PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. TRF3. 0001147-17.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

A parte autora opõe embargos de declaração do v. acórdão (fls. 102/107v) que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação, mantendo a r. sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.

Alega, em síntese, que faz jus ao benefício pleiteado, pois a perícia realizada para recebimento do seguro DPVAT concluiu pela redução de sua capacidade. Aduz que sua rotina de trabalho (auxiliar de escritório) exige esforço físico, tornando inquestionável a existência de incapacidade parcial e permanente.

Requer sejam supridas as falhas apontadas e ressalta a pretensão de estabelecer prequestionamento da matéria suscitada.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Não assiste razão à embargante, por inocorrência das falhas apontadas.

Conquanto sejam os embargos declaratórios meio específico para escoimar o acórdão dos vícios que possam ser danosos ao cumprimento do julgado, não se constata a presença de contradições, obscuridades ou omissões a serem supridas, uma vez que o v. acórdão embargado, de forma clara e precisa, concluiu por negar provimento à apelação, uma vez que a parte autora não comprovou a redução da capacidade para o desempenho do labor habitualmente exercido.

Neste caso, o perito foi claro ao afirmar que a parte autora não apresenta redução de sua capacidade para o labor.

O laudo judicial, elaborado em 14/04/2016, atestou que a parte autora sofreu fratura de pé esquerdo em 2014, tratada conservadoramente, com boa evolução do quadro e no momento não apresenta qualquer sequela funcional. A fratura está consolidada e curada, sem qualquer sequela anatômica ou funcional. Conclui pela inexistência de incapacidade para o trabalho.

Ademais, o decisum foi claro ao afastar as conclusões do laudo pericial elaborado para pagamento da indenização do DPVAT (realizado em 10/2014), priorizando a prova produzida na presente demanda, por ser mais recente, espelhando o quadro clínico atual da autora.

Nesta esteira, agasalhado o v. acórdão recorrido em fundamento consistente, não se encontra o magistrado obrigado a exaustivamente responder a todas as alegações das partes, nem tampouco ater-se aos fundamentos por elas indicados ou, ainda, a explanar acerca de todos os textos normativos propostos, não havendo, portanto, qualquer violação ao artigo 1.022 do CPC.

Assim, o acórdão é claro, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida.

Logo, a argumentação se revela de caráter infringente, para modificação do Julgado, não sendo esta a sede adequada para acolhimento de pretensão, produto de inconformismo com o resultado desfavorável da demanda.

Outrossim, a pretensão da parte embargante de apreciação detalhada das razões expendidas para fins de prequestionamento, visando justificar a interposição de eventual recurso, do mesmo modo merece ser afastada.

A finalidade do prequestionamento não elide a inadmissibilidade dos embargos declaratórios quando ausentes os requisitos do artigo 1022, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.

É o voto.