EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. METALÚRGICO. APRESENTAÇÃO DE PPP. DESNECESSIDADE DE LAUDO. TRF3. 00032...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por José Nilson de Almeida diante de acórdão de fls. 128/134 que deu parcial provimento a recurso de apelação por ele interposto para determinar que o INSS reconheça como especial período de 23 anos, 5 meses e 23 dias.

Em suas razões (fls. 136/138), o embargante alega que o acórdão se referiu incorretamente ao período de 03.07.1986 a 02.02.1987 quando o correto seria 14.03.1983 a 02.02.1987. Corrigido esse erro, o tempo especial reconhecido seria de 27 anos e 23 dias, suficiente para concessão de aposentadoria especial.

Sem contrarrazões (fl. 159).

Cumpre enfatizar, inicialmente, que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022, CPC).

No caso dos autos, observo que houve, de fato, o erro material afirmado pelo embargante.

Consta do acórdão que "de 03.07.1986 a 02.02.1987 [o autor exerceu a função de] operador de retífica cilíndrica (fl. 34)", período considerado especial "por enquadramento às atividades de metalurgia, contempladas nos itens 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II ao Decreto 83.080/79" (fl. 131v).

Observa-se, entretanto, que o documento de fl. 34 indica como período de atividade o período de 14.03.1983 a 02.02.1987.

Feita essa correção tem-se que o autor exerceu atividade especial por um período total de 26 anos, 9 meses e 12 dias.

Ou seja, tem-se que o período reconhecido totaliza mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual o autor faz jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para corrigir o erro material da sentença, para que passe a constar todo o período de 14.03.1983 a 02.02.1987 como período especial e, consequentemente, para determinar que o INSS conceda o benefício de aposentadoria especial pleiteado, fixado o termo inicial na data da citação do INSS (04.11.2010, fl. 62).

Correção monetária e juros de mora fixados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

Diante da natureza alimentar do benefício, defiro a TUTELA ANTECIPADA para determinar sua imediata implantação.

Intime-se o INSS para que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência.

É o voto.