PREVIDENCIÁRIO. ART. 543-C, §7º, II DO CPC. RESP 1. 369. 165/SP. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, reconsiderar o v. Acórdão para dar provimento ao agravo legal para dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de juízo de retratação previsto no inciso II do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil, considerando a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.369.165/SP, representativo de controvérsia, que assentou o entendimento no sentido que o marco temporal correto para a fixação do termo a quo da implantação do benefício da aposentadoria por invalidez, nos casos em que não haja requerimento administrativo prévio, é a data da citação.

É o relatório.

Apresento o feito em mesa.

O acórdão representativo de controvérsia que ensejou o retorno dos autos a esta relatoria está assim ementado:

Depreende-se da leitura desse julgado que na hipótese em que a aposentadoria por invalidez for requerida apenas na via judicial, sem o prévio pedido administrativo, é no momento da citação válida que o réu tem ciência do pleito do autor, sendo constituída a mora, consoante disposto no caput do art. 219 do CPC, devendo, portanto, em regra, ser tomado como o termo a quo da implantação do benefício.

Não obstante, havendo requerimento administrativo, o termo inicial do benefício será fixado na data do requerimento ou da cessação do benefício.

Afasta-se, assim, a possibilidade de fixação do inicio do gozo do benefício na data em que realizado o laudo pericial judicial que constata a incapacidade, eis que tal ato constitui apenas prova produzida em juízo com o objetivo de constatar uma situação fática preexistente, não tendo, a princípio, o condão de estabelecer o termo a quo da benesse.

Por outro lado, comungo do entendimento desta Sétima Turma no sentido de que verificada, no correr da instrução processual, que a incapacidade adveio em um momento posterior à citação, não há óbice que o julgador fixe a data inicial do benefício em momento diverso, já que a existência desta é requisito indispensável para a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Nesse passo, como bem fundamentado pelo E. Desembargador Fausto de Sanctis nos autos da apelação cível nº 0037270-92.2012.4.03.9999/SP, "a fixação de um termo inicial diferente da data do requerimento administrativo, ou da data da citação válida, não significa, necessariamente, contrariedade àquilo que foi decidido no RESP 1.369.165/SP, já que é possível que o julgador, eventualmente, identifique peculiaridades no caso concreto que justifiquem tratá-lo como exceção.".

O caso em apreço cuida de pedido de manutenção de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cujo pedido formulado na esfera administrativa em 10.01.2006 foi deferido até 06.07.2006, data a partir da qual seria encerrado pelo INSS sem a realização de nova perícia médica.

O v. Acórdão de fls. 325/327v. manteve a decisão monocrática de fls. 295/296v. que reformou parcialmente a r. sentença de primeiro grau para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e fixar o termo inicial do benefício em 30.08.2010, data do laudo pericial que constatou a existência da incapacidade (fls. 213/214).

Do exame dos autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 18.04.2006, tendo sido proferido despacho para citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na data de 27.04.2006 (fls. 51/55), ocorrida efetivamente em 04.05.2006 (fls. 63/64).

O laudo pericial atestou a incapacidade total e definitiva do autor para o trabalho, constatando que é acometido de estenose de canal L1L2, L2L3 e L3L4, tratando-se de doença degenerativa crônica, com difícil determinação de sua data provável de início e tempo indeterminado de recuperação. O laudo complementar (fls.238/239) esclareceu que as patologias diagnosticadas no autor por ocasião do laudo eram as mesmas que ensejaram o recebimento do auxílio-doença anterior, havendo ligação entre as patologias.

Diante dessa consideração, reputo verossímil que estivesse incapacitadO para o trabalho no momento da cessação do benefício anteriormente concedido (06.07.2006), devendo, portanto, ser esse o termo inicial para a implantação do benefício.

Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, RECONSIDERO o v. Acórdão de fls. 325/327v. para dar provimento ao agravo legal para reformar a decisão monocrática de fls. 295/296v. para dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez e fixar o termo a quo do benefício na data da cessação do benefício, qual seja, 06.07.2006.

Posteriormente, encaminhem-se os autos à E. Vice-Presidência para as providências que entender cabíveis quanto ao recurso especial.

É o voto.