PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS ESPECIAIS E DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO TEMPESTIVO ...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002723-73.2015.4.03.6134

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ODAIR ALVES PEREIRA

Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: ADRIANA DE SOUSA GOMES OLIVEIRA - SP333183

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002723-73.2015.4.03.6134

RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO

APELANTE: ODAIR ALVES PEREIRA

Advogado do(a) APELANTE: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA - SP261638-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado do(a) APELADO: ADRIANA DE SOUSA GOMES OLIVEIRA - SP333183

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

“Destarte, do quanto interessa os autos, trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto pelo INSS à 8.207/208, irresignado com os termos do Acórdão n 4730/2014 às fls. 202/204, proferido pela d. 7 JRPS que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto por ODAIR ALVES PEREIRA (Ev.O1).

(...)

A d. JRPS pronunciou-se através do v. acórdão nº 1782/2014, enquadrando o período de 07/05/1981 a 25/10/1983, tendo em vista que o postulante exerceu atividade com ruído superior a 98 decibéis, em caráter habitual e permanente e o enquadramento do período de 05/10/2000 a 06/06/2013, considerando que o ruído existente no ambiente de trabalho do segurado era de 93,1 decibéis (fls.1 58/161).

O INSS opôs embargos de declaração impugnando o período de 07/05/1981-25/10/1983 trabalhado na empresa Cruzeiro do Sul S.A., não houve comprovação do vínculo, uma vez que foi constada a extemporaneidade no vínculo, visto que a CTPS somente foi emitida em 1985 (fla.1 66/167).

A d. JRPS admitiu os embargos da Autarquia (fl.189) e determinou pesquisa externa junto a empresa para averiguar o vínculo do interessado para aquele período junto a empresa (fl.192), onde restou confirmado pelo pesquisador autárquico o efetivo exercício de atividade no período de 07/05/1981 a 25/10/1983, junto a empresa Cruzeiro do Sul S.A.(fls. 177/178).

Adiante, d. JRPS se manifesta através do acórdão nº 4730/2014, conhecendo dos embargos da Autarquia, sanando a omissão ora impugnada e dando provimento ao recurso ordinário do interessado (fls.181/182).

Irresignado, o INSS interpôs recurso especial alegando que os períodos de 07/05/1981 a 25/10/1983 e de 05/10/2000 a 06/06/2013, não poderiam ter sido enquadrados pela d. JRPS, uma vez que trata de matéria exclusivamente da perícia médica, e uma vez que esta não enquadrou os períodos, manter tal entendimento estaria violando o art. 297 da IN INSS/PRES nº 77/15 e a aplicação necessária a aplicação dos § 3º e 4º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 (fls.185/186).

O interessado apresentou contrarrazões, manifestando preliminarmente quanto a intempestividade do recurso especial da Autarquia e pugnando pela mantença do ato recorrido, uma vez que o uso do EPI não descaracteriza a exposição aos agentes nocivos, a teor do Enunciado nº 21 do CRPS (fls. 192/210).

Ato contínuo, o julgamento foi convertido em diligência para que a empresa Cruzeiro do Sul apresentasse declaração de layout e que a empresa Tecelagem Jolitex apresentasse declaração de layout, laudo técnico e PPP preenchido conforme a técnica definida na NHO-01 da Fundacentro (fls.21 7/218).

Em cumprimento com a diligência as empresas Cruzeiro do Sul e Jolitex apresentaram declaração de layout às fls. 228 e 231.

A empresa Jolitex apresentou PPP e PPRA que encontra-se elencados na relação retro (fls.232/236).

Com a apresentação dos documentos, os autos foram encaminhados a perícia que enquadrou os períodos 05/10/2000 a 08/01/2016 e de 07/05/1981 a 25/10/1983 (fls. 242/243).

(...)

Menciona-se que o Recurso interposto pelo INSS é tempestivo nos termos do §1º do artigo 305, do Decreto nº 3048/99.

Desse modo, com o enquadramento por agente nocivo ruído, dos períodos de 07/05/1981 a 25/10/1983 e 05/10/2000 a 08/01/2016, o interessado implementa os requisitos necessários a concessão do benefício aposentadoria especial, nos termos do art. 64 do decreto nº  3.048/99.

CONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO do INSS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

“Art. 308. Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito

suspensivo

Diante de

recurso tempestivo

Observo, ainda, que desta forma, não deu o INSS causa ao ajuizamento da demanda, como alegado pelo autor.

Ante o exposto,

nego provimento à apelação do

autor,

É como voto.

E M E N T A

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS ESPECIAIS E DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO TEMPESTIVO CONTRA DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.

1 - Pretende a parte autora o imediato cumprimento de decisão da 7ª Junta de Recursos da Previdência Social, para o reconhecimento de períodos de labor especial, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir da DER (14/10/2013).

2 - Alega ser intempestivo o Recurso Especial interposto no âmbito administrativo pela autarquia, o que torna o reconhecimento da especialidade do labor e o direito à concessão do benefício pleiteado incontroversos.

3 - De acordo com o artigo 308 do Decreto nº 3.048/99, “Os recursos tempestivos contra decisões das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social têm efeito

suspensivo

4 - Diante de

recurso tempestivo

5 - Observa-se, ainda, que desta forma, não deu o INSS causa ao ajuizamento da demanda, como alegado pelo autor.

6 - Apelação do autor desprovida.

ACÓRDÃO