EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRADIÇÃO. RE 580. 963. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para negar provimento ao recurso de apelação do INSS e ao reexame necessário, mantendo a sentença que concedera o benefício pleiteado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Des. Fed. Luiz Stefanini (Relator). Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal diante de acórdão de fls. 193/203 que deu provimento a recurso de apelação do INSS e a reexame inicial para reformar sentença e julgar improcedente pedido de concessão de benefício assistencial.

Às fls. 205/211 também haviam sido opostos embargos de declaração em face do mesmo acórdão, mas pela parte autora, Luciana Cristina de Melo, alegando que há contradição no acórdão que, ao mesmo tempo em que afirma que o estudo social não constatou situação de miserabilidade, conclui pela inexistência de tal condição.

Às fls. 215/226, foram julgados improcedentes os embargos de declaração opostos pela parte autora, sob o fundamento de que a embargante pretendia rediscutir matéria já decidida.

Às fls. 228/236 e 237/248, a parte autora interpôs recurso especial e extraordinário, respectivamente.

Dada vista ao Ministério Público Federal apenas depois de tudo isso (fl. 250v), ele opôs os embargos de declaração de fls. 251/253, em face do acórdão que julgara o recurso de apelação do INSS e o reexame necessário.

Em seus embargos, o MPF alega que o acórdão é contraditório porque, após mencionar decisões do STF (RE 567.985/MT, Rcl 4.374/PE e RE 580.963) e do STJ (Pet. 7.203/PE) que determinam a exclusão de benefício previdenciário recebido por idoso quando do cálculo da renda familiar per capita, afastou posição "diametralmente oposta", consistente em incluir na aferição da miserabilidade a pensão por morte no valor de um salário mínimo paga à mãe do requerente.

Intimado (fl. 255), o INSS deixou de se manifestar (fl. 257).

É o relatório.

O Exmo. Des. Fed. Luiz Stefanini (Relator). De fato, há contradição no acórdão embargado, pois a aplicação do decidido no RE 580.963 ao caso dos autos significa a exclusão da renda recebida pela mãe do autor do cálculo da renda mensal familiar, por aplicação analógica do art. 34, p.u. do Estatuto do Idoso.

Não ficou decidido no RE 580.963 que essa aplicação analógica pudesse ser afastada "à luz das especificidades trazidas caso a caso", como consta da fundamentação do acórdão embargado, mas sim que "[inexiste] justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo" (trecho da ementa do RE 580.963, reproduzida na íntegra na decisão embargada, fl. 198).

Dessa forma, a contradição do acórdão embargado deve ser sanada através da exclusão do benefício de um salário mínimo recebido pela mãe do autor do cálculo da renda familiar per capita.

Com essa exclusão, a renda mensal deve ser considerada inexistente e, consequentemente, menor do que o limite de ¼ de salario mínimo fixado pelo art. 20, §3º da LOAS, o que leva à conclusão de estar configurada a situação de miserabilidade.

Como a deficiência também restou caracterizada - o laudo médico pericial (fls. 118/120) atestou que a autora tem retardo mental grave, "[n]ão sabe ler, nem escrever e é dependente de terceiros para os atos da vida independente como comunicar-se, vestir-se, alimentar-se, locomover-se e higienizar-se"(f. 118) -, conclui-se que é devido o benefício assistencial pleiteado.

Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para modificar o acórdão de fls. 193/203, julgando improcedente o recurso de apelação interposto pelo INSS e o reexame necessário e mantendo a sentença apelada que concedera o benefício assistencial pleiteado.

Intime-se o INSS para que implante o benefício no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência.

É o voto.