Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2228306 / MS
0001900-46.2011.4.03.6003
Relator(a)
DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
24/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/08/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. FILHA
MAIOR INVÁLIDA. NÃO COMPROVADA A INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO.
I - Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a
aplicação da legislação vigente na data do óbito do segurado.
II - Considerando que o falecimento ocorreu em 29.01.2011, aplica-se a Lei nº 8.213/91.
III - A qualidade de segurada da falecida está demonstrada, eis que era beneficiária de
aposentadoria por idade.
IV - Na data do óbito da mãe, a autora tinha 56 anos. Dessa forma, deveria comprovar a
condição de inválida, conforme dispõe o art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, para ser considerada
dependente da falecida e ter direito à pensão por morte.
V - A perícia médica concluiu que a autora não havia incapacidade laborativa.
VI - Não comprovada a condição de filha inválida na data do óbito, a autora não tem direito à
pensão por morte pelo falecimento da genitora.
VII - Apelação improvida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA.