PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. TRF3. 0008271-90.20...

1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei nº 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporária, qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais.

2. A comprovação da incapacidade deve ocorrer mediante perícia médica a cargo do INSS de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91

3. Conforme extratos do CNIS, a autora verteu contribuições ao RGPS, como empregado, autônomo e empregado doméstico, de 01/03/1991 a 31/10/1998, 01/11/2007 a 28/02/2009, 01/02/2013 a 31/03/2013 e 01/10/2014 a 31/03/2016. Recebeu auxílio-doença de 13/09/2013 a 27/08/2014. O ajuizamento da ação ocorreu em 17/10/2014

4. A perícia judicial afirmou que a autora é portadora de "hipertensão arterial sistêmica, doença cardíaca isquêmica crônica, com cirurgia de revascularização cardíaca em 13/09/2013, insuficiência cardíaca, diabetes mellitus não insulino-dependente, doença da tireoide" (fls. 30/36), apresentado incapacidade total e permanente.

5. Em resposta a quesito do juízo relativo à data de enfermidade e da incapacidade, o perito narra: "Há 06 anos apresentou quadro de infarto do miocárdio e há 03 anos apresentou novo quadro de infarto. Refere que em 13/09/2013 foi realizado tratamento cirúrgico de revascularização cardiáca, com 2 pontes de safena". Não fixa expressamente data do início da incapacidade.

6. Entretanto, verificando a farta documentação juntada aos autos, em que constam todas as fichas de acompanhamento dos tratamentos/procedimentos realizados pela autora na rede pública de saúde, é evidente que o quadro incapacitante se intalou antes do seu reingresso ao RGPS, ocorrido em 01/04/2013, quando, então já contava com 61 anos de idade. Note-se que a perícia, realizada em 30/01/2015, já menciona o primeiro infarto do miocárdio, que remonta a 2009 e o segundo em 2012, quando não estava presente a qualidade de segurado.

7. Ressalte-se, ainda, que a cirurgia foi realizada e o auxílio-doença (que se pretende converter em aposentadoria por invalidez) foi concedido logo após os 04 meses necessários para o reaproveitamento das contribuições anteriormente vertidas, para fins de carência.

8. Apelação improvida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DALVA GABRIEL contra a r. sentença de improcedência proferida em ação ordinária promovida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a pré-existência da doença incapacitante dot empo do reingresso ao RGPS.

Apela a autora, alegando a excludente do artigo 42, § 2º, da Lei nº 8213/91, pois o agravamento da doença resultou na incapacidade atual.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado.

Vê-se que a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença pressupõe a comprovação da incapacidade, apurada, de acordo com o artigo 42, § 1º, da Lei nº 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS.

Relevante, a propósito do tema, o magistério da eminente Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS ("Direito previdenciário esquematizado", São Paulo: Saraiva, 2011, p. 193):

Nesse sentido:

Também são requisitos indispensáveis ao deferimento dos benefícios mencionados a comprovação do cumprimento da carência necessária e manutenção da qualidade de segurado.

O artigo 25 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serão devidos ao segurado que tiver cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, valendo sublinhar, por relevante, que há hipóteses em que a carência é dispensada (artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo.

Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o artigo 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça:

Conforme extratos do CNIS, a autora verteu contribuições ao RGPS, como empregado, autônomo e empregado doméstico, de 01/03/1991 a 31/10/1998, 01/11/2007 a 28/02/2009, 01/02/2013 a 31/03/2013 e 01/10/2014 a 31/03/2016. Recebeu auxílio-doença de 13/09/2013 a 27/08/2014.

O ajuizamento da ação ocorreu em 17/10/2014

A perícia judicial afirmou que a autora é portadora de "hipertensão arterial sistêmica, doença cardíaca isquêmica crônica, com cirurgia de revascularização cardíaca em 13/09/2013, insuficiência cardíaca, diabetes mellitus não insulino-dependente, doença da tireoide" (fls. 30/36), apresentado incapacidade total e permanente.

Em resposta a quesito do juízo relativo à data de enfermidade e da incapacidade, o perito narra: "Há 06 anos apresentou quadro de infarto do miocárdio e há 03 anos apresentou novo quadro de infarto. Refere que em 13/09/2013 foi realizado tratamento cirúrgico de revascularização cardiáca, com 2 pontes de safena". Não fixa expressamente a data do início da incapacidade.

Entretanto, verificando a farta documentação juntada aos autos, em que constam todas as fichas de acompanhamento dos tratamentos/procedimentos realizados pela autora na rede pública de saúde, é evidente que o quadro incapacitante se intalou antes do seu reingresso ao RGPS, ocorrido em 01/04/2013, quando, então já contava com 61 anos de idade. Note-se que a perícia, realizada em 30/01/2015, já menciona o primeiro infarto do miocárdio, que remonta a 2009 e o segundo em 2012, quando não estava presente a qualidade de segurado.

Ressalte-se, ainda, que a cirurgia foi realizada e o auxílio-doença (que se pretende converter em aposentadoria por invalidez) foi concedido logo após os 04 meses necessários para o reaproveitamento das contribuições anteriormente vertidas, para fins de carência.

Não há elementos que atestam que a incapacidade ocorreu enquanto a autora detinha a qualidade de segurado, não prosperando, portanto, a alegação de progressão ou agravamento da doença, a ensejar a concessão do benefício postulado.

Elucidando esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes:

No ponto, correto o entendimento do MM Juízo a quo, sendo de rigor a manutença da r. sentença.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação.

É o voto.