| D.E. Publicado em 09/02/2017 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034227-11.2016.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034227-11.2016.4.03.9999/SP
VOTO
A autora, nascida em 29.08.1970, pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, este último previsto no art. 59, da Lei nº 8.213/91 que dispõe:
Inicialmente, o laudo médico pericial, elaborado em 28.06.2012 (fl. 67/73), revela que a autora é portadora de bursite e espondiloartrose, estando incapacitada de forma parcial e permanente para o trabalho.
Por outro lado, foi realizado novo laudo pericial em 07.03.2014 (fl. 105/112), atestando que a autora apresenta histórico de bursite em ombro direito, cervicalgia e lombalgia, sem qualquer sintomatologia álgica no momento do exame, inexistindo, portanto, incapacidade laborativa.
Destaco que a autora possui vínculos empregatícios alternados desde 1992 até 2010, bem como recebeu o benefício de auxílio-doença de 13.04.2010 a 18.05.2010 (fl. 41), razão pela qual não se justifica qualquer discussão acerca do não cumprimento do período de carência ou inexistência da qualidade de segurado, tendo sido ajuizada a presente ação em 03.05.2011.
Dessa forma, entendo que é devido o benefício de auxílio-doença à autora no período compreendido entre a cessação da benesse em 18.05.2010, posto que, contrariamente ao alegado pela autarquia, infere-se que não havia ocorrido a sua recuperação, consoante constatado na primeira perícia realizada, incidindo até a data da segunda perícia (07.03.2014), ocasião em que o expert concluiu pela ausência de incapacidade laboral.
Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados pela lei de regência.
Fixo os honorários advocatícios em quinze por cento do valor das prestações vencidas entre 18.05.2010 até 07.03.2014.
Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para julgar parcialmente procedente seu pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença a contar de 18.05.2010 até 07.03.2014. Honorários advocatícios arbitrados em quinze por cento do valor das prestações vencidas entre 18.05.2010 até 07.03.2014.
É como voto.
SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator
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