PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Assiste parcial razão ao embargante, quanto à omissão do v. acórdão embargado que não apreciou, quando do julgamento do seu agravo interposto com fulcro no art.557, §1º do C.P.C., o alegado exercício de atividade rural, para fins averbação, em aposentadoria por tempo de contribuição.

Relembre-se que a decisão monocrática de 836/839 acolheu parcialmente o pedido do autor quanto ao exercício de atividade especial, manteve os termos da sentença que rejeitara o pedido de averbação de atividade rural, e condenou o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com termo inicial em 18.01.2013, data da citação, calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99.

Com efeito, embora o autor no recurso de agravo (fl.850/858) interposto da decisão de fl.836/839 tenha impugnado os termos da aludida decisão que desacolheu o pedido de averbação de atividade rural, tal questão não foi mencionada no v. acórdão embargado que tratou apenas do alegado exercício de atividade especial.

Quanto à atividade rural, a jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, conforme Enunciado de Súmula 149 do STJ.

Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.

É como voto.