PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTERIORMENTE AO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. DESNECESSID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de aposentadoria por invalidez.

A r. sentença monocrática de fl. 48 homologou o pedido de desistência formulado pela autora, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do disposto no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, deixando de condená-la ao pagamento dos ônus da sucumbência.

Em razões recursais de fls. 54/58, alega a Autarquia Previdenciária que o douto Juízo a quo não poderia ter homologado a desistência do feito sem a sua anuência, uma vez que possui interesse no julgamento do feito em tela.

Sem contrarrazões, subiram a esta instância para decisão.

É o relatório.

O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Prescreve o art. 485, §4º, do Código de Processo Civil "que oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação".

A esse respeito, a jurisprudência tem entendido que:

Ademais, a Autarquia Previdenciária somente pode concordar com a desistência da ação na hipótese do autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a mesma, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.469/97 (Lex 1997/1918, RT 741/759).

Todavia, no presente caso, verifica-se que o mandado de citação fora cumprido em 03/10/2017 (fl. 47), iniciando-se, a partir daí, o prazo para o oferecimento da contestação.

Já o requerimento de desistência da ação veio aos autos anteriormente ao protocolo da contestação, ou seja, em 25/09/2017 (fl. 45).

Dessa forma, e reportando-me novamente à dicção do art. 485, §4º, do CPC, a anuência do réu com relação ao pedido de desistência da ação revela-se indispensável depois de decorrido o prazo para resposta, hipótese inocorrente no caso ora em exame.

A jurisprudência não destoa do entendimento ora esposado, conforme julgados extraídos da festejada obra de Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 35ª ed., nos seguintes termos:

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:

Desta feita, não merecem prosperar as alegações do INSS.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

É o voto.