APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001460-34.2017.4.03.6106
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: BRUNO GUERREIRO MOREIRA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogados do(a) APELADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390-A, HENRY ATIQUE - SP216907-A, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001460-34.2017.4.03.6106
RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR
APELANTE: BRUNO GUERREIRO MOREIRA
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO SASSO FABIO - SP207826-A
APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Advogados do(a) APELADO: VIVIANE APARECIDA HENRIQUES - SP140390-A, HENRY ATIQUE - SP216907-A, ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - CITAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE - CURADOR ESPECIAL - RAZÕES DE APELAÇÃO - NEGATIVA GERAL - NÃO CONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
I - Configurada, in casu, a suspeita de ocultação hábil a justificar a citação por hora certa, não havendo que se falar em nulidade da citação.
II - É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que é admissível a citação por hora certa na pessoa do porteiro do edifício onde reside o réu.
III - Não conhecidas as razões recursais por negativa geral, pois o art. 514 do CPC/73 (artigo 1.010 do NCPC) exige a exposição dos fundamentos de fato e de direito que sustentam o pedido de reforma da sentença.
IV - Não há nos autos como aferir-se a atual situação econômica do réu, ademais, a hipossuficiência da parte não pode ser presumida, razão pela qual descabe a concessão da gratuidade da justiça.
V - Apelação desprovida.
(TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2007484 - 0000691-33.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 21/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/11/2017)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CURADOR ESPECIAL. ISENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I - O fato do réu litigar por representação de curador especial, haja vista a citação ficta, nos termos do art.9º, II, do CPC, não elide o ônus processual de remuneração do causídico da parte vencedora, mormente por não se encontrar sob o pálio da gratuidade de justiça.
II - Ausente nos autos declaração de pobreza do réu, não se mostra razoável conceder-lhe tal benefício por presunção. Ademais, a atuação do curador especial nos autos não decorre da hipossuficiência da parte, mas de exclusiva imposição legal inserta no artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil.
III - Apelação provida. Honorários advocatícios fixados em 10%(dez por cento) do valor da condenação.
(AC 200880000052508, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::13/09/2012 - Página::666.)
PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REVEL. PRECEDENTES.
1. É cabível o manejo do incidente no curso do processo, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça, devendo, todavia, ser produzida a prova de que o requerente não tem condições de arcar com os ônus processuais, nos exatos termos do art. 6º da Lei n. 1.060/1950, o que não se verificou no presente caso.
2. O art. 4º, caput, do mesmo diploma legal, permite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante declaração da parte acerca de sua miserabilidade jurídica, não cabendo, contudo, ao julgador presumir a hipossuficiência da parte, tanto mais quando, revel na ação principal, foi-lhe nomeado curado especial, o qual nem mesmo conhece os curatelados, para afirmar o seu estado de pobreza. Sentença confirmada.
3. Apelação desprovida.
(TRF da 1ª Região, 6ª Turma, AC 200133000143782, e-DJF1 DATA:07/12/2009 PAGINA:111, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA E ESPOSA. RELAÇÕES MANTIDAS DE FORMA CONCOMITANTE. RATEIO DA PENSÃO EM PROPORÇÕES IGUAIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
(...)
XI - Em face da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com as despesas e os honorários de seu patrono, na forma prevista no art. 86, caput, do NCPC/2015.
XII - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação da corré provida.
(TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, APELREEX - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2129095 - 0001006-18.2013.4.03.6321, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 21/03/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/03/2017 )
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB
CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PARTE DO PERÍODO PLEITEADO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE.
(...)
V- Dada a sucumbência recíproca, cada parte pagará os honorários advocatícios de seus respectivos patronos e despesas processuais próprios, nos termos do artigo 86 do CPC/2015, e dividirá as custas processuais, respeitada a gratuidade conferida à autora e a isenção de que é beneficiário o réu.
VI- Apelação da parte autora parcialmente provida.
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 2009276 - 0007363-89.2013.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017)
Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
Peixoto Junior
Desembargador Federal Relator
E M E N T A
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. AÇÃO MONITÓRIA.
I - Atuação de curador especial de réu citado por edital que não basta para presumir-se a hipossuficiência econômica da parte. Precedentes.
II - Sentença mantida no tocante aos ônus sucumbenciais.
III - Recurso desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.