DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO TETO DAS EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA AFASTADA. BENEFICIO CONCEDIDO NO BURACO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, em face da decisão de fls. 279/280, que deu provimento à apelação da parte autora, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, afastando a sucumbência recíproca e deu parcial provimento à remessa oficial, para aplicar a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da ação e para esclarecer a fixação dos juros de mora e correção monetária.

Sustenta o INSS, em síntese, a ocorrência de decadência do direito de rever o ato de concessão do benefício após o decênio da EC 41/2003 e no tocante ao benefício concedido no denominado buraco negro, não sendo abrangido pelo art. 26 da lei 8.870/94, conforme decisão proferida pelo STF no RE 564.354-9. Requere o INSS acolhimento dos presentes agravos, em juízo de retratação, ou, caso assim não entenda, sua apresentação para julgamento.

Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões.

É o relatório.

A decisão agravada foi proferida em consonância com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC de 2015.

Inicialmente esclareço que o objeto da revisão é o benefício em manutenção e não o ato de seu deferimento, portanto, descabe falar na ocorrência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91, que se refere ao perecimento do direito de como se calcula a renda mensal inicial.

Nesse sentido, ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício.

In casu, não está a merecer reparos a decisão recorrida, a qual passo a transcrever, in verbis:

De outra parte, as razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se, assim, a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida.

Impõe-se, por isso, a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo, in totum, a decisão agravada, nos termos da fundamentação.

É como voto.