DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. TRF3. 0034689-41.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, ANULAR, de ofício, a r. sentença, restando prejudicada a apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade rural.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder a aposentadoria por tempo de serviço, desde o pedido administrativo, com incidência de correção monetária e juros de mora. Condenou ainda o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas.

Sentença submetida à remessa oficial.

Irresignado, o INSS interpôs apelação, alegando inexistência de documentos hábeis a comprovar todo o período requerido pelo autor. Requer que seja julgado improcedente o pedido. Eventualmente, requer que a redução dos honorários advocatícios.

Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO:

A parte autora ajuizou a presente ação em 08/03/2010, alegando na inicial ter trabalhado em atividade rural no período de dezembro de 1966 a junho de 1976, como também em atividade em condições especiais, os quais somados ao tempo de serviço registrado em CTPS redundariam em tempo suficiente para a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Em que pese a fundamentação da r. sentença no sentido de que os documentos apresentados comprovaram o exercício da atividade rural no período requerido, uma vez que exibiu declaração do sindicato de atividade rural, declarações de testemunhas.

Verifica-se que o autor carreou aos autos como início de prova material, certificado de dispensa de incorporação, datado de 08/05/1971, cópia da sua certidão de casamento, lavrado em 1705/1974, onde ele aparece qualificado como "lavrador", no entanto, não foi realizada a prova testemunhal.

É imprescindível que o início de prova material abranja necessariamente o número de meses idênticos à carência do benefício no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo de carência.

Todavia, quanto à atividade rural, os documentos juntados representam início de prova material, desde que sólida prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, ou seja, permita que prospere o entendimento de que tal atividade teve seu início em determinado termo, mas não se restringiu àquele período.

Colaciono decisão conforme:

Desta forma, considerando a necessidade de oitiva de testemunhas para corroborar o alegado, bem como para afastar eventual alegação de cerceamento de defesa, faz-se necessária a produção de prova oral.

Nesse sentido:

Diante do exposto, ANULO, de ofício, a r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam arroladas e ouvidas as testemunhas, com posterior prosseguimento do feito, ficando prejudicada a apelação do INSS.

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à Vara de origem.

Publique-se. Intime-se.

É COMO VOTO.