PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em face da sentença julgou improcedentes os embargos à execução de sentença, opostos em face da apelada ANA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA, determinando que a embargada apresentasse, nos autos principais, no prazo de 10 (dez) dias, os cálculos do benefício, observando-se o Manual de Cálculos de Benefícios Previdenciários do Conselho da Justiça Federal.

Apela o INSS argumentando excesso de execução, na medida em que a exequente apresentara seus cálculos sem o necessário abatimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre cada prestação do benefício de salário-maternidade concedido na sentença.

Ressalta que é assente na jurisprudência a incidência de contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, tendo em vista a natureza salarial do benefício, de forma que, ao pagá-lo, tem o INSS direito à retenção do percentual de 8% a 20%, nos termos do art. 20 e 21, da Lei de Custeio da Previdência Social.

Requer a reforma da sentença nos embargos à execução, neste ponto, com a inversão da sucumbência.

Contrarrazões às fls 74-88.

O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito.

É o relatório.

A sentença não merece reparos, pois que está assim fundamentada:

Em se tratando as contribuições previdenciárias de tributo não recolhido pelo empregador em época oportuna, deve a autarquia recorrente promover o seu lançamento e a competente ação de execução fiscal em face do empregador, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, e não pretender efetuar o desconto das parcelas devidas à segurada.

Nesse sentido:

Cite-se, ainda, a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Federal David Dantas nos autos da AC n.º 2015.03.99.025952-4 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-8-18.

Destarte, presente os requisitos legais necessários à concessão do benefício, a sentença transitada em julgado reconheceu o direito ao salário-maternidade nos seguintes termos:

Resta, pois que pretensão do INSS afigura-se incabível.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.