PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TRF3. 0023634-54.2015.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interposto pelo autor (CPC, art. 557, §1º), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no art. 557, §1º, do Código de Processo Civil, interposto pela parte autora à decisão de fl. 186/187, que deu parcial provimento à sua apelação para julgar procedente o pedido e condenar o réu a lhe conceder o benefício de auxílio-doença a partir do protocolo da contestação.

O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do presente recurso alegando, em síntese, que o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data da cessação administrativa do auxílio-doença, tendo em vista que não houve recuperação.

É o relatório.

Relembre-se que com a presente ação, o autor, nascido em 23.05.1972, objetivava a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Inicialmente cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado.

Assim, o termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser mantido na data do protocolo da contestação, uma vez que o conjunto probatório, mormente o histórico das enfermidades reveladas pelo laudo pericial não levam à conclusão, de forma firme, de que antes de tal data a parte já estivesse incapacitada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela parte autora (art. 557, § 1º do CPC).

É como voto.