PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. CONTATO DIRETO COM ...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/12/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007987-26.2012.4.03.6183/SP

2012.61.83.007987-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.136
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	NISIA LYRA GOMES
ADVOGADO	:	SP196607 ANA CAROLINA CALMON RIBEIRO e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP
No. ORIG.	:	00079872620124036183 10V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. CONTATO DIRETO COM PACIENTES. AMBIENTE HOSPITALAR. PREQUESTIONAMENTO.

I - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95.

II - Mantida a decisão embargada no que tange ao reconhecimento da especialidade do período de 06.03.1997 a 22.05.2012. Em que pese o documento supramencionado especificar que tal exposição a agentes nocivos era habitual e intermitente, deve ser levado em conta o ambiente laboral da parte autora, e o contato direto com pacientes. Com efeito, é cediço que profissionais da área médica, sobretudo aqueles que laboram em hospitais, caso dos autos, sujeitam-se de modo habitual e permanente a agentes nocivos biológicos do tipo bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários e vírus, tendo em vista o contato direto com pacientes, tarefa à qual a autora não se desincumbiu em razão da natureza da profissão que exerce (médico I), conforme se verifica inclusive na descrição de suas atividades, nos termos do documento anexo aos autos.

III - Os embargos de declaração têm a finalidade de prequestionamento, devendo observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

IV - Embargos de declaração do INSS rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 05 de dezembro de 2017.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	05/12/2017 18:46:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007987-26.2012.4.03.6183/SP

2012.61.83.007987-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.136
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	NISIA LYRA GOMES
ADVOGADO	:	SP196607 ANA CAROLINA CALMON RIBEIRO e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP
No. ORIG.	:	00079872620124036183 10V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de acórdão que não conheceu da remessa oficial, negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação da autora, para julgar procedente o pedido, e reconhecer a especialidade dos períodos de 02.05.1985 a 01.02.1986, 12.09.1986 a 24.09.1990 e 06.03.1997 a 22.05.2012, totalizando ela 27 anos, 07 meses e 17 dias de atividade exclusivamente especial até 22.05.2012, condenando o INSS a lhe conceder o benefício da aposentadoria especial desde 23.05.2012, data do requerimento administrativo.

Aduz o embargante, em síntese, a existência de contradição, obscuridade e omissão na decisão embargada, tendo em vista que reconheceu a especialidade do período de 06.03.1997 a 22.05.2012 por exposição a agentes biológicos de forma habitual e intermitente. Por fim, prequestiona a matéria ventilada.

Intimada na forma do art. 1.023, §2º, do Novo Código de Processo Civil, a parte autora não apresentou manifestação acerca dos embargos de declaração opostos pelo INSS.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007987-26.2012.4.03.6183/SP

2012.61.83.007987-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.136
INTERESSADO	:	OS MESMOS
INTERESSADO	:	NISIA LYRA GOMES
ADVOGADO	:	SP196607 ANA CAROLINA CALMON RIBEIRO e outro(a)
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 10 VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP
No. ORIG.	:	00079872620124036183 10V Vr SAO PAULO/SP

VOTO

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Não é este o caso dos autos.

No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95.

Tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91, como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal Decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência STJ, Resp 436661/SC, 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini, julg. 28.04.2004, DJ 02.08.2004, pág. 482.

Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS.

Ressalto que os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

No caso dos autos, em relação ao período de 06.03.1997 a 22.05.2012, no qual trabalhou como médica na Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia, o PPP de fls. 90/91 revela que, nesta condição, a autora esteve exposta a agentes contaminantes como bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários e vírus decorrentes do atendimento aos pacientes, agentes biológicos nocivos previstos nos códigos 1.3.2 do Decreto 53.831/64 e 3.01, anexo IV, do Decreto 3.048/99, razão que justifica o reconhecimento da especialidade de tal interregno.

Em que pese o documento supramencionado especificar que tal exposição a agentes nocivos era habitual e intermitente, deve ser levado em conta o ambiente laboral da parte autora, e o contato direto com pacientes.

Com efeito, é cediço que profissionais da área médica, sobretudo aqueles que laboram em hospitais, caso dos autos, sujeitam-se de modo habitual e permanente a agentes nocivos biológicos do tipo bacilos, bactérias, fungos, parasitas, protozoários e vírus, tendo em vista o contato direto com pacientes, tarefa à qual a autora não se desincumbiu em razão da natureza da profissão que exerce (médico I), conforme se verifica inclusive na descrição de suas atividades às fls. 90/91: "examina o paciente, auscultando, palpando ou utilizando instrumentos especiais, para determinar diagnóstico".

No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos.

Além disso, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pela autora demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a dela, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente.

Assim, mantidos os termos da decisão que reconheceu a especialidade do período de 06.03.1997 a 22.05.2012.

Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do Novo CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo réu.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	11A21703174550D9
Data e Hora:	05/12/2017 18:46:36

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