| D.E. Publicado em 15/03/2019 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargadora Federal
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0027930-80.2014.4.03.0000/SP
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de ação rescisória ajuizada em 03.11.2014 (fl. 02), com base no artigo 485, V, do CPC/1973, objetivando a rescisão da decisão de fls. 78/81, cujo trânsito em julgado se deu em 25.02.2014 (fl. 84).
O requerente sustenta que a decisão rescindenda, ao determinar o pagamento do benefício a partir da elaboração do laudo pericial e não da data da citação, "acabou por violar os artigos 42 e seguintes, da Lei 8.213/91, bem como assim, o artigo 128 e 219 do Código de Processo Civil".
Nesse passo, pede a rescisão da decisão rescindenda e, em sede de juízo rescisório, o rejulgamento do feito subjacente, com a fixação do termo inicial do benefício na data da citação (02.03.2004).
A decisão de fl. 89 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e determinou a citação do INSS.
O INSS apresentou contestação (fls. 95/103).
A decisão de fl. 105 encerrou a instrução processual e determinou a intimação das partes para apresentarem razões finais e do MPF para parecer.
O autor apresentou suas razões finais às fls. 107/110 e o INSS se manifestou à fl. 105 verso.
O MPF - Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido rescindendo (fls. 112/118).
É o breve relatório.
Peço dia para julgamento.
INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal
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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0027930-80.2014.4.03.0000/SP
VOTO
A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Por ter sido a presente ação ajuizada na vigência do CPC/1973, consigno que as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados serão apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015.
Friso que segundo a jurisprudência da C. 3ª Seção desta Corte, na análise da ação rescisória, aplica-se a legislação vigente à época em que ocorreu o trânsito em julgado da decisão rescindenda:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO NCPC. DIREITO INTERTEMPORAL. PROVA NOVA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: A DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO. ARTIGO 485, VII, DO CPC/73. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. |
- A sentença proferida na ação matriz transitou em julgado em 19/02/2016. Como a propositura da ação rescisória deu-se em 22/08/2016, não fluiu o prazo decadencial de 2 (dois) anos, previsto nos artigos 495 do CPC/73 e 975 do NCPC. |
[...] |
- Entretanto, o trânsito em julgado da sentença deu-se na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que naõ previa a possibilidade de propor ação rescisória com base em obtenção de "prova nova", mas apenas no caso de "documento novo". Com efeito, é bastante conhecida a lição de direito intertemporal, segundo a qual se aplica, nas ações rescisórias, a legislação vigente quando do trânsito em julgado da sentença ou acórdão a que se visa rescindir. |
- Outra não é a lição do antigo e ilustre Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Celso Neves: "A Lei superveniente que regule de maneira diversa a ação rescisória, seja quanto a seus pressupostos, seja quanto ao prazo, não se aplica, pois, às ações rescisória que, anteriormente, já poderiam ter sido ajuizadas (in Prazo de Ação Rescisória e Direito Intertemporal). |
- No mesmo sentido: "AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO INTERTEMPORAL. - Acórdão rescindendo que transitou em julgado na vigência do Código de Processo Civil de 1939. Ação rescisória fundada em novos pressupostos criados pelo atual diploma processual. Impossibilidade, porquanto, a lei reguladora da ação rescisória é a contemporânea ao trânsito em julgado da sentença rescindenda" (Supremo Tribunal Federal, Ação Rescisória 944/RJ, Tribunal Pleno, DJ 28/3/1980, relator Ministro Soares Munoz). [...] (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11342 - 0015682-14.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado por unanimidade em 10/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2018) |
E diferentemente não poderia ser, pois, como o direito à rescisão surge com o trânsito em julgado, na análise da rescisória deve-se considerar o ordenamento jurídico então vigente.
DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL
A decisão rescindenda transitou em julgado em 25.02.2014 (fl. 84) e a presente ação foi ajuizada em 03.11.2014 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo previsto no artigo 495 do CPC/1973.
DA DECISAO RESCINDENDA E DA PRETENSÃO RESCISÓRIA
A decisão rescindenda, de lavra do e. Desembargador Federal David Dantas, fixou o termo inicial do benefício por incapacidade deferido ao autor na ação subjacente na data de elaboração do laudo pericial, pois, considerando a inexistência de requerimento administrativo, a incapacidade laboral só ficara demonstrada na data do laudo. Isso é o que se infere do seguin trecho do julgado rescindendo:
Quanto ao termo inicial do benefício, deve ser fixado a partir da data de elaboração do laudo pericial (11.08.09), na ausência de comprovação de protocolo de requerimento administrativo, posto ser este o momento que se infere a existência da incapacidade laboral (TRF 3ª Região, AC nº 970335, proc. nº 200403990306899, UF: SP, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Leide Pólo, v.u., DJU: 24.02.05, p. 325 e TRF 3ª Região, AC nº 658822, proc. nº 200103990019940, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJU: 27.01.05, p. 246). |
Inconformado, o autor ajuíza esta rescisória, aduzindo que a decisão rescindenda, ao determinar o pagamento do benefício a partir da elaboração do laudo pericial e não da data da citação, "acabou por violar os artigos 42 e seguintes, da Lei 8.213/91, bem como assim, o artigo 128 e 219 do Código de Processo Civil".
De rigor, portanto, a análise de tal causa de pedir para depois, se o caso, apreciar o pedido rescisório.
DO JUÍZO RESCINDENTE - VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA.
Previa o art. 485, inciso V, do CPC/73, que "A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] violar literal disposição de lei".
A melhor exegese de referido dispositivo revela que "O vocábulo "literal" inserto no inciso V do artigo 485 revela a exigência de que a afronta deve ser tamanha que contrarie a lei em sua literalidade. Já quando o texto legal dá ensejo a mais de uma exegese, não é possível desconstituir o julgado proferido à luz de qualquer das interpretações plausíveis" (SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória. Brasília: Brasília Jurídica. 2000. P. 380/381).
A violação à norma jurídica precisa, portanto, ser manifesta, ou seja, evidente, clara e não depender de prova a ser produzida no bojo da rescisória. Caberá rescisória quando a decisão rescindenda conferir uma interpretação sem qualquer razoabilidade a texto normativo. Nessa linha, a Súmula 343 do STF estabelece que "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais".
No caso, o autor alega que a decisão rescindenda, ao determinar o pagamento do benefício a partir da elaboração do laudo pericial e não da data da citação, "acabou por violar os artigos 42 e seguintes, da Lei 8.213/91, bem como assim, o artigo 128 e 219 do Código de Processo Civil".
O pedido de rescisão do julgado é improcedente, pois à época em que foi proferido o julgado rescidnendo (04.02.2014) existia controvérsia judicial sobre o tema, sendo que alguns julgados adotavam o entendimento de que, na falta de requerimento administrativo, o termo inicial dos benefícios por incapacidade deveriam ser fixados na data da citação e outros que o fixavam na data do laudo pericial.
De notar que o C. STJ só veio a pacificar tal tema, em sede de recurso repetitivo representante de controvérsia, no julgamento do REsp n. 1369165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, realizado em 26.02.2014, sendo o respectivo acórdão publicado no DJE 07.03.2014, oportunidade em que se assentou o seguinte: "Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". (REsp n. 1369165/SP; Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 26.02.2014; DJE 07.03.2014)
Nesse cenário, considerando que a decisão rescindenda foi proferida antes do julgamento do REsp n. 1369165/SP, quando ainda havia controvérsia judicial sobre o tema, não há como se acolher a alegação de violação manifesta a norma jurídica, a qual encontra óbice intransponível na Súmula 343 do E. STF.
Isso é o que se infere dos seguintes julgados desta C. Seção:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO. ART. 485, V, VII E IX, DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA MANTIDA. |
1. A viabilidade da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso V, do CPC decorre da não aplicação de uma determinada lei ou do seu emprego de tal modo aberrante que viole frontalmente o dispositivo legal, dispensando-se o reexame dos fatos da causa originária. Por outro lado, não cabe ação rescisória quando o respectivo fundamento for violação a literal disposição de lei de interpretação controvertida (Súmula n. 343 do E. Supremo Tribunal Federal). |
2. À época do julgamento, a fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez, nos casos em que não havia especificação da data de início da incapacidade, era matéria controvertida nos Tribunais, pois a jurisprudência entendia que o benefício seria devido a partir da citação ou do laudo pericial. Portanto, o julgado rescindendo não violou os dispositivos legais apontados pela parte autora, pois somente adotou um dos posicionamentos possíveis sobre a matéria, ensejando, assim, o óbice da Súmula 343 do E. Supremo Tribunal Federal. |
[...] |
6. Considerando o previsto no inciso IX e nos §§ 1º e 2º do artigo 485, do Código de Processo Civil/1973 é, ainda, indispensável para o exame da rescisória com fundamento em erro de fato, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato, e que o erro se evidencie nos autos do feito em que foi proferida a decisão rescindenda, sendo inaceitável a produção de provas para demonstrá-lo na ação rescisória. |
7. No presente caso, o julgado rescindendo considerou todos os laudos periciais produzidos nos autos da ação originária e entendeu que, diante da incongruência dos dois primeiros, o benefício deveria ter seu temo inicial fixado na data do terceiro, ou seja, em 20.05.2008, o qual concluiu pela incapacidade laborativa. Portanto, analisou as provas constantes dos autos, sopesou-as e entendeu pela fixação do termo inicial da aposentadoria por invalidez em 20.05.2008. |
[...] (TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 8690 - 0011522-82.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON PORFIRIO, julgado em 23/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2017 ). |
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. TERMO INICIAL. DATAS DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. ATIVIDADE REMUNERADA CONCOMITANTE COM PERÍODO ABRANGIDO PELO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. INTERPRETAÇÃO PLAUSÍVEL. MATÉRIA CONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. JUSTIÇA GRATUITA. |
I - A preliminar de carência de ação suscitada pelo réu confunde-se com o mérito e, com ele, será analisada. |
II - A possibilidade de se eleger mais de uma interpretação à norma regente, em que uma das vias eleitas viabiliza o devido enquadramento dos fatos à hipótese legal descrita, desautoriza a propositura da ação rescisória, a teor da Súmula n. 343 do STF. |
III - A r. decisão rescindenda, sopesando as provas constantes dos autos subjacentes, esposou o entendimento no sentido de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data de juntada do laudo pericial nos autos, em 04.08.2010, em face de o perito não ter precisado a data de início da incapacidade laborativa, bem como pelo fato de o autor ter trabalhado até 31.07.2010, época coincidente ao da constatação da incapacidade pelo laudo pericial. |
IV - É consabido que o E. STJ se pronunciou acerca da matéria, em sede de recurso repetitivo representante de controvérsia, como se pode ver da seguinte ementa, abaixo transcrita: "..Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa..." |
(REsp n. 1369165/SP; Rel. Ministro Benedito Gonçalves, 1ª Seção, julgado em 26.02.2014; DJE 07.03.2014) |
V - À época em que foi proferida a r. decisão rescindenda (16.04.2013), a matéria ainda era controvertida nos Tribunais, ainda mais considerando a situação ocorrida nos autos, consistente no fato de o autor ter exercício de atividade remunerada no mesmo período em que se pretende a concessão do benefício por incapacidade. Com efeito, não obstante meu entendimento pessoal no sentido de que, nessa situação, configura-se o estado de necessidade, posto que ao segurado não restou outra opção a não ser procurar o mercado de trabalho com vistas a obter renda para sua subsistência, reconheço a existência de precedentes jurisprudenciais em sentido contrário, a demonstrar que o tema não se encontrava pacificado. |
VI - Em se tratando de beneficiário da assistência judiciária gratuita, não há ônus de sucumbência a suportar. |
VII - Preliminar de carência de ação rejeitada. Ação rescisória cujo pedido se julga improcedente. |
(TRF 3ª Região, TERCEIRA SEÇÃO, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 9921 - 0015880-22.2014.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 13/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/08/2015) |
Pelo exposto, de rigor a improcedência do pedido de rescisão do julgado deduzido com base no artigo 485, V, do CPC/1973.
DO JUÍZO RESCISÓRIO.
Julgado improcedente o pedidos de rescisão do julgado, fica prejudicada a análise do pedido rescisório.
DA SUCUMBÊNCIA
Vencida a parte autora, condeno-a ao pagamento da verba honorária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos da jurisprudência desta C. Seção.
A exigibilidade ficará suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situ ação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no artigo 12, da Lei 1.060/50, e no artigo 98, § 3º, do CPC/15.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora a arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a sua cobrança, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
É COMO VOTO.
INÊS VIRGÍNIA
Desembargadora Federal
| Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: | |
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| Data e Hora: | 07/03/2019 12:22:25 |