EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSENCIA DE OMISSAO. TRF3. 0004754-12.2008.4.03.6102...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS diante de acórdão de fls. 327/335, que não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento a recurso de apelação da parte autora, mantendo a concessão de benefício de aposentadoria especial.

Em suas razões (fls. 337/340), o embargante alega que o acórdão foi omisso, pois "esta Colenda Turma não abarcou em seu julgamento a questão dos índices de juros e correção monetária". Afirma que a correção monetária deveria ter sido fixada nos termos do art. 1º-F da lei 9.494/97, uma vez que a decisão do STF nas ADIs 4.425 e 4.357, que tratou da inconstitucionalidade desse dispositivo, diz respeito apenas à atualização dos débitos fazendários inscritos em precatórios, o que não é o caso dos autos.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, inexiste no acórdão embargado a omissão apontada pelo embargante em seu recurso. Isso porque a r. sentença foi clara ao fixar os critérios de juros de mora e correção monetária , e estes não foram objeto de recurso de apelação por nenhuma das partes.

Portanto, a matéria não foi alcançada pelo efeito devolutivo da apelação.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.