PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. TRF3. 0002553-4...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/06/2015

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002553-49.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.002553-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP269451 RUBENS JOSE KIRK DE SANCTIS JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	EDNILSON PAULO PEREIRA
ADVOGADO	:	SP179738 EDSON RICARDO PONTES
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 201/202
No. ORIG.	:	12.00.00133-7 1 Vr ITARARE/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO.

I- Cabível a concessão do benefício de auxílio-doença na presente hipótese, consoante restou consignado na decisão ora agravada, já que restou evidenciado no julgado que o autor está acometido de alterações cardíacas, com quadro de insuficiência cardíaca e fibrilação atrial (arritmia), atestadas pelo laudo médico pericial, o qual revelou que a capacidade laborativa é de natureza total e temporária.

II- Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo autor (CPC, art. 557, §1º), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 26 de maio de 2015.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	3814E6544590B25A
Data e Hora:	26/05/2015 17:32:39

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002553-49.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.002553-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP269451 RUBENS JOSE KIRK DE SANCTIS JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	EDNILSON PAULO PEREIRA
ADVOGADO	:	SP179738 EDSON RICARDO PONTES
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 201/202
No. ORIG.	:	12.00.00133-7 1 Vr ITARARE/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, § 1º do CPC tempestivamente oposto pela parte autora à decisão de fl. 201/202, que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta para que as verbas acessórias fossem aplicadas na forma estabelecida na decisão ora impugnada, e deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para fixar os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença.

O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso, sob o fundamento de que, no caso dos autos deveria ter sido concedido o benefício de aposentadoria por invalidez uma vez que sua incapacidade deve ser entendida como total e permanente.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	3814E6544590B25A
Data e Hora:	26/05/2015 17:32:36

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002553-49.2015.4.03.9999/SP

2015.03.99.002553-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP269451 RUBENS JOSE KIRK DE SANCTIS JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A)	:	EDNILSON PAULO PEREIRA
ADVOGADO	:	SP179738 EDSON RICARDO PONTES
AGRAVADA	:	DECISÃO DE FOLHAS 201/202
No. ORIG.	:	12.00.00133-7 1 Vr ITARARE/SP

VOTO

A questão cinge-se ao preenchimento ou não dos requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por invalidez.

Relembre-se que com a presente ação, o autor, nascido em 25.07.1981, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença.

Cabível a concessão do benefício de auxílio-doença na presente hipótese, consoante está consignado na decisão ora agravada, já que restou evidenciado no julgado que o autor está acometido de alterações cardíacas, com quadro de insuficiência cardíaca e fibrilação atrial (arritmia), atestada pelo laudo médico pericial, apresentando incapacidade de natureza total e temporária para o exercício de atividade laborativa.

Assim, consideradas as conclusões do laudo pericial de que a incapacidade é de natureza total e temporária, bem como a idade da agravante (33 anos) e a possibilidade de reabilitação, sua situação amolda-se às disposições do artigo 59 da Lei 8.213/91.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora (art. 557,§ 1º do CPC).

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SERGIO DO NASCIMENTO:10045
Nº de Série do Certificado:	3814E6544590B25A
Data e Hora:	26/05/2015 17:32:43

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC. IMPROVIMENTO. TRF3. 0002553-4...

O Prev já ajudou mais de 130 mil advogados.Tenha acesso a mais de 4 mil petições no acervo.

O Prev já ajudou mais de 140 mil advogados em todo o Brasil.Faça cálculos ilimitados e utilize quantas petições quiser!