Processo
ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP
5000455-03.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
31/05/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 01/06/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-
DESEMPREGO. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RENDA. APELAÇÃO E
REEXAME IMPROVIDOS
1. Apelação e reexame necessário emmandado de segurançaimpetrado contra suposto ato coator
do Ministério do Trabalho e Emprego, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-
desemprego, sob o fundamento de que o(a) impetrante figuraria como microempresário(a)
individual.
2.Contudo, é cediço que o simples fato de o(a) impetrante ter figurado como sócio(a) em
sociedade empresarial, ou como microempresário(a) individual, não constitui, por si só,
fundamentopara indeferimento do seguro desemprego.
3.Com efeito,restou comprovado nos autos por meio da CTPS de ID 40933205e TRCT de
ID40933206,que o(a) impetrante foi contratado(a) pela empresa "Expet Comercial Eireli - ME"em
03.10.2016, tendo sido dispensado(a) em 01.10.2017, de maneira que recebeu salários por mais
de12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data da
suadispensa.
4. A demissão foi sem justa causa, conforme documento de ID 40933206 - Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho.
5. Comprovou-se, ademais, que apesar de possuir em seu nome uma microempresa individual -
MEI -, restou demonstrado pela Declaração Anual do SIMEI de ID's 40933210 e 40933215, que
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
referida microempresa não auferiu receita nos exercícios de 2015 a 2018, a se concluir que o(a)
impetrante dela não retirava o seu principal meio de sustento.
6. Ainda, os documentos de ID 40933211 e 40933214 comprovam que o impetrante cancelou sua
microempresa perante a Prefeitura do Município de São Paulo em 27.07.2016, e em 30.01.2018
perante a Receita Federal, a demonstrar sua intenção em não mais dela auferir rendimentos.
7. Apelação e reexame necessário improvidos.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5000455-03.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MARCELO RODRIGUES FIGUEREDO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO - SP256668-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5000455-03.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MARCELO RODRIGUES FIGUEREDO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO - SP256668-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se deapelação interposta pela União Federal, e de reexame necessário, emmandado de
segurançaimpetrado contra suposto ato coator praticado pelo MINISTÉRIO DO TRABALHO E
EMPREGO, que indeferiu o pagamento das parcelas do seguro-desemprego, sob o fundamento
de que o(a) impetrante figuraria como sócio(a) de empresa.
Em primeiro grau a segurança foi parcialmente concedida para determinar à autoridade
impetrada que libere em favor do(a) impetrante as parcelas do seguro-desemprego dos meses
de dezembro/2017 e de janeiro/2018.
Apelou a União requerendo a reforma da sentença, sob o fundamento de que o impetrante
exerce atividade remunerada por meio de microempresa individual em seu nome, ainda ativa,
de maneira que a Administração agiu dentro da legalidade ao lhe negar o benefício.
Contrarrazões pelo impetrante, pelo improvimento da apelação, porquanto, segundo aduz,
restou demonstrado que apesar de ativaa microempresa individual, o impetrante delanão
auferiarendimentos.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito sem a sua
intervenção.
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº5000455-03.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI
APELANTE: UNIÃO FEDERAL
APELADO: MARCELO RODRIGUES FIGUEREDO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO JOSE DE OLIVEIRA BISCAIO - SP256668-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 7.998/90:
"Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de
dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado
de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto,
ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa
causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
(Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à
data de dispensa, quando da primeira solicitação; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de
dispensa, quando da segunda solicitação; e (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das
demais solicitações;
II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto
no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio
suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de
permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua
família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de
formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da
Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio
da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao
Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011,
ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)".
No caso dos autos, o indeferimento do benefício deveu-se ao fato de o(a) impetrante possuir
renda própria, na condição de microempresário(a) individual - ID 40933208.
Contudo, é cediço que o simples fato de o(a) impetrante ter figurado como sócio(a) em
sociedade empresarial, ou como microempresário(a) individual, não constitui, por si só,
fundamentopara indeferimento do seguro desemprego.
Com efeito,restou comprovado nos autos por meio da CTPS de ID 40933205e TRCT de
ID40933206,que o(a) impetrante foi contratado(a) pela empresa "Expet Comercial Eireli -
ME"em 03.10.2016, tendo sido dispensado(a) em 01.10.2017, de maneira que recebeu salários
por mais de12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data
da suadispensa.
A demissão foi sem justa causa, conforme documento de ID 40933206 - Termo de Rescisão do
Contrato de Trabalho.
Comprovou-se, ademais, que apesar de possuir em seu nome uma microempresa individual -
MEI -, restou demonstrado pela Declaração Anual do SIMEI de ID's 40933210 e 40933215, que
referida microempresa não auferiu receita nos exercícios de 2015 a 2018, a se concluir que o(a)
impetrante dela não retirava o seu principal meio de sustento.
Ainda, os documentos de ID 40933211 e 40933214 comprovam que o impetrante cancelou sua
microempresa perante a Prefeitura do Município de São Paulo em 27.07.2016, e em 30.01.2018
perante a Receita Federal, a demonstrar sua intenção em não mais dela auferir rendimentos.
Quanto ao tema, o§ 4º do artigo 3º, da Lei 7.998/90 assim dispõe:
"§ 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei
Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à
manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da
microempresa individual". (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)
Sobre o tema, colaciono ainda os seguintes precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO.
- Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando, em síntese, a
liberação do pagamento de parcelas de seguro-desemprego à parte autora, negado em razão
da constatação de que era sócio de uma pessoa jurídica inativa.
- A ação foi instruída com documentos, destacando-se os seguintes: distrato social da empresa
Rocha e Novaes Informática Ltda, da qual o impetrante era sócio, constando a data de abertura
em 14.02.2005 e encerramento das operações em 31.12.2005; comprovante de inscrição no
CNPJ da referida empresa, constando a situação cadastral "baixada"; termo de rescisão do
contrato de trabalho, sem justa causa, em nome do impetrante, com vínculo empregatício
iniciado em 13.04.2006 junto ao Itaú Unibanco S/A e encerrado em 15.07.2015.
- O simples fato de o impetrante ter figurado como sócio em sociedade empresarial, não
constitui fundamento para indeferimento do seguro desemprego. Os documentos anexados aos
autos comprovam que o impetrante foi proprietário da empresa Rocha e Novaes Informática
Ltda, de 14.02.2005 a 31.12.2005, portanto, quando foi contratado em 13.04.2006, a empresa
já estava inativa.
- Devido o seguro desemprego em razão do término do vínculo perante o Itaú Unibanco S/A em
15.07.2015.
- Reexame necessário improvido. Apelação da União Federal improvida."
(TRF3, Apelação/ Remessa Necessária nº 0011489-86.2016.4.03.6100/SP, Oitava Turma, Rel.
Des. Federal Tânia Marangoni, j. 10/7/17, v.u., e-DJF3 Judicial I 25/7/17).
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-
DESEMPREGO. SÓCIODE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE
RENDA.
I- O seguro desemprego é um benefício constitucionalmente previsto visando prover assistência
financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente. O impetrante comprovou
seu vínculo empregatício por meio de cópia de sua CTPS, a dispensa imotivada, bem como o
requerimento do seguro desemprego.
II- A Lei nº 7.998/90 que regula o programa do seguro desemprego, dispôs em seu art. 3º,
vigente à época do desligamento do impetrante, que faria jus ao benefício o trabalhador
dispensado sem justa causa que comprovasse não possuir renda própria de qualquer natureza
suficiente à sua manutenção e de sua família.
III- Conforme as informações constantes do extrato do portal do Ministério do Trabalho e
Emprego referente à situação do requerimento formal, juntado a fls. 30 (id. 102329491 – pág.
27), existe notificação para restituir as 1ª e 2ª parcelas do benefício, e a não liberação das
demais, em razão de o sistema comunicar a existência de "Renda Própria – Sócio de Empresa.
Data de Inclusão do Sócio: 29/04/2006, CNPJ: 07.953.889/0001-70".
IV- Contudo, como bem asseverou o MM. Juiza quofls. 92 (id. 102329491 – pág. 89),
"(...)também restou comprovado que o requerente foi empossado no cargo de Diretor
do"Grêmio dos Funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto - GFUSC",
CNPJ 07.953.889/0001-70, em 18/01/2006, com Ata registrada em 20/04/ 2006 (fls. 37/39). Tal
entidade é uma associação civilsem fins lucrativos, o que pode ser verificado tanto por simples
pesquisa junto ao website da Receita Federal (fls. 27) como pelos documentos anexados àsfls.
30/36. Isso é corroborado pelo disposto no art. 18 do "Estatuto da Associação dos Funcionários
da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto" (fls. 43), bem como no art. 25 do 'Estatuto do
Grémio dos Funcionários da Santa Casa de Misericórdia de Pereira Barreto" (fls. 53), visto que
ambos os dispositivos determinam que nenhum membro da Diretoria será remunerado em
razão de suas funções, disso decorrendo logicamente que o requerente não possuía qualquer
renda auferida desta entidade, o que lhe garante o direito à fruição do seguro-desemprego em
razão da cessação do vínculo empregatício dantes noticiado".
V- A simples condição de ser sócio de pessoa jurídica não constitui óbice ao recebimento do
seguro desemprego, quando há a comprovação de inexistência de renda decorrente do
exercício da empresa.
VI- Remessa oficial improvida.
(TRF3,REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº0000478-46.2016.4.03.6137,RELATOR:DES. FED.
NEWTON DE LUCCA, 8ª Turma, Julgado em 07.12.2020).
PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-
DESEMPREGO. SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA. SEM AUFERIÇÃO DE RENDA.
COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A Lei nº 7.998/90, que regula o "Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui
o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", estabelece no art. 3º, V,
como um dos requisitos para obtenção do seguro-desemprego, para o trabalhador dispensado
sem justa causa, não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e
de sua família.
2. Não obstante a impetrante, figure como sócia de empresa ativa, logrou comprovar que a
sociedade não auferiu qualquer renda no período, restando suficientemente comprovado o
requisito estabelecido no inciso V do artigo 3º da Lei nº 7.998/90.
3. Ausente prova pré-constituída apta a comprovar o direito líquido e certo.
4. Remessa necessária não provida.
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL, 5023016-
13.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em
30/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2020)
Ante todo o exposto, nego provimento à apelação e àremessa necessária.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE PARCELAS DE SEGURO-
DESEMPREGO. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RENDA. APELAÇÃO E
REEXAME IMPROVIDOS
1. Apelação e reexame necessário emmandado de segurançaimpetrado contra suposto ato
coator do Ministério do Trabalho e Emprego, que indeferiu o pagamento das parcelas do
seguro-desemprego, sob o fundamento de que o(a) impetrante figuraria como
microempresário(a) individual.
2.Contudo, é cediço que o simples fato de o(a) impetrante ter figurado como sócio(a) em
sociedade empresarial, ou como microempresário(a) individual, não constitui, por si só,
fundamentopara indeferimento do seguro desemprego.
3.Com efeito,restou comprovado nos autos por meio da CTPS de ID 40933205e TRCT de
ID40933206,que o(a) impetrante foi contratado(a) pela empresa "Expet Comercial Eireli -
ME"em 03.10.2016, tendo sido dispensado(a) em 01.10.2017, de maneira que recebeu salários
por mais de12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data
da suadispensa.
4. A demissão foi sem justa causa, conforme documento de ID 40933206 - Termo de Rescisão
do Contrato de Trabalho.
5. Comprovou-se, ademais, que apesar de possuir em seu nome uma microempresa individual -
MEI -, restou demonstrado pela Declaração Anual do SIMEI de ID's 40933210 e 40933215, que
referida microempresa não auferiu receita nos exercícios de 2015 a 2018, a se concluir que o(a)
impetrante dela não retirava o seu principal meio de sustento.
6. Ainda, os documentos de ID 40933211 e 40933214 comprovam que o impetrante cancelou
sua microempresa perante a Prefeitura do Município de São Paulo em 27.07.2016, e em
30.01.2018 perante a Receita Federal, a demonstrar sua intenção em não mais dela auferir
rendimentos.
7. Apelação e reexame necessário improvidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação e àremessa necessária, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA