PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA TESTEMUNHAL. TRF3. 0000961-49.2010.4.03.6311...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação de conhecimento em que se pleiteia a concessão no benefício de pensão por morte na qualidade de cônjuge.

Antecipação dos efeitos da tutela deferida em 01/06/2010 e determinada a inclusão de Rosane Rocha no pólo passivo da demanda (fls. 38).

A corré Rosane Rocha foi citada (fls. 106) apresentou sua resposta (fls. 212/215).

O MM. Juízo a quo revogou a tutela antecipada e julgou improcedente o pedido, condenando a autora em honorários advocatícios de R$1.000,00, suspensa sua execução nos termos do Art. 12, da Lei 1.060/50, ante a assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando estar comprovada sua dependência econômica em relação a Wilson de Souza Costa.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213/91, Art. 74 e Art. 26).

Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem assim a comprovação da qualidade de segurado do falecido, ou, independentemente da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213/91, Art. 15 e Art. 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03).

O óbito de Wilson de Souza Costa ocorreu em 17/07/2006 (fls. 81 e 154).

A autora era casada com o falecido, como se vê da cópia da certidão de seu casamento juntada às fls. 14. Entretanto, não logrou comprovar a constância deste.

Com efeito, de acordo com os comprovantes de endereço juntados aos autos, a autora, tem como endereço a Rua Senador Lacerda Franco, 105 - cs2, na cidade de Santos/SP, enquanto o de cujus residia na Rua Agrícola, 1.024, na cidade de Bangu/RJ (fls. 11vº/12 e 85); na Declaração de Ajuste Anual do IRPF (fls. 88), o falecido declarou como seus dependentes a corré Rosane Rocha e os filhos havidos com ela (fls. 88).

Como bem posto pelo douto Juízo sentenciante:

A separação e a renúncia à pensão alimentícia, por si só não impedem a concessão do benefício de pensão por morte. No entanto, a dependência econômica do ex-cônjuge por não ser mais presumida, nos termos do Art. 16, I, § 4º, da Lei 8.2113/91, deve ser comprovada, o que não fez a autora.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.