.º 83.080/79,
por sua vez, aumentou o nível mínimo de ruído, fixando-o para acima de 90 decibéis.
Até que fosse promulgada a lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à
integridade física, trataram os Decretos n.º 357/91 e n.º 611/92 de disciplinar que, para efeito de
concessão de aposentadoria especial, fossem considerados os Anexos I e II do Regulamento dos
Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 83.080/79, e o anexo do Decreto n.º
53.831/64.
Diante da contradição existente, prevaleceu a solução mais favorável ao trabalhador, dado o fim
social do direito previdenciário, considerando-se especial a atividade que o sujeitasse à ação de
mais de 80 decibéis, nos termos do Decreto n.º 53.381/1964.
Com o advento do Decreto n.º 2.172, de 5/3/1997, passou-se a exigir, para fins de caracterização
da atividade especial, a exposição permanente a níveis de ruído acima de 90 decibéis.
Após, o Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, que deu nova redação, dentre outros aspectos, ao item
2.0.1 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99,
fixou a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 decibéis.
No que concerne à possibilidade de aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/2003, o Superior
Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260/PR, 1.ª Seção, relator
Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014), consolidou o entendimento no sentido de que o
limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído
deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto
2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto
4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-
LICC).

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM E CONVERSÃO INVERSA

Com a Lei n.º 6.887/80, permitiu-se a conversão do tempo de serviço especial em comum e vice-
versa. Também a Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, por meio do § 3.º de seu art. 57; mais
adiante, o acréscimo do § 5.º ao art. 57, pela Lei n.º 9.032/1995, expressamente permitia apenas
a conversão do tempo especial em comum, vedando a conversão de tempo comum para
especial.
A Medida Provisória nº 1.663-10/98, embora revogando expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei
n.º 8.213/91, trouxe nova disposição em seu art. 28, no sentido de que o Poder Executivo
estabeleceria critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28/5/1998.
Tais critérios surgiram com o Decreto n.º 2.782, de 14/9/1998, permitindo que fosse convertido
em comum o tempo de trabalho especial exercido até 28/5/1998, desde que o segurado tivesse

completado, até aquela data, pelo menos 20% (vinte por cento) do tempo necessário à obtenção
da aposentadoria especial.
A MP n.º 1.663-14, de 24/9/1998, manteve a redação do art. 28. A Lei n.º 9.711/98 convalidou os
atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.663-14/98 e trouxe o texto do art. 28, mas
não revogou expressamente o § 5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão por meio do julgamento do REsp 1.151.363 e
do REsp 1.310.034, submetidos ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973:

Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais
para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida
na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º
do art. 57 da Lei n. 8.213/1991.
A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição
total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado
como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo
matemático e não de regra previdenciária.
(REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 05/04/2011)

A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de
serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do
serviço.
(REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012)

Assim, possível a conversão, em comum, do tempo especial anterior à vigência da Lei n.º
6.887/1980, bem como daquele posterior à Lei n.º 9.711/98, observado o limite de 12/11/2019,
véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019.
Referida emenda constitucional incluiu, no art. 201 da Constituição Federal, vedação à contagem
de tempo de contribuição fictício, nos seguintes termos:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência
Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103, de 2019)
(...)
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos
benefícios previdenciários e de contagem recíproca. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103,
de 2019)

No § 2.º de seu art. 25, a EC n.º 103 expressamente vedou a conversão do tempo exercido a
partir de 13/11/2019, in verbis:

Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de
Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada
em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se,
a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º (...)
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que

comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente
prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional,
vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
§ 3º (...).

Mister esclarecer que, até o advento da Lei n.º 9.032/95, era possível a conversão do tempo de
serviço comum para o especial, nos termos do § 3.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, o qual foi
regulamentado pelo art. 64 do Decreto n.º 611/92.
A partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que incluiu o § 5.º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91,
passou-se a admitir, tão somente, a conversão do tempo de serviço especial em comum,
vedando-se a conversão inversa.
Diante do entendimento perfilhado pelos tribunais superiores, cumpre reconhecer a
impossibilidade de conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de obtenção da
aposentadoria especial, quando o requerimento do benefício for posterior ao advento da Lei n.º
9.032/95, ainda que a atividade laborativa tenha sido exercida até 28/4/1995.
Isto porque está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a tese de que a lei aplicável ao
direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum é aquela vigente por ocasião da
aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tema
546), a qual foi firmada no julgamento do já citado Recurso Especial n.º 1.310.034, realizado sob
a sistemática dos recursos repetitivos, e reiterada por ocasião da apreciação de embargos de
declaração no mesmo REsp 1.310.034 (1.ª Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe
2/2/2015).
Contra referido entendimento foram interpostos recursos extraordinários, representativos de
controvérsia, os quais, no Supremo Tribunal Federal, deram origem ao Tema 943 – possibilidade
de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de
conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei n.
9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa
legislação –, relativamente ao qual aquela E. Corte, por maioria, em decisão proferida em
21/4/2017, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de
matéria constitucional, tendo o acórdão transitado em julgado em 21/3/2018, encontrando-se,
portanto, a matéria assim pacificada.

CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMO TEMPO DE SERVIÇO
ESPECIAL

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento de recursos especiais repetitivos
(REsp 1.759.098/RS e REsp 1.723.181/RS, Primeira Seção, ambos de relatoria do Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, julgados em 26/6/2019, DJe 1/8/2019), firmou tese no sentido de que
o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença,
seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de
serviço especial (Tema 998).

FONTE DE CUSTEIO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando o Recurso Extraordinário com Agravo n.º
664.335/SC (Relator: Ministro Luiz Fux, DJe 12/2/2015), com repercussão geral, pronunciou-se
acerca de questão frequentemente suscitada pela autarquia previdenciária quando da análise de
requerimentos objetivando a obtenção de aposentadoria especial, consistente na inexistência de

prévia fonte de custeio, a impedir a concessão do benefício.
A ementa do julgado, no que diz respeito ao ponto em questão, restou assim redigida:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB
CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL -
EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL.
EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO
NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL
PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS
PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO
CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA
NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO
DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
(...)
3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa
que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral
de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de
segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”.
4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles
trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um
desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo
de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente
nocivo.
5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de
benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário,
sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o
direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional
(em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106
AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93;
RE 202.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de
04/09/1998.
6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos
instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da
CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732,
de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento,
inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será
financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº
8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a
atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria
especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.
7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP,
concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que
disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos

formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas
continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus
trabalhadores.
(...).

Na oportunidade, a Corte concluiu que o deferimento do benefício em tela não implica ofensa ao
princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria
sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91),
que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de
custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88).
Esclareceu, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, §
5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se
tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição.
Adotando o mesmo entendimento, os seguintes julgados desta Corte: ApReeNec 0002417-
13.2014.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020), ApCiv
0001623-60.2012.4.03.6111 (Relator: Des. Fed. Luiz Stefanini, 8.ª Turma, j. 5/9/2016), ApCiv
5009452-72.2018.4.03.6183 (Relator: Des. Fed. Gilberto Jordan, 9.ª Turma, j. 14/11/2019) e
ApCiv 5005794-17.2017.4.03.6105 (Relatora: Des. Fed. Inês Virgínia, 7.ª Turma, j. 27/4/2020).
Assim, descabido falar-se em impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria
especial em virtude da ausência de prévia fonte de custeio.

TERMO INICIAL (RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)

Quanto ao termo inicial do benefício, a adesão à compreensão de que a aposentadoria é devida
desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de a comprovação que
permitiu o reconhecimento da atividade como especial ter ocorrido somente em momento
posterior, até mesmo em juízo, impõe-se de rigor, nos termos do entendimento definido pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Confiram-se, a propósito, julgados de ambas as Turmas competentes para julgamento da matéria
previdenciária no âmbito da E. Corte Superior, inverbis:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL. A COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA NÃO RETIRA O DIREITO AO BENEFÍCIO,
QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SEGURADO NO MOMENTO DO
IMPLEMENTOS DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO PET 9.582/RS.
RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.
1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação
jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do
Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do
requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da
aposentadoria.
2. Deve-se reconhecer que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional.
Tem ele maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma
vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do
contrato de trabalho, e muitas vezes as empresas perdem tais documentos ou encerram suas
atividades, tornando impossível o acesso à documentação. Com base nessas considerações,
torna-se desarrazoada a exigência rígida de apresentação documental de modo a não viabilizar a

concessão do benefício ou a alterar o termo inicial, retirando do Segurado prestações que lhe são
devidas.
3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o Segurado já
havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria na data do requerimento
administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram
apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições
especiais.
4. Recurso Especial do Segurado provido.
(REsp 1791052/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 21/02/2019, DJe 28/02/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. DECADÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM
APOSENTADORIA ESPECIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS
FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de
aposentadoria pelo segurado.
2. Segundo dispõe o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991: "É de dez anos o prazo de decadência de
todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão
de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação
ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no
âmbito administrativo".
3. No caso dos autos, o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição foi concedido em
agosto de 2009, e a ação de revisão do ato de concessão foi ajuizada somente em 2016, não
havendo que se falar em reconhecimento da decadência do direito de ação.
4. O aresto hostilizado encontra-se em consonância com a compreensão do STJ, razão pela qual
não merece reforma.
5. Quanto ao termo inicial do benefício, o STJ orienta-se no sentido de que, caso o segurado
tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em
que formulou requerimento administrativo, deve ser esse o termo inicial para o benefício
previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior,
ou mesmo na seara judicial.
6. Recurso Especial não provido.
(REsp 1833548/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 11/10/2019)

Nesse mesmo sentido, tem decidido esta 8.ª Turma (ApCiv - 0000106-09.2015.4.03.6113, Rel.
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1
DATA: 14/05/2020; ApelRemNec - 0006780-19.2014.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal
LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 23/04/2020; e
ApCiv -5002752-60.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS,
julgado em 12/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/05/2020).

DO CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO

O art. 55, §2º da Lei 8.213/91 estabelece que o tempo de serviço do segurado trabalhador rural,

anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do
recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência.Neste
sentido, já decidiu esta E. Corte: TERCEIRA SEÇÃO, AR 0037095-93.2010.4.03.0000, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial
1 DATA:11/12/2013.
Em relação ao tempo de serviçoruraltrabalhado a partir da competência de novembro de 1991
(art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das
contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos
benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91.
Para provar o exercício da atividaderural, a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova
material e é esse igualmente o teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. "A prova
exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de
obtenção do benefício previdenciário". Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe
30/09/2014. Exige-se, entretanto, que tais documentos sejam contemporâneos ao período que se
quer ver comprovado Idade mínima para o trabalhorural.
O C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia
nº 1.348.633-SP, firmou posicionamento no sentido de ser possível o reconhecimento do "tempo
de serviçoruralmediante apresentação de um início de prova material sem delimitar o documento
mais remoto como termo inicial do período a ser computado, contanto que corroborado por
testemunhos idôneos a elastecer sua eficácia" (Primeira Seção, Relator Ministro Arnaldo Esteves
Lima, por maioria, j. 28/08/2013, DJe 05/12/14). O E. Relator, em seu voto, deixou consignada a
regra que se deve adotar ao afirmar: "Nessa linha de compreensão, mostra-se possível o
reconhecimento de tempo de serviçoruralanterior ao documento mais antigo, desde que
amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório."
Ressalto, adicionalmente, que o C. STJ possui diversos julgados no sentido de que o Recurso
Especial Representativo de Controvérsia acima mencionado autorizou o reconhecimento do
tempo de serviçoruralnão apenas relativamente ao período anterior ao documento mais antigo,
mas também posterior à prova material mais recente, desde que amparado por prova
testemunhal robusta, conforme ementa a seguir transcritas:
"PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL.RURAL.INÍCIO DE PROVA MATERIAL. VALIDADE
DOS DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE, DESDE QUE COMPLEMENTADA COM
ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS
APRESENTADOS. PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. VALORAÇÃO DO CONJUNTO
PROBATÓRIO POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. O labor campesino,
para fins de percepção deaposentadoria ruralporidade,deve ser demonstrado por início de prova
material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2. São
aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualifiquem
como lavrador, mesmo após seu falecimento, desde que a prova documental seja
complementada com robusta e idônea prova testemunhal, atestando a continuidade da
atividaderural. 3. No julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves
Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, esta Corte, examinando a matéria concernente à
possibilidade de reconhecimento do período de trabalhoruralanterior ao documento mais antigo
apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui
eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento,
desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 4. O juízo acerca da validade e eficácia
dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja

reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório
existente (AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 11/04/2014). 5. Agravo regimental a que se
nega provimento." (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.452.001/SP, 1ª Turma,
Relator Ministro Sérgio Kukina, j. em 5/3/15, v.u., DJ 12/3/15, grifos meus).

Quanto ao início do trabalho rural as 12 anos de idade, é assente na Jurisprudência sua
possibilidade, uma vez que as crianças acompanham os pais nas lavouras, prestando-lhes auxílio
deste tenra idade. Além disso, a Constituição Federal de 1967 permitiu o trabalho, qualquer que
fosse ele, a partir de 12 anos de idade.

DO CÔMPUTO DA ATIVIDADE RURAL COMO ATIVIDADE ESPECIAL

O trabalhador rural, antes da vigência da Lei Básica da Previdência Social, em 1991, não era
obrigado a recolher contribuições, sendo beneficiário do PRORURAL, instituído pelas Leis
Complementares 11/71 e 16/73, que possuía um plano limitado de cobertura social, inferior ao
que era garantido aos trabalhadores urbanos.
Com efeito, a Lei n.° 3.807/60, que dispunha sobre a Lei Orgânica da Previdência,
expressamente excluiu os trabalhadores rurais do regime geral de previdência (art. 3°, inciso II), o
que foi mantido pelas legislações posteriores.
Nessa época, o rurícola não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, mas tão somente
à aposentadoria por idade ou invalidez, bem como não podia se valer da contagem recíproca com
o sistema urbano. Não havia, portanto, qualquer previsão sobre a possibilidade de contagem de
tempo, menos ainda em condições insalubres.
Somente a partir da Constituição Federal de 1988, e com a edição das Leis n.o 8.212/91 e n.º
8.213/91, foi o trabalhador rural definitivamente integrado ao sistema previdenciário geral, com os
mesmos direitos e obrigações dos empregados do setor urbano, tornando-se segurado
obrigatório.
O atual sistema previdenciário admite a utilização do tempo rural laborado sob a égide do sistema
anterior, para fins de concessão de benefícios, com algumas reservas, como é o caso do período
de carência (para o qual se exige o recolhimento de contribuições).
O Decreto n.° 53.831/64, código 2.2.1, relacionou os serviços/atividades profissionais dos
trabalhadores na agropecuária, com campo de aplicação agricultura, como insalubres.
"Agropecuária", segundo definição do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, é a "teoria e
prática da agricultura e da agropecuária, considerando suas relações mútuas", "atividade ou
indústria simultaneamente agrícola e pecuária".
Mencionado dispositivo legal gerou equivocadas interpretações no que se refere à possibilidade
de se considerar o labor rural como de natureza especial.
Não é possível estender esse enquadramento a toda e qualquer atividade no campo, pois cada
qual está sujeita a regime próprio.
Como mencionado, os trabalhadores rurais eram expressamente excluídos do regime geral de
previdência.
A categoria profissional a que se refere o Decreto restringia-se aos trabalhadores que, mesmo
exercendo atividades tipicamente rurais, estavam vinculados ao regime urbano, como os
empregados de empresa agroindustrial ou agrocomercial.
O Decreto-lei n.º 54, de 01 de maio de 1969, instituiu o Plano Básico da Previdência Social, para
assegurar aos empregados não abrangidos pelo regime geral as prestações especificadas, dentre
as quais, a aposentadoria por invalidez e por velhice. Incluiu entre os segurados obrigatórios

desse regime, os empregados e trabalhadores avulsos do setor rural da agroindústria canavieira
(art. 2.º, inciso I), disposição que foi alterada pelo Decreto-lei n.º 704, de 24 de julho de 1969,
para definir como segurados obrigatórios os empregados do setor agrário da empresa
agroindustrial. Dispensadas as empresas abrangidas pelo Plano Básico, da contribuição para o
FUNRURAL.
Por ato do Ministro do Trabalho e Previdência Social, de acordo com o nível de organização das
atividades e as condições econômicas da região, a empresa inicialmente inserida no Plano
Básico poderia ser incluída no sistema geral da previdência social (Lei n.º 3.807/60), dispensada
da contribuição ao FUNRURAL (arts. 1.º e 5.º, do Decreto-lei n.º 704/69).
Com a criação do PRORURAL pela Lei Complementar n.º 11, de 25 de maio de 1971, foi extinto
o Plano Básico da Previdência Social, tendo as empresas contribuintes do PRORURAL sido
redirecionadas ao extinto IAPI e ao INPS, à exceção das agroindústrias, anteriormente vinculadas
- inclusive seu setor agrário -, que continuaram ligadas ao regime geral (arts. 27/29).
Por sua vez, a Lei Complementar n.º 16, de 30 de outubro de 1973, estabeleceu que os
"empregados que prestam exclusivamente serviço de natureza rural às empresas agroindustriais
e agrocomerciais são considerados beneficiários do PRORURAL, ressalvado o disposto no
parágrafo único deste artigo."
Excetuou da disposição os empregados que, desde a vigência da Lei Complementar n.º 11/71,
vinham sofrendo desconto de contribuições ao INSS, garantindo-lhes a manutenção da condição
de segurados do regime geral (art. 4.º, parágrafo único):

"Parágrafo único. Aos empregados referidos neste artigo que, pelo menos, desde a data da Lei
Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, vêm sofrendo, em seus salários, o desconto da
contribuição devida ao INPS é garantida a condição de segurados desse Instituto, não podendo
ser dispensados senão por justa causa, devidamente comprovada em inquérito administrativo a
cargo do Ministério do Trabalho e Previdência Social (artigo 4º).

Igual garantia foi assegurada pelo Decreto n.º 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que dispôs no
parágrafo 4.º do art. 6.º:

É segurado da previdência social urbana o empregado de empresa agroindustrial ou
agrocomercial que, embora prestando exclusivamente serviço de natureza rural, vem contribuindo
para esse regime pelo menos desde 25 de maio de 1971.

Sustentou-se, à época, que os empregados das empresas agroindustriais, envolvidos na cultura
da matéria-prima utilizada pelo setor industrial próprio eram filiados ao regime geral por força da
Súmula 196 STF que considerava a finalidade da empresa e não a natureza da atividade.
Considerando que os beneficiários do PRORURAL e do Plano Básico somente tinham direito à
aposentadoria por velhice ou por invalidez, reservando-se a aposentadoria por tempo de serviço
aos segurados do regime geral da previdência social, tem-se que este benefício somente é
devido aos empregados de agroindústria que foram incluídos no regime geral, por ato do Ministro
do Trabalho, ou por iniciativa da própria empresa, ainda que as contribuições respectivas não
tenham sido vertidas regularmente. Pois, se eram devidas, a cargo do empregador, e não foram
recolhidas, não cabe impor prejuízo ao empregado.
Portanto, a despeito do art. 6.º, § 4.º, do Decreto n.º 89.312/84, que assegura proteção do regime
urbano ao empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviço de
natureza exclusivamente rural, somente se efetuadas contribuições a partir de 25/11/1971, é de
se reconhecer o mesmo direito àqueles que, vinculados legalmente ao regime urbano, não

computaram contribuições, por inércia de seus empregadores.
A conclusão somente se aplica àquelas categorias oficialmente incluídas no regime urbano, às
quais se estenderão, porviade consequência, as normas pertinentes àaposentadoria
especial,reconhecendo-lhes a natureza insalubre, penosa ou perigosa, segundo enquadramento
nos anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79.
Ao contrário, se o trabalhador, ainda que registrado como empregado no setor agroindustrial,
exercia atividade essencialmente rural, em empresa não incluída no regime urbano, na forma do
Decreto-lei n.º 704/69, não tem direito à contagem do respectivo tempo como especial, porque
não efetuou as contribuições necessárias à proteção respectiva, e nem eram devidas pelo
empregador, ausente o custeio indispensável à cobertura.
Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO- AVERBAÇÃO-
COMPROVAÇÃO- INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROVA
TESTEMUNHAL- POSSIBILIDADE- ART. 55, PARÁGRAFO 3° DA LEI N. 8.213/91- RURÍCOLA
QUE NÃO FOI EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL OU AGROCOMERCIAL-
ATIVIDADE COMUM- PARÁGRAFO 4° DO ARTIGO 6° DO DECRETO 89.312/84-
APOSENTADORIA INTEGRAL- EXIGÊNCIA DE 35 ANOS COMPLETOS DE ATIVIDADE-
ARTIGO 53, II, DA LEI 8.213/91.
(...)
- Autor que não exerceu atividade de empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial,
que não obstante atuando na área rural, eram considerados urbanos, como estabelecia o
parágrafo 4°, do artigo 6°, do Decreto 89.312/84, ou tampouco contribuiu com base no regime
jurídico implantado a partir de maio/71, pois, de acordo com a inicial, no período de 05/8/64 a
30/7/80, afirma ter trabalhado como rurícola em regime de economia familiar, cultivando café e
cereais, e, no período de 1/1/81 a 30/10/85, trabalhou também no cultivo da terra, na condição de
trabalhador rural volante.
- Inviável a conversão do tempo rurícola do autor, pelo que não faz jus à aposentadoria integral.
- Apelação e remessa oficial parcialmente providas."(AC 569086, Relator:Santoro Facchini, 1ª
Turma; DJU: 02.09.2002)

Sobre o tema, trecho do voto do Desembargador Federal André Nekatschalow, in verbis:

Impossibilidade de considerar tempo de serviço rural como especial para efeito de conversão em
tempo de serviço comum. O código n. 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831, de 25.03.64 indica a
atividade profissional dos trabalhadores na agropecuária, no campo de aplicação relativa à
agricultura, como de natureza insalubre, prescrevendo o tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e
cinco) anos para concessão deaposentadoria especial.Contudo, esta é aquela disposta no artigo
31 da Lei n. 3.807, de 26.08.60, norma legal regulada pelo citado Decreto. Ainda que se
considere as modificações da legislação previdenciária, o certo é que o rurícola, que àquele
tempo sujeitava-se a regime previdenciário próprio, não fazia jus à aposentadoria por tempo de
serviço, assegurada pela lei e pelo regulamento. Por esse motivo a atividade rurícola, excluída a
circunstância de cuidar-se de segurado obrigatório da Previdência Social (agropecuária)
devidamente comprovada nos autos, não engendra a conversão do tempo especial em comum.
Não era, ao tempo em que exercido o labor rural, atividade de natureza especial, pela singela
razão de não ser compreendida no sistema previdenciário, no qual havia tempo de serviço com
essa característica. Por outro lado, o ingresso dos rurícolas no atual sistema previdenciário não
foi acompanhado de norma específica que, retroativamente, tenha imputado ao labor rural a

qualidade de especial, mormente para efeito de conversão em tempo de serviço comum. (AC
641675; 9ª Turma; DJU: 21.08.03)

Ressalte-se o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
AUTÁRQUICO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES
INSALUBRES EM COMUM. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
(...)
5- O Decreto n° 53.831/64, no seu Item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e
atividades profissionais desempenhadas na agropecuária, não se enquadrando como tal a
atividade laboral exercida apenas na lavoura.

6- Recurso especial da autarquia previdenciária não conhecido. Recurso especial do segurado
improvido.
(REsp 291404/SP, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, Data do Julgamento 26.05.2004).

Dessarte, anteriormente à edição da Lei n.º 8.213/91, impossível o enquadramento dos períodos
trabalhados para fins de conversão como tempo especial.
Após, com a equiparação do trabalhador rural ao urbano, viável se presentes os pressupostos
legais, em especial que o desempenho laboral se relacione à agropecuária, conforme exige a
descrição contida no código 2.2.1, do anexo ao Decreto-lei n.º 53.831/64.
Certamente não serão os elementos naturais, atuando em níveis normais, que justificarão o
enquadramento das atividades como especiais, reclamando a legislação a presença de agentes
nocivos, acima dos níveis de tolerância.
Tratando-se de simples atividade rural, conforme já assentou o Egrégio Superior Tribunal de
Justiça, anotando-se decisões monocráticas desse jaez, não podem ser caracterizadas como
especial:

(...) Para que o período rural seja considerado exercido em condições especiais, importante
salientar que embora o rol de atividades previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não seja
taxativo, para que seja enquadrado como especial é necessário que se verifique similaridade da
situação com aquelas elencadas em referido rol, não se olvidando de se comprovar, por perícia
judicial, a submissão do trabalhador aos respectivos agentes nocivos.
No caso, não é possível o enquadramento da atividade rural do autor como especial, porquanto o
código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 se refere apenas aos trabalhadores em agropecuária.
Assim, ainda que o rol das atividades especiais elencadas no Decreto não seja taxativo, é certo
que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre, aliás, é específico quando
prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, assim,
todas as espécies de trabalhadores rurais. Desta forma, a atividade rural desenvolvida não pode
ser considerada insalubre, pois o próprio autor, em seu depoimento pessoal, relata que não havia
veneno na plantação em que trabalhava
(REsp 936150, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ. 06.06.2007).
(...) No mais, ainda que ultrapassado esse óbice, esta Corte, após analisar a questão aqui
discutida (REsp nº 219.404/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido), entendeu que a
atividade agropecuária prevista no código 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, para efeito de
enquadramento como especial, restringe-se àquela que envolva a prática da agricultura e da
pecuária em suas relações mútuas. Assim, o exercício de atividade circunscrito à lida com lavoura

não permite o enquadramento como especial. (REsp 913306, Relator Ministro Felix Fischer, DJ.
10.05.2007)

Pelo exposto, depreende-se que a atividade de trabalhador rural, por si só, não enseja seu
reconhecimento como especial, sendo necessária, para tanto, a comprovação do desempenho de
atividade laborativa relacionada à agropecuária ou da efetiva exposição a agentes nocivos, nos
moldes da legislação vigente à época da prestação do serviço.
A jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça mantém a orientação em questão:

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.224 - SP (2016/0144004-4) RELATOR:
MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SEBASTIAO ALVES ADVOGADOS : RUBENS
PELARIM GARCIA E OUTRO(S) - SP084727 RENATO MATOS GARCIA - SP128685
AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
TEMPO RURAL RECONHECIDO EM PARTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS PARA
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". 1. O Tribunal de origem consignou que o
período anterior a 1972 não pode ser reconhecido, pois comprovado por prova exclusivamente
testemunhal. 2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da
condição do trabalhador rural, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei 8.213/91, cuja norma foi
confirmada pela Súmula 149 do STJ. 3. O autor não apresentou qualquer prova de que a
atividaderurícola era exclusivamente de natureza agropecuária, o que inviabiliza qualquer
tentativa de reconhecimento do seu labor como especial. 4. Verifica-se que a análise da
controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova
não enseja Recurso Especial." 5. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial
quandoa tesesustentada esbarra em óbice sumular ao se examinar o Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a)Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
MinistrosOgFernandes, Mauro Campbell Marques eAssuseteMagalhães (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
Brasília, 25 de outubro de 2016(data do julgamento).

Também nesta Corte Regional, é o entendimento firmado em julgados como os abaixo referidos,
valendo os destaques sublinhados:

APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)
Relator(a)Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
OrigemTRF - TERCEIRA REGIÃO
Órgão julgador7ª Turma
Data07/11/2019
Data da publicação04/12/2019
Fonte da publicaçãoe - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019
Ementa
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO/CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL NÃO É

CONSIDERADA COMO ESPECIAL. RUÍDO. DEC. Nº 2.172/97. ACIMA DE 90 DB(A). 1.
Rejeitada a preliminar arguida pelo autor, pois não há que se falar em nulidade a sentença por
cerceamento da defesa, o indeferimento da produção de prova pericial e oral, vez que cabe ao
Magistrado, no uso do seu poder instrutório, deferir ou não, determinada prova, de acordo com a
necessidade e para a formação do seu convencimento. Ademais, conforme dispõe o artigo 434
do novo CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar
suas alegações. 2. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será
devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de
1995) 3.As intempéries (sol, chuva, frio, vento, poeira, etc.) não são consideradas agentes
nocivos, nos termos dos decretos previdenciários vigentes à época dos fatos (Dec.nºs53.831/64,
83.080/79 e 2.172/97). Inaplicável ao trabalho rural odisposto no Decreto nº 53.831/64, cujo
anexo, em momento algum relaciona a atividade rural, lavrador, arador, cultivo de terra etc. como
"insalubre".4. Quanto ao período de 06/03/1997 a 30/04/2003, o PPP acostado aos autos indica
exposição do autor a ruído abaixo de 90 dB(A), não se enquadrando nos termos previstos no
Decreto nº 2.172/97, vigente até 18/11/2003, devendo, assim, ser considerado como tempo de
serviço comum (PPP Id 4502624 p. 31/33). 5. Computando-se apenas os períodos de atividade
especial reconhecidos e homologados pelo INSS, somados aos períodos comuns até a data do
requerimento administrativo (15/05/2015) perfazem-se 38 (trinta e oito) anos, 09 (nove) meses e
19 (dezenove) dias, conforme apurado pela autarquia em planilha juntada a id 4502624 p. 59/60,
não havendo que falar em revisão da RMI. 6. Como o autor não comprovou o exercício da
atividade especial, fica mantida a r. sentença que julgou improcedente o pedido de
conversão/revisão do seu benefício NB 42/170.684.407-29. 7. Preliminar rejeitada. Apelação do
autor improvida.

APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)
Relator(a)Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
OrigemTRF - TERCEIRA REGIÃO
Órgão julgador9ª Turma
Data05/11/2019
Data da publicação11/11/2019
Fonte da publicaçãoe - DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019
Ementa
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O Juízo a quo,
ao julgar procedente o pedido, condicionou a concessão do benefício ao preenchimento dos
demais requisitos legais, os quais, ao que tudo indica, seriam analisados na via administrativa.
Sentença condicional anulada. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a
aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição,
tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a
estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda
garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles
que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os
requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito

perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda
Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse
preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-
se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referidanormaçãoconstitucional. - Foram
contempladas, portanto, três hipóteses distintasà concessão da benesse: segurados que
cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC
20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo
prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Tempo
de serviço especial reconhecido em parte. - Somatória do tempo de serviço insuficiente para
concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - Honorários advocatícios
fixados em conformidade com o §8º do art. 85 do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser
a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CPC. - Sentença
anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido. Prejudicadas as apelações.
Decisão
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787551-76.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 33 - DES. FED.
GILBERTO JORDAN APELANTE: SEBASTIAO THEODORO ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO
ROSA Advogado do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N OUTROS
PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5787551-76.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 33 -
DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: SEBASTIAO THEODORO ROSA, INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI -
SP380941-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO
THEODORO ROSA Advogado do(a) APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N OUTROS
PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações em ação ajuizada em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo
de serviço especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A r.
sentença (id73287310) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o tempo de
serviço especial que indica e condenando o réu a conceder aposentadoria especial ou por tempo
de contribuição, caso exista tempo mínimo relativo ao benefício. Apela o autor (id73287319),
alegando cerceamento de defesa, por não realização de prova técnica pericial. No mérito,
sustenta ter comprovado a especialidade do labor em todos os períodos pretendidos. Em razões
recursais (id73287329), requer o INSS a submissão da sentença ao reexame necessário. Pugna
pela reforma da sentença, ao argumento de que não foi comprovada a especialidade do labor.
Insurge-se contra o termo inicial do benefício e os critérios de correção monetária. Suscita
prequestionamento. Subiram os autos a esta instância. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº
5787551-76.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE:
SEBASTIAO THEODORO ROSA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N APELADO: INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO THEODORO ROSA Advogado do(a)
APELADO: HUBSILLER FORMICI - SP380941-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O
Inicialmente,verifico que o Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido, condicionou a concessão
do benefício ao preenchimento dos demais requisitos legais, os quais, ao que tudo indica, seriam
analisados na via administrativa. Como é cediço, a sentença condicional implica em negativa de
prestação jurisdicional adequada e em sua nulidade, conforme já decidiu o Colendo Superior
Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 460. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SENTENÇACONDICIONAL .NULA. O acórdão, ao condicionar a eficácia da decisão a evento

futuro e incerto, viola o Diploma Processual Civil, tendo em vista que a legislação processual
impõe que a sentença deve ser certa, a teor do artigo 460, parágrafo único do CPC. Decisão
condicional é nula. Recurso conhecido e provido." (STJ, 5ª Turma, RESP nº 648168, Min. José
Arnaldo da Fonseca, j. 09/11/2004, DJU 06/12/2004, p. 358). Conquanto a sentença seja nula,
estando os autos em condições de julgamento, passo a analisar o mérito, nos termos do art.
1.013, §3º do CPC. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO O
primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei
Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923. Referido benefício era concedido
apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinquenta) anos, tendo
sido suspensa no ano de 1940. Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido
mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS),
que preconizava como requisito para a concessão do benefício o limite de idade de 55 (cinquenta
e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a
adotar apenas o requisito tempo de serviço. A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda
Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no
entanto, a sua essência. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o em seu art.
202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da
lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição,
corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-
de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
(...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo
inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade
física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de
trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Antes da Emenda Constitucional n. 20/98,
de 15 de dezembro de 1998, preceituava a Lei nº 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o
benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido ao segurado que, após cumprir o
período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto
legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70%
do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral aos que completarem 30
anos de trabalho se mulher, e 35 anos de trabalho se homem. Na redação original do art. 29,
caput, §1º, da Lei deBenefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de
todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da
atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não
superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período
máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi
convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento
jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da
Constituição Federal: "Art. 201 A previdência social será organizada sob a forma de regime geral,
de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio
financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no
regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidos as seguintes condições: I - 35
(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher; Art.
202 O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma
em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de
reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (.)" Entretanto, o
art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo
de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998,

tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente.
Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que
cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.
20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo
prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. 2. DA
CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES
DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp
1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à
conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n.
9.711/1998. 2.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE
ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão
desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a
agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o
princípio tempusregitactum(Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº
9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à
conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria
profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos
Anexos dos Decretosnºs53.831/64 e 83.080/79,a ser comprovada por meio da apresentação de
SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído.
2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO
Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a
edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n.
8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos,
químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o
qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em
condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo
pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a
relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964,
e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do
Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº
3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais
possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero
enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO
DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição
do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96,
convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a
comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser
contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de
inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário
laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª
Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de
agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no
regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198:
"Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata
que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em
Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp
nº 395988, Rel. Min. HamiltonCarvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp

nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No
tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com
repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à
aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua
saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá
respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em
relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração
e o Judiciário é peloreconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto
porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar
completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente
quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o
Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites
legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico
Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não
descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se
pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda
das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir
uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de
EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos
são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.4
DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do
tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial,
prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar
nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os
pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal
para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL.
VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A
aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos,
conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95.
V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de
concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95,
em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal
de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício
formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato
jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado
(se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII -
Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de
atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por
óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas
pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação
de seuinteresse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair
violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por
tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição
para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima

mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade
Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante
ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial"
(g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1
08.07.2010, p. 1257) 3. AGENTES AGRESSIVOS MOTORISTA A mera indicação em CTPS de
que o segurado era motorista, é uma qualificação genérica que não tem o condão de caracterizar
o trabalho como especial. É necessária apresentação de formulário SB-40 ou DSS-8030 para
reconhecimento como especial da atividade desempenhada como motorista, a partir da edição da
Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. A partir dessa data, a ausência de formulários emitidos pelas
empresas impede o reconhecimento da atividade como especial. A falta de especificação na
CTPS acerca dos veículos que o autor conduzia e a omissão quanto ao exercício da atividade, se
destinado ao transporte de carga ou como motorista de ônibus, torna inviável o enquadramento
desta função nos Decretos que regem a matéria e a conversão pretendida. Sobre o tema o
Superior Tribunal de Justiça entendeu: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES
ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A
AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS
CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DIVERSA DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE
SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBETE SUMULAR Nº 83/STJ.
RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso presente, a atividade de motorista de caminhão de cargas e
de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto
53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de
exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 2. Contudo, tal presunção
só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da
atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes
nocivos ou outros meios de provas. 3. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que
entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no
período anterior a 28/4/1.995, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para
ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação
posterior. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento." (RECURSO ESPECIAL Nº 624.519
- RS, Quinta Turma, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 06 de setembro de
2005) 4- DO CASO DOS AUTOS Pretende a parte autora oreconhecimento do tempo especial
nos períodos: - 18/01/1979 a 31/03/1979, 18/05/1982 a 08/11/1982, 01/08/1985 a 31/12/1985,
01/06/1987 a 31/12/1987, 10/10/1988 a 10/11/1988, 01/12/1988 a 15/01/1989, 24/04/1989 a
03/06/1989 - CTPS (id73287258-p.05/22) laborado como motorista - inviabilidade de
reconhecimento, pois não se demonstrou o labor como motorista de caminhão ou ônibus.
Também não foram juntados formulários, laudos técnicos ouPPPs, informando a exposição a
agentes agressivos; - 08/06/1981 a 25/12/1981 - CTPS (id73287258-p.05/22), laborado como
trabalhador rural - inviabilidade de reconhecimento ante a ausência de previsão legal para
enquadramento pela categoria profissional. Também não foram juntados formulários, laudos
técnicos ouPPPs, informando a exposição a agentes agressivos; - 07/06/1989 a 19/05/1994,
01/03/1995 a 28/04/1995 - CTPS (id73287258-p.05/22), laborado como motorista carreteiro -
enquadramento pela categoria profissional, no código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79; -
29/04/1995 a 07/12/1996, 20/03/1998 a 30/08/1998, 25/10/1998 a 26/02/2002 - CTPS
(id73287258-p.05/22), laborado como motorista carreteiro - inviabilidade de reconhecimento, pois
não há mais previsão legal para enquadramento pela categoria profissional. Também não foram
juntados formulários, laudos técnicos ouPPPs, informando a exposição a agentes agressivos; -

01/05/2003 a 30/06/2003, 01/10/2003 a 31.12.2013, 01.03.2004 a 31.03.2004, 01.11.2004 a
31.12.2014, 01.02.2005 a 31.12.2005, 01.01.2006 a 30.04.2006, 01.06.2006 a 30.11.2007,
01.01.2007 a 31.03.2007, 01.07.2007 a 31.07.2007, 01.09.2007 a 28.02.2009, 01.04.2009 a
31.01.2010, 01.05.2009 a 31.05.2009, 01.07.2009 a 31.07.2009, 01.09.2009 a 31.12.2009,
01.03.2010 a 31.03.2010, 01.08.2010 a 31.08.2010, 01.10.2010 a 31.03.2011, 01.05.2011 a
31.05.2011, 01.09.2011 a 29.02.2012, 01.03.2012 a 31.12.2012, 01.01.2013 a 31.01.2013,
01.03.2013 a 31.03.2013, 01.05.2013 a 31.05.2013, 01.08.2013 a 31.08.2013, 01.10.2013 a
30.11.2013, 01.03.2014 a 31.03.2014, 01.05.2014 a 30.09.2014, 01.12.2014 a 31.12.2014,
01.02.2014 a 28.02.2014, 01.04.2015 a 30.11.2015, 01.01.2016 a 31.03.2016, 01.05.2016 a
31.05.2016, 01.07.2016 a 30.11.2016 e 01.01.2017 a 30.06.2017 - períodos nos quais o autor
verteu contribuições como contribuinte individual - inviabilidade de reconhecimento, pois não foi
demonstrada a exposição a agentes agressivos por laudo técnico ou PPP. Saliente-se que várias
das contribuições em questão encontram-se com pendências, pois vertidas abaixo do valor de um
salário mínimo (id73287258-p.26/33). Ademais, as contribuições dos meses 05/2006 e 07/2015
não foram demonstradas e não foi requerido o reconhecimento do tempo de contribuição comum.
Ressalto que, o código 2.2.1, do anexo ao Decreto n. 53.831/64, refere-se, especificamente, ao
trabalho exercido na atividade agropecuária, não abrangendo todas as espécies de trabalhadores
rurais. Precedentes (APELREE 884900, TRF3, Rel. Juiz AntônioCedenho, Sétima Turma, DJF3
04.03.2009, p. 795).Esta Turma, sobre o tema, firmou o seguinte entendimento: "
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
DESNECESSIDADE. RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO PARCIAL
DOPERÍODO. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE RURAL NÃO CONSIDERADA DE
NATUREZAESPECIAL .MP Nº 1523/96 - ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 55 DA
LEI Nº 8213/91 NÃO CONVALIDADA PELA LEI Nº 9528/97. X - O Decreto nº 53.831, de
25/03/1964, não define o trabalho desempenhado na lavoura como insalubre, sendo específica a
alínea que prevê "Agricultura - Trabalhadores na agropecuária ", não abrangendo todas as
espécies de trabalhadores rurais, motivo pelo qual a atividade exercida pelo autor como rurícola
não pode ser considerada de natureza especial . XIX - Agravo retido improvido. XX - Apelação do
INSS e remessa oficial providas. (9ª Turma - AC nº 97.03.072049-8/SP - Rel. Des. Fed. Marisa
Santos - DJU 20.05.2004 - p. 442). A respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
RECONHECIMENTO DE TRABALHO DESENVOLVIDO NA LAVOURA. CONVERSÃO DE
TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE NÃO CONTEMPLADA
NO DECRETO Nº 53.831/1964. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº
7/STJ. 1. O Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na
lavoura. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão
recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (AGRESP nº 909036/SP - 6ª Turma - Rel. Min. PauloGallotti- j. 16/10/2007 - DJ
12/11/2007 - p. 329).Como se vê, restou comprovada a especialidade do labor nos períodos de
07/06/1989 a 19/05/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995. Somando-se o tempo especial ora
reconhecido e o incontroverso, contava o autor, na data do requerimento administrativo
(11/09/2017 - id73287258-p.124), com 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro)
dias de tempo de serviço, insuficiente para concessão de aposentadoria por tempo de
contribuição. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Sucumbente a parte autora na maior parte do
pedido, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, a teor do
disposto no art. 85, §8, do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça
gratuita, a teor do §3º do art. 98 do CPC. 6-DISPOSITIVO Ante o exposto, anulo, de ofício, a
sentença, e, em novo julgamento, nos termos do art. 1.013,§3º, do CPC, julgo parcialmente

procedente o pedido, para reconhecer o tempo especial nos períodos de 07/06/1989 a
19/05/1994, 01/03/1995 a 28/04/1995, observando-se os honorários advocatícios, na forma acima
fundamentada. Prejudicadas as apelações. É o voto E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA CONDICIONAL. ANULADA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIDO EM
PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REQUISITOS
LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O Juízo a quo, ao julgar procedente o pedido, condicionou a
concessão do benefício ao preenchimento dos demais requisitos legais, os quais, ao que tudo
indica, seriam analisados na via administrativa. Sentença condicional anulada. - Com o advento
da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em
aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída doordenamento jurídico a
aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito
à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e
cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto,
o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo
de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998,
tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente.
- Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à
promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de
1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na
forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da
referidanormaçãoconstitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à
concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do
benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados,
não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência
daquelas novas disposições legais. - Tempo de serviço especial reconhecido em parte. -
Somatória do tempo de serviço insuficiente para concessão do benefício de aposentadoria por
tempo de contribuição. - Honorários advocatícios fixados em conformidade com o §8º do art. 85
do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a
teor do §3º do art. 98 do CPC. - Sentença anulada. Julgamento de parcial procedência do pedido.
Prejudicadas as apelações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as
acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu anular, de ofício, a sentença e, em
novo julgamento, julgar parcialmente procedente o pedido, tendo por prejudicadas as apelações,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

No que concerne, especificamente, aotrabalhadorqueexerce atividadede natureza exclusivamente
rural na lavoura de cana-de-açúcar,a1.ªSeção doSuperior Tribunal de Justiça,por ocasião do
julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n.º 452/PE, realizado em
8/5/2019,firmou posicionamentono sentido de não ser possívelsua equiparação à categoria
profissionaldos trabalhadores na agropecuária, nos seguintes termos:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE
ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO.
CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo deContribuição em
que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que
trabalhou na UsinaBom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como
empregado rural.

2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavourada cana-de-
açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoriaprofissional de trabalhador
da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto53.831/1964 vigente à época da prestação
dos serviços.
3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela
vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha:REsp 1.151.363/MG, Rel.
Ministro JorgeMussi, Terceira Seção,DJe5.4.2011;REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC
(Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).
4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou
segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do
enquadramento por categoria profissionalvigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o
direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por
tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no
AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no
AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016;
REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro SérgioKukina, Primeira Turma,DJe22/10/2015; AgRg no REsp
1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp
1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp
8.138/RS, Rel. MinistroOgFernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS,
Rel. Ministro JorgeMussi, Quinta Turma,DJe13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro
PauloGallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro
HamiltonCarvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576.
5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria
profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-
açúcar.(destaquei)

Assim,o mero desempenho detrabalhorural na lavoura canavieira não autoriza o reconhecimento
da atividade como especial, porimpossibilidadede enquadramento em categoria
profissionalprevista na legislação de regência(código 2.2.1 do Quadro Anexo do Decreto n.º
53.831/64).
No mesmo sentido, a 10.ª Turma desta Corte tem decidido:

APELAÇÃO CÍVEL (ApCiv)5102246-13.2018.4.03.9999
Relator(a) Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO
Órgão julgador 10ª Turma
Data 12/12/2019
Data da publicação 16/12/2019
Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/12/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DA SENTENÇA.
PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PREJUDICADA. REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA
CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452-PE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EXPOSIÇÃO A
AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. NÍVEL INFERIOR AO PATAMAR LEGAL.

I - A decisão agravada consignou expressamente em relação a preliminar de cerceamento de
defesa que os elementos contidos nos autos como a apresentação dosPPP'sforam suficientes
para o deslinde da questão, devendo ser dada a questão por prejudicada.
II - Quanto ao mérito a decisão fundamentou que, em regra, o trabalho rural não é considerado
especial, vez que a exposição a poeiras, sol e intempéries não justifica a contagem especial para
fins previdenciários, contudo, tratando-se de trabalhador rural em agropecuária, é possível a
contagem de atividade especial enquadrada pela categoria profissional, conforme código 2.2.1 do
Decreto 53.831/64 "trabalhadores na agropecuária", permitido até 10.12.1997 da Lein.º9.528/97.
III - Especificamente sobre o reconhecimento de atividade especial de trabalhador rural em corte
de cana-de-açúcar, por equiparação à categoria profissional prevista no código 2.2.1 do Decreto
53.831/1964, o C.STJ, no julgamento referente ao Tema 694, Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei nº 452- PE (2017/0260257-3), fixou a tese no sentido de não equiparar à
categoria profissional de agropecuária a atividade exercida por empregado rural na lavoura de
cana-de-açúcar.
IV - Quanto ao período de 29.04.1995 a 05.12.2003 não houve a possibilidade de computá-lo
como especial, vez que o PPP, mencionou o exercício de atividade no cultivo de cana, não
podendo mais ser equiparado à categoria profissional de agropecuária, em consonância com o
novo entendimento do STJ (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). Ademais, o referido PPP também não indicou
que o agravante esteve em contato com outros agentes agressivos para tal intervalo, sendo que
exposição a intempéries por realizar operações agrícolas manuais em lavoura, não justifica a
contagem especial para fins previdenciários.
V - Deve ser mantida a impossibilidade de reconhecimento como especial o período de
03.05.2004 a 31.01.2008, por exposição a ruído (84dB), conforme se verificou do PPP, por ser
inferior ao patamar mínimo legalmente estabelecido de 85 decibéis.
VI - Os PerfisProfissiográficosPrevidenciários -PPP'sjuntados aos autos encontram-se ambos
formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem
como carimbo e assinatura do responsável pela empresa, não havendo nada que os maculem.
VII - Muito embora seja aceito o laudo pericial, em nome deterceiro, como prova emprestada, no
presente caso, não há como prevalecer as conclusões ali vertidas, em favor do agravante/autor,
vez que houve prova técnica em seu próprio nome, ou seja, Perfil Profissiográfico Previdenciário,
que lhe foi desfavorável, devendoser mantidaa decisão agravada.
VIII - Agravo interno interposto pelo autor improvido.

(...)

DO CASO DOS AUTOS

A perícia judicial (ID 30710580) ao descrever as atividades do Autor, em cada vínculo
empregatício anotado em CTPS, baseou-se em entrevista com o Autor. Ao responder os quesitos
formulados pelas partes, foi enfático ao responder que não foram apresentados SB40, DISES-BE
5235, DSS 8320, DIRBEN 8030 , PPP ou LTCAT.
As descrições das atividades do Autor, foram as seguintes, conforme laudo pericial, para os
períodos de:
01/07/1970 a 07/05/1973 – Açucareira Corona – Trabalhador Rural: A jornada de trabalho era em
horários de 7h00min às 17h00min com intervalo de uma hora. O autor era levado por transporte
da empresa até as frentes de trabalho nas lavouras de cana de açúcar. Na safra o autor realizava
atividades de corte manual de cana. Fazia o corte de cana queimada e cana crua. O trabalho era

realizado sob céu aberto e sujeito a intemperes e animais peçonhentos. O corte era realizado
com facão. Na entressafra o autor era levado para um barracão onde se fazia o preparo de
adubos para aplicação no campo. Neste trabalho o autor auxiliava na mistura de torta de mamona
e amendoim e produtos químicos a base de sulfato de amônio, ureia, cloreto de potássio. Essa
mistura era realizada de forma manual com enxadas e pá. Neste período de trabalho o autor não
fazia uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI.
11/06/1973 a 19/11/1973 – Fischer S.A. – Trabalhador Rural: a jornada de trabalho era das
6h00min às 18h00min com intervalo de quinze minuto para refeição. Neste período o autor
realizava atividades na safra de laranja fazendo carregando caixas de laranja no caminhão. Este
trabalho era realizado nas lavouras de laranja e por este motivo os trabalhos eram a céu aberto.
Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
20/04/1974 a 30/04/1974 – Urbano Nogueira – Trabalhador Rural: a jornada de trabalho era das
6h00min às 18h00min com intervalo com quinze minuto para refeição. Neste período o autor
realizava as mesmas atividades do período anterior. Neste período de trabalho o autor não fazia
uso de EPI.
07/08/1974 a 30/08/1974 – Empresa Prestação de Serviços Agrícolas S/C – Trabalhador Rural: a
jornada de trabalho era das 6h00min às 18h00min com intervalo com quinze minuto para
refeição. Neste período o autor realizava as mesmas atividades do período anterior. Neste
período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
06/08/1975 a 18/10/1975 e 10/05/1976 a 12/11/1976 – Maria Nogueira Bonachin – Trabalhador
Rural: a jornada de trabalho era das 7h00min às 17h00min com intervalo de refeição por quinze
minutos. O autor realizava atividades no armazém de açúcar da empresa Açucareira Corona. O
autor ficava no interior do armazém fazendo pilhas de sacaria com açúcar no peso de 60 kg.
Ainda o autor era levado para uma estação de embarque de trem em uma cidade próximo, Santa
Ernestina-SP, por 4 a 5 dias da semana, onde o autor realizava o carregamento de vagões com
sacaria de açúcar que vinham em caminhões da açucareira. Este local era em céu aberto. Estas
atividades eram realizadas em tempo similar ao da empresa. Neste período de trabalho o autor
não fazia uso de EPI.
09/12/1977 a 31/12/1977 – Empreiteira Guariba Ltda. – Trabalhador Rural: a jornada de trabalho
era das 7h00min às 17h00min com intervalo de refeição por quinze minutos. Neste período o
autor realizava as mesmas atividades do período anterior. Neste período de trabalho o autor não
fazia uso de EPI.
07/07/1980 a 16/08/1980 – Empreiteira Reicastro Ltda. – Trabalhador Rural: a jornada de trabalho
era das 7h00min às 17h00min com intervalo de refeição por quinze minutos. Neste período o
autor realizava as mesmas atividades do período anterior. Neste período de trabalho o autor não
fazia uso de EPI.
01/06/1981 a 29/06/1981 – Empreiteira Mello Ltda. – Trabalhador Rural: a jornada de trabalho era
das 7h00min às 17h00min com intervalo de refeição por quinze minutos. Neste período o autor
realizava as mesmas atividades do período anterior. Neste período de trabalho o autor não fazia
uso de EPI.
10/07/1981 a 30/09/1981 – Empreiteira Chianésio Ltda. – Trabalhador Rural: a jornada de
trabalho era das 7h00min às 17h00min com intervalo de refeição por quinze minutos. Neste
período o autor realizava as mesmas atividades do período anterior. Neste período de trabalho o
autor não fazia uso de EPI.
24/01/1983 a 20/03/1983 – Empreiteira Rural Bandeirantes Ltda. – Trabalhador Rural: a jornada
de trabalho era das 6h00min às 18h00min com intervalo de quinze minuto para refeição. Neste
período o autor realizava atividades na safra de laranja fazendo carregando caixas de laranja no
caminhão. Este trabalho era realizado nas lavouras de laranja e por este motivo os trabalhos

eram a céu aberto. Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
01/09/1983 a 02/12/1983 e 10/05/1984 a 08/06/1984 – Empreiteira Chianésio Ltda. – Trabalhador
Rural: a jornada de trabalho era das 7h00min às 17h00min com intervalo de refeição por quinze
minutos. O autor realizava atividades no armazém de açúcar da empresa Açucareira Corona. O
autor ficava no interior do armazém fazendo pilhas de sacaria com açúcar no peso de 60 kg.
Ainda o autor era levado para uma estação de embarque de trem em uma cidade próximo, Santa
Ernestina-SP, por 4 a 5 dias da semana, onde o autor realizava o carregamento de vagões com
sacaria de açúcar que vinham em caminhões da açucareira. Este local era em céu aberto. Estas
atividades eram realizadas em tempo similar ao da empresa. Neste período de trabalho o autor
não fazia uso de EPI.
02/07/1984 a 31/12/1984 e 06/05/1985 a 12/01/1986 – Rural Satélite Ltda. – Trabalhador Rural: a
jornada de trabalho era das 6h00min às 18h00min com intervalo de quinze minuto para refeição.
Neste período o autor realizava atividades na safra de laranja fazendo carregando caixas de
laranja no caminhão. Este trabalho era realizado nas lavouras de laranja e por este motivo os
trabalhos eram a céu aberto. Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
01/07/1986 a 20/11/1986 – Empreiteira Chianésio Ltda – Trabalhador Rural: a jornada de trabalho
era das 7h00min às 17h00min com intervalo de refeição por quinze minutos. O autor realizava
atividades no armazém de açúcar da empresa Açucareira Corona. O autor ficava no interior do
armazém fazendo pilhas de sacaria com açúcar no peso de 60 kg. Ainda o autor era levado para
uma estação de embarque de trem em uma cidade próximo, Santa Ernestina-SP, por 4 a 5 dias
da semana, onde o autor realizava o carregamento de vagões com sacaria de açúcar que vinham
em caminhões da açucareira. Este local era em céu aberto. Estas atividades eram realizadas em
tempo similar ao da empresa. Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
01/12/1986 a 12/01/1987 – Rogoan Citrus Ltda – Trabalhador Rural: a jornada de trabalho era
das 6h00min às 18h00min com intervalo de quinze minuto para refeição. Neste período o autor
realizava atividades na safra de laranja fazendo carregando caixas de laranja no caminhão. Este
trabalho era realizado nas lavouras de laranja e por este motivo os trabalhos eram a céu aberto.
Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
23/01/1987 a 16/10/1987, 20/10/1987 a 29/10/1988 e 08/11/1988 a 25/11/1994 – Açucareira
Corona – Trabalhador Rural: a jornada de trabalho era das 7h00min às 17h00min com intervalo
de refeição por quinze minutos. O autor realizava atividades no armazém de açúcar da empresa.
O autor ficava no interior do armazém fazendo pilhas de sacaria com açúcar no peso de 60 kg.
Ainda o autor era levado para uma estação de embarque de trem em uma cidade próximo, Santa
Ernestina-SP, por 4 a 5 dias da semana, onde o autor realizava o carregamento de vagões com
sacaria de açúcar que vinham em caminhões da açucareira. Este local era em céu aberto. Estas
atividades eram realizadas em tempo similar ao da empresa. Neste período de trabalho o autor
não fazia uso de EPI.
06/06/1995 a 22/10/1995 – Safe Port Agência Marítima – Movimentador de Carga: a jornada de
trabalho era das 7h00min às 15h00min com uma hora de intervalo. Neste período o autor
revezava turno a cada quinze dias sendo o segundo turno 13h30min até as 19h00min. O autor
realizava o carregamento de container com sacaria de açúcar e café para exportação. Este
trabalho era realizado sob céu aberto. Este trabalho era realizado na cidade de Santos. Neste
período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
01/09/1996 a 10/12/1996 – HAPPAS Ltda. – Movimentador de Carga: neste período o autor
realizava as mesmas atividades do período anterior. Neste período de trabalho o autor não fazia
uso de EPI.
01/02/1999 a 28/02/1999 – Sindicato dos Trabalhadores Movimentadores Mercantil Geral de
Ribeirão Preto – Movimentador de Carga: A jornada de trabalho era das 7h00min às 19h00min

com uma hora de intervalo. O autor realizava o carregamento de sacaria com amendoim na
empresa COPLANA, localizada na cidade de Jaboticabal-SP. Estes trabalhos eram realizado
dentro do armazém. Existiam transportadoras que auxiliavam no carregamento. O autor ficava
sobre a carroceira do caminhão ajeitando as cargas. Neste período de trabalho o autor não fazia
uso de EPI.
01/06/1999 a 31/12/1999, 01/06/1999 a 31/12/1999 e 01/08/2000 a 31/08/2000 – Sindicato dos
Trabalhadores de Santos – Movimentador de Carga: A jornada de trabalho era das 7h00min às
19h00min com uma hora de intervalo. Neste período de trabalho, o autor revezava turno a cada
quinze dias sendo o segundo turno 13h30min até as 19h00min. O autor realizava o carregamento
de container com sacaria de açúcar e café para exportação. Este trabalho era realizado no porto
localizado na cidade de Santos-SP. Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
01/09/2000 a 08/01/2001 – Santos Evangelista Ltda. – Serviços Gerais: a jornada de trabalho era
das 7h00min às 19h00min com uma hora de intervalo. O autor realizava o carregamento de
açúcar em caminhões dentro de barracão. Neste local o autor tinha auxilio de fita transportadora e
o autor ficava sobre o caminhão arrumando a carga. Estes trabalhos eram realizados na Usina
Diamante próximo a Jau-SP. Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
01/06/2001 a 13/01/2002 – Bemag Serviços Rurais Ltda. – Trabalhador Rural: a jornada de
trabalho era das 7h00min às 13h47min com uma hora de intervalo. O autor realizava atividades
de colheita de laranja. Neste período de trabalho, o autor fazia colheita e o principal detalhe a se
considerar era o não atendimento ao tempo de reentrada após a aplicação de inseticida, fungicida
e acaricida. Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
01/07/2002 a 31/12/2012 – Sindicato dos Trabalhadores de Santos – Movimentador de Carga: A
jornada de trabalho era das 7h00min às 19h00min com uma hora de intervalo. Neste período de
trabalho, o autor revezava turno a cada quinze dias sendo o segundo turno 13h30min até as
19h00min. O autor realizava o carregamento de container com sacaria de açúcar e café para
exportação. Este trabalho era realizado sob céu aberto. Este trabalho era realizado na cidade de
Santos-SP. Neste período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
01/06/2003 a 31/10/2006 – Contribuinte Individual – Pedreiro: a jornada de trabalho era das
7h00min às 17h00min com uma hora de intervalo. O autor realizava atividades de pedreiro,
fazendo preparo de cimento, adicionando cal, cimento, água, areia, pedra entre outros e fazia
mistura com enxada. Desta forma tinha o contato físico com esta mistura. O autor fazia uso de
cerra circular manual (Makita) para cortar cerâmica, madeira para fazer caixaria. Nesta atividade
o autor dispendia cerca de 2 horas da jornada de trabalho. Também o autor realizava atividades
com betoneira para melhor misturar o preparo de cimento para aplicação nas construções. Neste
equipamento o autor dispendia aproximadamente 3 horas da jornada diária de trabalho. Neste
período de trabalho o autor não fazia uso de EPI.
21/02/2011 a 11/05/2011; 19/02/2012 a 14/04/2012; 18/02/2013 a 30/04/2013; 05/02/2014 a
11/04/2014 e 23/02/2015 a 21/04/2015 – Sindicato dos Arrumadores e Trabalhadores de
Jaboticabal – Trabalhador Avulso: A jornada de trabalho era das 19h00min às 7h00min com uma
hora e 15 minutos de intervalo. O autor realizava atividades de operação de peneira que se fazia
a limpeza do amendoim. O autor observava a operação da peneira sendo que quando ela se
enchia o autor parava o equipamento e fazia o auxílio do operador na limpeza das peneiras. O
autor recebia protetor e máscara de poeira uma vez a cada contrato. Estas atividades eram
realizadas na empresa COPLANA em Jaboticabal-SP.

De acordo com as descrições acima, verifica-se que enquanto trabalhador rural, não restou
configurada a atividade agropecuária, nos termos do Decreto n° 53.831/64, no seu Item 2.2.1. A
simples atividade campesina, com exposição às condições climáticas inerentes à atividade no

campo, não é considerada especial.
Quanto às alegações de que o Autor esteve exposto a agentes químicos ou a ruído além dos
níveis permitidos, restou claro que não há nenhum documento que demonstre a exposição a
estes agentes nocivos, tampouco se tal exposição era habitual e durante toda a jornada de
trabalho diária. Como o próprio perito afirmou, não há, nos documentos carreados aos autos,
qualquer menção a SB40, DISES-BE 5235, DSS 8320, DIRBEN 8030 , PPP ou LTCAT.
Mesmo que se argumente que o Autor tenha trabalhado em empresas de agropecuária, como a
Terral Agricultura e Pecuária S.A ou em agroindústria como Citrosuco S/A (ID 30710475, p.39)
sua atividade era a de colhedor, tipicamente campesina. Logo, conforme já declinado acima, é
considerada atividade comum.
Isto posto, quer seja em razão da atividade desenvolvida de rurícola, quer seja em razão da
ausência de documentos técnicos que comprovem a exposição a agentes nocivos à saúde, as
atividades laborativas desenvolvidas pelo Autor, constantes nos autos, são atividades comuns,
sendo improcedente o pleito concernente à concessão de aposentadoria especial.
Analiso, entretanto, se há a possibilidade de ser concedido, ao Autor, a aposentadoria por tempo
de contribuição.
De acordo com os documentos juntados com a inicial, verifico que até a data da entrada do
requerimento administrativo (16/05/2016 – ID 30710475, p. 101), o Autor contava com quase 21
anos de tempo de contribuição, tempo insuficiente para obter aposentadoria por tempo de
contribuição, consoante já fundamentado acima.
Conclui-se, pois, não ter o Autor direito à concessão de aposentadoria especial tampouco à
concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
De rigor o provimento do recurso autárquico, condeno a parte autora a pagar custas processuais
e honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do art. 98, § 3.º, do CPC, por se tratar de beneficiária
da gratuidade da justiça.
Isso posto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido
formulado, restando revogada a tutela concedida pelo juízo a quo.
É o voto.

AUDREY GASPARINI
Juíza Federal Convocada
E M E N T A

PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO IN LOCO NAS EMPRESAS TRABALHADAS PARA AFERIÇÃO DA SUJEIÇÃO
DO SEGURADO AOS AGENTES NOCIVOS. SENTENÇA ANULADA.
I- Conforme dispõe o inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal: "aos litigantes, em processo
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (grifei), sendo que o art. 370 do CPC/15 prevê:
"Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao
julgamento do mérito.
II- Com efeito, incabível impedir que o segurado possa comprovar por perícia que efetivamente
houve a exposição a fatores de risco. A legislação previdenciária colocou a cargo da empresa
empregadora a elaboração do laudo técnico comprobatório da especialidade. Se a empresa,
porém, deixa de elaborar o laudo, e, ao mesmo tempo, é negado ao segurado o direito de fazer
prova do fator de risco, a ação proposta por este estará fatalmente fadada ao insucesso. Não por
não fazer o segurado jus ao direito material reclamado; mas simplesmente por ter sido privado

dos meios capazes de comprovar que o labor se deu em condições nocivas.
III- In casu, o autor alega ter trabalhado como rurícola, movimentador de carga e pedreiro. O
segurado não pode ser prejudicado por omissões realizadas pelo Perito, o qual elaborou o laudo
apenas com base em entrevista ao autor e análise de documentos. Deveria o Sr. Perito ter
comparecido in loco às empresas mencionadas pelo demandante para aferição da exposição ou
não a agentes nocivos. Devido registrar, outrossim, que o C. STJ também admite que o caráter
especial do trabalho exercido seja comprovado por meio de prova pericial por similaridade,
realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação da
atividade, caso a mesma não esteja mais em funcionamento.
IV- Sentença anulada, de ofício. Apelação prejudicada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no
julgamento, a Oitava Turma, por maioria, decidiu, de ofício, anular a R. sentença e determinar o
retorno dos autos à respectiva vara de origem para realização de nova perícia, mediante
diligência in loco nas empresas nas quais o autor trabalhou, julgando prejudicada a apelação, nos
termos do voto do Desembargador Federal Newton De Lucca, com quem votaram os
Desembargadores Federais Luiz Stefanini, David Dantas e Batista Gonçalves, vencida a Relatora,
que dava provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA