MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA REAGENDADA SUCESSIVAS VEZES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPEDIMENTO A EXERCÍCIO DE DIREITO. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de reexame necessário diante de sentença de fls. 90/91 que concedeu segurança consistente em determinar que o INSS realizasse perícia médica necessária à concessão de auxílio-doença.

A ilegalidade apontada pelo impetrante consiste nas sucessivas remarcações de perícia médica para concessão de benefício de auxílio-doença.

A segurança foi concedida sob o fundamento de que o dever da Administração de agir nos limites legais e no zelo do interesse público "não pode servir de móvel à prática de atos desproporcionais ou abusivos, impeditivos ao direito".

O Ministério Público se manifestou pelo desprovimento da remessa (fls. 112/113).

É o relatório.

Conforme relatado, o impetrante teve a perícia médica necessária à concessão de benefício de auxílio-doença sucessivamente remarcada dentro de um prazo de seis meses. Consta, ainda, que as sucessivas remarcações da perícia médica não foram sequer motivadas.

Dessa forma, o impetrante foi impossibilitado de receber o benefício ao qual, em tese, tem direito e de cujo pagamento necessita para sua manutenção. Violado, portanto, direito líquido e certo e correta a sentença ao conceder a segurança pleiteada.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário.

É o voto.