Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001315-57.2017.4.03.6112
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
26/05/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 29/05/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CNIS. GUIAS DE
RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
RECOLHIDAS AO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO ATÉ A DATA DA DECISÃO FINAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal,
com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos,
necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. Inicialmente, esclareço que o presente feito, como bem assentado pelo Juízo de origem, não
se confunde com o processo nº 0003628-76.2017.403.6112. Na demanda pretérita, pleiteou o
INSS o ressarcimento de dano aos cofres da Previdência Social, enquanto, de modo diverso, no
processo atual, a discussão versa sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por
tempo de contribuição, ainda que afastada a forma de deferimento do primeiro benefício
previdenciário.
3. A mera indicação de que períodos contributivos constantes nos extratos do Cadastro Nacional
de Informações Sociais – CNIS se encontram vinculado a Número de Identificação do
Trabalhador – NIT em “faixa crítica”, por si só, não se mostra suficiente para lhes desconsiderar.
4. No curso do processo, restou comprovado que os NIT’s 1.092.750.014-8, 1.195.801.378-6,
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
1.170.329.481-0 e 1.092.750.014-8, de fato, pertencem ao autor, conforme elucidado pelo
Despacho de Constatação de Indício de Irregularidade (ID 4977892 – págs. 1/5), registrando
contribuições desde 01.01.1985 a 31.03.2005. Acrescenta-se, ainda, o depoimento pessoal
colhido do demandante, no sentido de que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias
durante todo o desenvolvimento de suas atividades, o que foi corroborado pelas Guias de
Recolhimentos da Previdência Social acostadas aos autos (ID 4977620/4977629, ID
4977882/4977889 e ID 4977891).
5. Assim, de rigor o reconhecimento dos interregnos de 01.12.1966 a 30.06.1975 e 01.01.1985 a
31.03.2003 como tempo contributivo. O período crítico de 01.07.1975 a 31.1985, por sua vez,
muito embora não possa ser utilizado como tempo de contribuição, em razão de dúvidas no que
tange à titularidade das contribuições vinculadas ao NIT 1.111.704.257-4, deverá ser utilizado
como tempo de serviço.
6. Somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos de tempo
de serviço/contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 01.04.2003).
7. No que diz respeito à suspensão do prazo prescricional, verifico ter a parte autora formulado
pedido de revisão do benefício concedido em 01.04.2003, para ajustar a sua renda mensal inicial
aos salários de contribuição efetivamente recolhidos, protocolado junto à Agência do INSS em
Presidente Prudente/SP, na data de 29.11.2011 (ID 4977893). Ocorre que, apenas em
09.03.2017, o requerimento foi respondido, informando não caber a revisão pretendida, em
função de o benefício se encontrar suspenso por constatação de fraude (ID 4977894). Dessa
forma, verifica-se a suspensão da prescrição entre 29.11.2011 a 09.03.2017, não sendo a sua
incidência contada, portanto, a partir do ajuizamento da ação (22.08.2017), mas sim a começar
do requerimento apresentado ao INSS (29.11.2011), sendo irrelevante o seu recebimento como
pedido de concessão ou revisão de benefício.
8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
10. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do
requerimento administrativo (D.E.R. 01.04.2003), observada prescrição quinquenal, ante a
comprovação de todos os requisitos legais.
11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os
consectários legais.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001315-57.2017.4.03.6112
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: ANTONIO DE LIMA RUELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogados do(a) APELANTE: CESAR SAWAYA NEVES - SP143621-A, DANIEL FRANCO DA
COSTA - SP185193-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANTONIO DE LIMA RUELA
Advogados do(a) APELADO: CESAR SAWAYA NEVES - SP143621-A, DANIEL FRANCO DA
COSTA - SP185193-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001315-57.2017.4.03.6112
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: ANTONIO DE LIMA RUELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogados do(a) APELANTE: CESAR SAWAYA NEVES - SP143621-A, DANIEL FRANCO DA
COSTA - SP185193-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANTONIO DE LIMA RUELA
Advogados do(a) APELADO: CESAR SAWAYA NEVES - SP143621-A, DANIEL FRANCO DA
COSTA - SP185193-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de
restabelecimento de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Antonio de Lima
Ruela em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Devidamente citado, o INSS não apresentou contestação.
A autarquia previdenciária, intempestivamente, apresentou manifestação sobre o pedido
formulado pela parte autora.
Houve réplica.
Foi colhido o depoimento pessoal do autor.
Sentença pela procedência do pedido. Dispensada a remessa necessária. Deferida a antecipação
dos efeitos da tutela.
A parte autora apresentou apelação, buscando, apenas, ver reconhecida a suspensão do prazo
prescricional, em virtude de pedido de revisão administrativa, formulado em 29.11.2011, cuja
decisão apenas lhe foi comunicada em 09.03.2017.
Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, insurgindo-se contra a inclusão do período
de 01.07.1975 a 31.03.2003 como tempo contributivo, uma vez que este “[...] consta no CNIS
como uma inscrição pertencente à “FAIXA CRÍTICA” – NIT 1.092.750.014-8 – sem a devida
comprovação de que tais recolhimentos de fato pertenceriam a parte autora, pois a descrição
como ‘FAIXA CRÍTICA’ refere-se à situação em que há mais de um segurado com o mesmo
número de inscrição, de modo que é necessário se comprovar por meio dos recolhimentos a
titularidade da inscrição [...]” (ID 4978101 – pág. 3). Assim, sendo excluído o intervalo acima
indicado, não possuiria a parte autora tempo necessário à concessão do benefício pretendido.
Ademais, argumenta a contradição da sentença com o julgado no processo nº 0003628-
76.2017.403.6112, quando o autor reconheceu o pedido deduzido pelo INSS para devolução de
valores ao erário, tendo em vista o deferimento indevido de aposentadoria.
Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001315-57.2017.4.03.6112
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: ANTONIO DE LIMA RUELA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Advogados do(a) APELANTE: CESAR SAWAYA NEVES - SP143621-A, DANIEL FRANCO DA
COSTA - SP185193-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ANTONIO DE LIMA RUELA
Advogados do(a) APELADO: CESAR SAWAYA NEVES - SP143621-A, DANIEL FRANCO DA
COSTA - SP185193-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em
24.07.1946, o reconhecimento do período de 13.02.1966 a 13.10.1966, na qualidade de
empregado, bem como dos intervalos de 01.12.1966 a 28.02.1994 e 01.03.1994 a 01.04.2003,
em que verteu contribuições previdenciárias como contribuinte individual, a fim de que lhe seja
restabelecido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento
administrativo (D.E.R. 01.04.2003).
Da aposentadoria por tempo de contribuição.
Inicialmente, esclareço que o presente feito, como bem assentado pelo Juízo de origem, não se
confunde com o processo nº 0003628-76.2017.403.6112. Na demanda pretérita, pleiteou o INSS
o ressarcimento de dano aos cofres da Previdência Social, enquanto, de modo diverso, no
processo atual, a discussão versa sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por
tempo de contribuição, ainda que afastada a forma de deferimento do primeiro benefício
previdenciário.
Passo, então, à análise do mérito.
A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com
a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se
homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a
comprovação da carência e da qualidade de segurado.
No caso vertente, busca a parte autora, após a suspensão de sua aposentadoria por tempo de
contribuição, concedida em 01.04.2003, o devido restabelecimento do benefício previdenciário.
Isso porque, mesmo considerando a renda mensal inicial equivocada da aposentadoria
inicialmente deferida, ainda assim preenchia os requisitos, naquela data, para usufruí-la.
Por outro lado, a autarquia previdenciária entende pela impossibilidade de computar o intervalo
de 01.07.1975 a 31.03.2003, uma vez que o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais
– CNIS aponta-o em “faixa crítica”, inexistindo certeza sobre a titularidade das contribuições
previdenciárias recolhidas. Dessa maneira, com a exclusão do referido intervalo contributivo, não
faz jus o demandante ao benefício perseguido.
Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, a sentença, quanto ao
reconhecimento do tempo contributivo e de serviço, é irretorquível.
A mera indicação de que períodos contributivos constantes nos extratos do Cadastro Nacional de
Informações Sociais – CNIS se encontram vinculado a Número de Identificação do Trabalhador –
NIT em “faixa crítica”, por si só, não se mostra suficiente para lhes desconsiderar. Nesse sentido:
“CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA.
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTRATOS DO CNIS E
MICROFICHAS CONSTANTES NO BANCO DE DADOS DO INSS. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA
PARCIALMENTE PROVIDA.
1 - A aposentadoria por idade do trabalhador urbano encontra previsão no caput do art. 48, da Lei
nº 8.213/91.
2 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da
Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.
3 - O autor nasceu em 1º de julho de 1946, tendo implementado o requisito etário em 1º de julho
de 2011, quando completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Deveria, portanto, comprovar,
ao menos, 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, conforme determinação contida no art.
142 da Lei nº 8.213/91.
4 - Foram acostados aos autos extratos do CNIS e microfichas previdenciárias, os quais apontam
que o autor, cadastrado como empresário desde 1º/01/1976 (NIT 1.092.908.932-1), efetuou
recolhimentos como contribuinte individual, nos períodos de 12/1975 a 02/1976, de 05/1976 a
01/1977, 03/1977, de 05/1977 a 12/1978, de 01/1979 a 11/1979, de 01/1980 a 05/1980, de
07/1981 a 03/1982, de 06/1982 a 08/1982, de 11/1982 a 01/1984, de 02/1984 a 12/1984, 01/1985
a 03/1986, de 06/1986 a 07/1986, 11/1986, de 01/1987 a 06/1989, de 08/1989 a 11/1989, de
01/1990 a 04/1990, de 07/1990 a 08/1990, de 10/1990 a 12/1991, de 11/1992 a 06/1993 e de
08/1993 a 03/1996.
5 - A controvérsia cinge-se aos períodos constantes nos extratos do CNIS e nas microfichas
previdenciárias vinculados a NIT pertencente à "faixacrítica".
6 - Os cadastros previdenciários são prova plena do exercício de atividade laborativa nos
interregnos neles apontados.
7 - Saliente-se que há presunção legal da veracidade dos registros do CNIS - conforme aponta,
inclusive, o artigo 29-A da Lei n. 8.213/91 -, a qual só cederia mediante a produção de robusta
prova em sentido contrário, o que não se observa nos autos.
8 - Registre-se, por oportuno, que a mera observação de que o "NIT pertence à faixacrítica", por
si só, não infirma a veracidade daquelas informações, considerando que, à míngua de
impugnação específica, os registros existentes nas próprias bases de dados do INSS gozam de
presunção legal do efetivo recolhimento das contribuições devidas.
9 - Como se tal não bastasse, o autor juntou cópias de documentos que demonstram sua
condição de sócio da empresa Bar e Lanches Jordanésia Ltda. - ME, no período de 1977 a 2000.
10 - Resta evidenciado, assim, que o autor trabalhou por período superior à carência exigida em
lei para a concessão do benefício, conforme planilha constante nos autos. De rigor, portanto, a
manutenção da procedência do pedido.
11 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, sob pena de reformatio in
pejus.
12 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual
de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº
11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a
sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação
do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento.
13 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de
acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por
refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.
14 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da
autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba
deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art.
20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com a
manutenção do percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das
parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do
Superior Tribunal de Justiça.
15 - Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.”
(TRF 3 – Processo: ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2073821 / SP
0023065-53.2015.4.03.999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, Órgão
Julgador: Sétima Turma, Data do Julgamento 07/10/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3
Judicial 1 DATA:16/10/2019 - grifamos)
Ademais, no curso do processo, restou comprovado que os NIT’s 1.092.750.014-8,
1.195.801.378-6, 1.170.329.481-0 e 1.092.750.014-8, de fato, pertencem ao autor, conforme
elucidado pelo Despacho de Constatação de Indício de Irregularidade (ID 4977892 – págs. 1/5),
registrando contribuições desde 01.01.1985 a 31.03.2005. Acrescenta-se, ainda, o depoimento
pessoal colhido do demandante, no sentido de que houve o recolhimento de contribuições
previdenciárias durante todo o desenvolvimento de suas atividades, o que foi corroborado pelas
Guias de Recolhimentos da Previdência Social acostadas aos autos (ID 4977620/4977629, ID
4977882/4977889 e ID 4977891).
Assim, de rigor o reconhecimento dos interregnos de 01.12.1966 a 30.06.1975 e 01.01.1985 a
31.03.2003 como tempo contributivo. O período crítico de 01.07.1975 a 31.1985, por sua vez,
muito embora não possa ser utilizado como tempo de contribuição, em razão de dúvidas no que
tange à titularidade das contribuições vinculadas ao NIT 1.111.704.257-4, deverá ser utilizado
como tempo de serviço.
Dessa maneira, somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco)
anos de tempo de serviço/contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R
01.04.2003), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos
explicitados na presente decisão.
Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e
seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e
seguintes da Lei nº 8.213/91).
Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com valor calculado
na forma prevista no art. 29, I, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99.
Na eventualidade do tempo de contribuição ora reconhecido possibilitar a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras da EC nº 20/98, deverá o INSS
implantar a melhor hipótese financeira.
No que diz respeito à suspensão do prazo prescricional, verifico ter a parte autora formulado
pedido de revisão do benefício concedido em 01.04.2003, para ajustar a sua renda mensal inicial
aos salários de contribuição efetivamente recolhidos, protocolado junto à agência do INSS em
Presidente Prudente/SP, na data de 29.11.2011 (ID 4977893).
Ocorre que, apenas em 09.03.2017, o requerimento foi respondido, informando não caber a
revisão pretendida, em função de o benefício se encontrar suspenso por constatação de fraude
(ID 4977894).
Dessa forma, verifica-se a suspensão da prescrição entre 29.11.2011 a 09.03.2017, não sendo a
sua incidência contada, portanto, a partir do ajuizamento da ação (22.08.2017), mas sim a
começar do requerimento apresentado ao INSS (29.11.2011), sendo irrelevante o seu
recebimento como pedido de concessão ou revisão de benefício.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
Diante de todo o exposto, nego provimento à apelação do INSS, dou provimento à apelação da
parte autora, para estabelecer o marco originário da prescrição quinquenal na data do
requerimento administrativo (29.11.2011), e fixo, de ofício os consectários legais, tudo na forma
acima explicitada.
As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima
estabelecida, em fase de liquidação de sentença.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CNIS. GUIAS DE
RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
RECOLHIDAS AO INSS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
SUSPENSÃO ATÉ A DATA DA DECISÃO FINAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal,
com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos,
necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. Inicialmente, esclareço que o presente feito, como bem assentado pelo Juízo de origem, não
se confunde com o processo nº 0003628-76.2017.403.6112. Na demanda pretérita, pleiteou o
INSS o ressarcimento de dano aos cofres da Previdência Social, enquanto, de modo diverso, no
processo atual, a discussão versa sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria por
tempo de contribuição, ainda que afastada a forma de deferimento do primeiro benefício
previdenciário.
3. A mera indicação de que períodos contributivos constantes nos extratos do Cadastro Nacional
de Informações Sociais – CNIS se encontram vinculado a Número de Identificação do
Trabalhador – NIT em “faixa crítica”, por si só, não se mostra suficiente para lhes desconsiderar.
4. No curso do processo, restou comprovado que os NIT’s 1.092.750.014-8, 1.195.801.378-6,
1.170.329.481-0 e 1.092.750.014-8, de fato, pertencem ao autor, conforme elucidado pelo
Despacho de Constatação de Indício de Irregularidade (ID 4977892 – págs. 1/5), registrando
contribuições desde 01.01.1985 a 31.03.2005. Acrescenta-se, ainda, o depoimento pessoal
colhido do demandante, no sentido de que houve o recolhimento de contribuições previdenciárias
durante todo o desenvolvimento de suas atividades, o que foi corroborado pelas Guias de
Recolhimentos da Previdência Social acostadas aos autos (ID 4977620/4977629, ID
4977882/4977889 e ID 4977891).
5. Assim, de rigor o reconhecimento dos interregnos de 01.12.1966 a 30.06.1975 e 01.01.1985 a
31.03.2003 como tempo contributivo. O período crítico de 01.07.1975 a 31.1985, por sua vez,
muito embora não possa ser utilizado como tempo de contribuição, em razão de dúvidas no que
tange à titularidade das contribuições vinculadas ao NIT 1.111.704.257-4, deverá ser utilizado
como tempo de serviço.
6. Somados todos os períodos comuns, totaliza a parte autora 35 (trinta e cinco) anos de tempo
de serviço/contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R 01.04.2003).
7. No que diz respeito à suspensão do prazo prescricional, verifico ter a parte autora formulado
pedido de revisão do benefício concedido em 01.04.2003, para ajustar a sua renda mensal inicial
aos salários de contribuição efetivamente recolhidos, protocolado junto à Agência do INSS em
Presidente Prudente/SP, na data de 29.11.2011 (ID 4977893). Ocorre que, apenas em
09.03.2017, o requerimento foi respondido, informando não caber a revisão pretendida, em
função de o benefício se encontrar suspenso por constatação de fraude (ID 4977894). Dessa
forma, verifica-se a suspensão da prescrição entre 29.11.2011 a 09.03.2017, não sendo a sua
incidência contada, portanto, a partir do ajuizamento da ação (22.08.2017), mas sim a começar
do requerimento apresentado ao INSS (29.11.2011), sendo irrelevante o seu recebimento como
pedido de concessão ou revisão de benefício.
8. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
9. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
10. Reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do
requerimento administrativo (D.E.R. 01.04.2003), observada prescrição quinquenal, ante a
comprovação de todos os requisitos legais.
11. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os
consectários legais. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao do INSS, dar provimento a apelacao da parte
autora, e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA