EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AMPLO REEXAME. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL. REFILIAÇÃO TARDIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: A decisão terminativa deste relator havia dado PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, tida por interposta, para julgar improcedente o pedido, indevidas custas e honorários de advogado em razão da concessão da justiça gratuita, cassada a tutela antecipada concedida em primeira instância.

Requer o embargante sejam supridas omissões e ilegalidades, imprimido efeito modificativo ao julgado, concedendo-lhe benefício por incapacidade, pelas razões que apresenta novamente.

Dada vista à parte contrária.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão proferida por esta egrégia Nona Turma que negou provimento ao agravo legal.

Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade.

O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc".

A parte autora se sente inválida e alega fazer jus aos benefícios, ignorando por completo as razões do julgado, e interpõe este recurso insistindo na reforma dos três julgados anteriores.

O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, nem mesmo erro material, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, fundamentadamente.

As questões levantadas foram amplamente debatidas, concluindo a Turma pela preexistência da refiliação.

No mais, "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016).

À vista de tais considerações, visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Dado o caráter infringente da pretensão recursal, com caráter evidentemente protelatório, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11, do NCPC, arbitro honorários de advogado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita (RE 929925 AgR-ED/RS, rel. Min. Luiz Fux, 7.6.2016).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.