Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000303-02.2017.4.03.6114
Relator(a)
Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
29/11/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 02/12/2021
Ementa
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DEMANDA REVISIONAL.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido nos
termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio
requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda
previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art. 5º,
XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o Poder
Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de
benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do INSS
em desfavor da pretensão do segurado. Tendo em vista tratar-se de demanda revisional, afigura-
se descabida, no presente caso, a exigência de prévia postulação do direito na seara
administrativa.
2 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do
art. 1.022, I e II, CPC.
3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar
o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.
4 - Embargos de declaração do INSS não providos.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000303-02.2017.4.03.6114
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: PIETRO FIORETTI
Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000303-02.2017.4.03.6114
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: PIETRO FIORETTI
Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão (ID 190048788), proferido pela 7ª Turma que, por
unanimidade, deu parcial provimento ao seu apelo, alterando, de oficio, os critérios de
incidência da correção monetária.
Razões recursais (ID 196198582), oportunidade em que o INSS sustenta a ocorrência de
omissão no julgado, ao não reconhecer a ausência de interesse processual do autor, decorrente
do reconhecimento da especialidade de período laboral com base em documento que não
instruiu o requerimento administrativo. Insurge-se, ainda, quanto ao termo inicial dos efeitos
financeiros da revisão, o qual entende deva ser fixado na data da citação, postulando, ainda,
com relação a esse tema, a suspensão do processo. Por fim, aponta a existência de omissão
no tocante à condenação no pagamento de honorários advocatícios, “quando está comprovado
que não deu causa à demanda”. Prequestiona a matéria.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região7ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000303-02.2017.4.03.6114
RELATOR:Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
APELADO: PIETRO FIORETTI
Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
(RELATOR):
Inicialmente, por se tratar de matéria de ordem pública - a qual pode ser alegada e apreciada,
inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição - passo a analisar a alegação da
Autarquia no que concerne à falta de interesse processual em razão da ausência de prévio
requerimento administrativo. A insurgência, todavia, não merece ser acolhida.
Isso porque o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG,
resolvido nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência
de prévio requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de
demanda previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição
(CR/88, art. 5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido
perante o Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou
manutenção de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o
entendimento do INSS em desfavor da pretensão do segurado.
O precedente restou assim ementado, verbis:
"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.
1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art.
5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso
haver necessidade de ir a juízo.
2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se
caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS,
ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de
prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.
3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o
entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do
segurado.
4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício
anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação
mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se
depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -,
uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito
da pretensão.
5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo
Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em
curso, nos termos a seguir expostos.
6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que
tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado
o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de
anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha
apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à
pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas,
observando-se a sistemática a seguir.
7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30
dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será
intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia
deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for
acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões
imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o
interesse em agir e o feito deverá prosseguir.
8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial
deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para
todos os efeitos legais.
9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido
para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que
alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em
90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data
de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado
será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir."
(STF, RE nº 631.240/MG, Pleno, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03.09.2014, DJe
10.11.2014). (grifos nossos)
Tendo em vista tratar-se de demanda revisional, afigura-se descabida, no presente caso, a
exigência de prévia postulação do direito na seara administrativa.
No mais, o julgado embargado não apresenta qualquer erro material, obscuridade, contradição,
omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a
Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então
adotado.
Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou (ID 190048788 – p. 5/7):
"(...)
Quanto ao período de 01/08/1978 a 28/02/1981, o formulário SB – 40 e o Laudo Técnico
Pericial Individual (ID 6164167 – p. 18/19) indicam que o autor exerceu a função de “aprendiz”
junto à empresa “Indústrias Romi S/A”, auxiliando “na manutenção geral em todos os setores da
empresa (...) nas áreas de pintura, conserto de veículos, soldas, recondicionamento, construção
civil, encanamento residenciais e industriais, calhas, instalações e eletricidade em geral”, com
submissão a ruído na intensidade de 83dB(A), de modo habitual e permanente, não ocasional
nem intermitente, sendo possível a caracterização da atividade como especial, eis que
desempenhada com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente
à época.
No que concerne ao período de 06/03/1997 a 02/03/2004, o autor coligiu aos autos o Perfil
Profisiográfico Previdenciário – PPP (ID 6164166 – p. 5/6), o qual indica a submissão ao agente
nocivo ruído, em intensidades que variam de 79,60dB(A) a 89,90dB(A) – a depender do
interstício de trabalho - ao desempenhar a função de “mecânico de manutenção” junto à “TRW
Automotive Ltda”. O resultado descrito na seção de registros ambientais do PPP inviabilizaria, a
princípio, o reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que em nenhum dos intervalos
o ruído aferido superou o limite de tolerância vigente à época.
Todavia, durante a fase de instrução, por determinação do Digno Juiz de 1º grau, foi realizada
perícia no local de trabalho (ID 6164477 – p. 303 e ss), tendo o expert concluído que, além do
ruído, o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes químicos “óleos
lubrificantes”, “óleo mineral” e “graxas”, sem comprovação do uso de EPI eficaz. Reproduzo, por
oportuno, trecho constante do laudo produzido pelo profissional:
“14 ANÁLISE DA EXPOSIÇÃO AO ANEXO 11 E 13 DA NR 15 – AGENTES QUIMICOS:
Alega o reclamante que em suas atividades laboral manipulava produtos óleos lubrificantes
Renep 2 B, óleos mineral Shell Alvania Grease 0854, Sidersol B 509 e graxas, os mesmos
foram confirmados na diligencia, e identificado na Fispq do produto Renep 2 B anexo, previstos
conforme decretos no período laboral, tais agentes pertenciam em decretos vigentes Decreto n°
2172/97; e Decreto n° 3048/99, Item 1.0.17 b) beneficiamento e aplicação de misturas asfálticas
contendo hidrocarbonetos policíclicos.
Existente no local”
Dessa forma, referido lapso merece ser enquadrado como especial, em razão da exposição a
hidrocarbonetos, conforme previsto no Anexo 13 da NR 15 (“Hidrocarbonetos e Outros
Compostos de Carbono – Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais,
óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins”).
Por fim, no tocante ao período de 08/06/2009 a 17/08/2009, laborado para a empresa “JTEKT
Automotiva Brasil Ltda”, o PPP apresentado (ID 6164166 – p. 15/16) aponta que o autor, ao
exercer a função de “técnico mecânico”, esteve exposto a ruído de 79dB(A) – abaixo, portanto,
do limite de tolerância – e aos agentes químicos óleo e graxa de modo ocasional e intermitente
(veja-se da profissiografia constante do PPP que a execução de atividades de manutenção
preventiva e corretiva em máquinas e equipamentos da linha de montagem alternava-se com
inúmeras outras atividades que não demandavam a exposição aos agentes químicos
mencionados: “acompanhar o processo de produção na área fabril, desenvolvendo a melhoria
contínua (tempo de correção, redução de custos com peças de reposição, ergonomia, (...),
avaliar e entender os indicadores de Manutenção (gráficos de indisponibilidade (...), reduzir
itens de estoque, buscando também a nacionalização de peças importadas. Buscar a ‘causa
raiz’ na resolução de defeitos”). Ausente, portanto, o requisito da habitualidade e permanência,
resta inviável o reconhecimento pretendido.
Assim, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputo enquadrados como especiais os
períodos de 01/08/1978 a 28/02/1981 e 06/03/1997 a 02/03/2004.
Conforme planilha que integra a presente decisão, somando-se a atividade especial
reconhecida nesta demanda àquela já assim considerada pelo próprio INSS (ID 6164169 – p.
11/13), verifica-se que o autor perfazia, na data do requerimento administrativo (17/08/2009), 30
anos, 03 meses e 02 dias de atividade desempenhada em condições especiais, tempo
suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada na inicial.
O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da concessão da benesse em sede
administrativa (DIB 17/08/2009 – ID 6164163 – p. 2), uma vez que se trata de revisão do
coeficiente de cálculo e da renda mensal inicial, em razão do reconhecimento dos períodos
laborados em atividade especial, observada a prescrição quinquenal, consoante
posicionamento majoritário desta E. Turma, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator,
no sentido de que os efeitos financeiros da revisão deveriam incidir a partir da data da citação,
porquanto a documentação necessária à comprovação do direito (em sua totalidade) somente
fora produzida no curso da presente demanda (prova pericial)." (grifos nossos)
Consigno ser totalmente descabido o pedido de suspensão processual, formulado pelo INSS,
na medida em que não houve determinação nesse sentido por parte do C. STJ.
Dessa forma, verifica-se que o recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal,
emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios.
Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed.
Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-
88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015.
Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades,
contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à
manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para
interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art.
1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel.
Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j.
07/08/2014, DJe 22/08/2014.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS.
É como voto.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DEMANDA REVISIONAL.
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 631.240/MG, resolvido
nos termos do artigo 543-B do CPC/73, assentou o entendimento de que a exigência de prévio
requerimento administrativo a ser formulado perante o INSS antes do ajuizamento de demanda
previdenciária não viola a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CR/88, art.
5º, XXXV). Ressalvou-se, contudo, a possibilidade de formulação direta do pedido perante o
Poder Judiciário quando se cuidar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção
de benefício anteriormente concedido, ou ainda, quando notório e reiterado o entendimento do
INSS em desfavor da pretensão do segurado. Tendo em vista tratar-se de demanda revisional,
afigura-se descabida, no presente caso, a exigência de prévia postulação do direito na seara
administrativa.
2 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do
art. 1.022, I e II, CPC.
3 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para
conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente.
4 - Embargos de declaração do INSS não providos. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA