Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5177528-52.2021.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
16/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 22/02/2022
Ementa
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACRÉSCIMO DE 25%.
NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. TERMO INICIAL.
CONSECTÁRIOS.
- Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da
produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para
o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer
outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos,
verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra
complementação. O questionamento suplementar apresentado pelo requerido não sana dúvidas a
respeito do estado de saúde da parte autora, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se que
as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Vale ressaltar que o perito é médico
devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especialista em medicina do
trabalho e perícia médica, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação,
suficientes ao exame e produção da prova determinada.
- É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria por
invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da
EC n° 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame
médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o
trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação
habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o
princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.
- O art. 45 da Lei n° 8.213/1991 dispõe que o titular de aposentadoria por incapacidade
permanente, que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, faz jus ao adicional de
25% no valor do benefício.
- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por
incapacidade permanente, especialmente a incapacidade laborativa, o pedido é procedente.
- In casu, a parte autora demonstrou a necessidade de auxílio permanente de terceiros para as
atividades da vida diária, conforme conclusão pericial, sendo de rigor a concessão do acréscimo
de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente.
- Diante da conclusão pericial, fixado o termo inicial da aposentadoria por incapacidade
permanente, e do adicional de 25%, na data da redução do valor pago administrativamente, nos
termos da alínea “b” do inciso II do art. 47 da Lei n° 8.213/1991, compensando-se os valores
eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja
cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após
a data de início do benefício concedido nesta ação.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5177528-52.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GLEICE JULIANA GONCALVES
Advogado do(a) APELADO: FABIO RODRIGO CAMPOPIANO - SP154954-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5177528-52.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GLEICE JULIANA GONCALVES
Advogado do(a) APELADO: FABIO RODRIGO CAMPOPIANO - SP154954-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, com o
acréscimo de 25%, ou de auxílio doença.
A r. sentença, proferida em 16.07.2021, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a
restabelecer a aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%, a partir da data da
cessação administrativa (06.08.2018). Determinou a incidência sobre os valores atrasados, de
correção monetária, pelo INPC, e aplicação de juros de mora, segundo os índices oficiais de
remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n°
9.494/1997, com a redação dada pela Lei n° 11.960/2009. Condenou o INSS, ainda, ao
pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.
Tutela antecipada concedida. Dispensada a remessa oficial. (ID 221502182).
Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a nulidade da sentença, por
cerceamento de defesa, decorrente do indeferimento pelo juízo de origem do pedido de
resposta aos seus quesitos complementares pelo perito judicial. No mérito, pugna pela
improcedência do pedido, ao argumento da ausência de incapacidade laborativa para a
concessão da aposentadoria por invalidez, em razão do perito administrativo não a ter
constado. Eventualmente, pleiteia a fixação da DIB na data do laudo pericial do juízo, e que seja
afastado o adicional de 25%. Por fim, suscita o prequestionamento legal para fins de
interposição de recursos. (ID 221502196).
Com contrarrazões (ID 221502204), subiram os autos a este Eg. Tribunal.
É o relatório.
dcm
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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5177528-52.2021.4.03.9999
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: GLEICE JULIANA GONCALVES
Advogado do(a) APELADO: FABIO RODRIGO CAMPOPIANO - SP154954-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da
matéria objeto de devolução.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL
Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da
produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes
para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de
qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. O laudo pericial forneceu ao Juízo os
elementos necessários à análise da demanda, estando em consonância com os documentos
médicos apresentados.
Ressalte-se que o questionamento suplementar apresentado pelo requerido não sana dúvidas a
respeito do estado de saúde da parte autora, e sim, procrastina a resolução da lide. Nota-se
que as respostas estão abrangidas no laudo pericial.
Vale destacar que o expert, para inferir pela existência da incapacidade laborativa, não só
procedeu ao exame clínico, mas também apreciou os documentos médicos juntados aos autos
pela parte autora.
Ademais, da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido
de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que o
perito é médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM),
especializado em medicina do trabalho e perícia médica, presumindo-se detenha
conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova
determinada.
Desse modo, prescindível nova prova pericial a tal fim, conforme orienta o art. 464, §1º, II, do
Código de Processo Civil/2015.
Rejeito a preliminar, e passo à análise do mérito.
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE E AUXÍLIO POR
INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da
Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal.
A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria
por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos
da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido
de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio doença, atualmente
denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for
considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe
garanta a subsistência e a condição de segurado.
Independe, porém, de carência a concessão do benefício nos casos de acidente de qualquer
natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após
filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido das doenças relacionadas no art.
151 da Lei de Benefícios.
Cumpre salientar que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao
Regime Geral da Previdência Social não impede a concessão do benefício na hipótese em que
a incapacidade tenha decorrido de progressão ou agravamento da moléstia.
Acerca da matéria, há de se observar o disposto na seguinte ementa:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . CARÊNCIA E QUALIDADE DE
SEGURADO NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE PREEXISTENTE. REFILIAÇÃO.
1- Não é devida a aposentadoria por invalidez à parte Autora que não cumpriu a carência , bem
como não demonstrou a manutenção da qualidade de segurado no momento em sobreveio a
incapacidade para o trabalho.
2- Incapacidade constatada em perícia médica realizada pelo INSS no procedimento
administrativo originado do requerimento de auxílio - doença .
3- Ainda que se considerasse a refiliação da Autora à Previdência pelo período necessário de
1/3 do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o
benefício a ser requerido, esta se deu posteriormente à sua incapacidade.
4- A doença preexistente não legitima o deferimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio -
doença , à exceção de quando a incapacidade laborativa resulte progressão ou agravamento do
mal incapacitante.
5- A Autora quando reingressou no sistema previdenciário, logrando cumprir a carência exigida
e recuperando sua qualidade de segurada, já era portadora da doença e da incapacidade, o
que impede a concessão do benefício pretendido, segundo vedação expressa do art. 42, § 2º,
da Lei nº 8.213/91.
6- Apelação da parte Autora improvida. Sentença mantida."
(TRF3, 9ª Turma, AC nº 2005.03.99.032325-7, Des. Fed. Rel. Santos Neves, DJU de
13/12/2007, p. 614).
É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria
depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante exame médico-pericial a
cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no entanto, firmou-se no sentido
de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho,
atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual,
tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da melhor forma, o princípio da
universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.
É que, para efeitos previdenciários, basta a incapacidade permanente que impeça o exercício
da atividade laborativa nos moldes ditados pelo mercado de trabalho, evidenciando, dessa
forma, padecer o periciando de incapacidade total.
Nesse sentido, destaco acórdão desta Turma:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ . REQUISITOS: PREENCHIMENTO.
NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ AO LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES HABITUAIS E DE READAPTAÇÃO A OUTRAS. TERMO INICIAL DO
BENEFÍCIO.
(...)
II - O laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora. Porém, o Juiz não está adstrito
unicamente às suas conclusões, devendo valer-se de outros elementos para a formação de sua
convicção. No caso, corretamente considerada a falta de condições da autora para exercer
suas funções habituais de cozinheira, em razão de tenossinovite no punho e problemas de
coluna, que levaram-na a perder as forças das mãos, bem como sua idade avançada e as
dificuldades financeiras e físicas para exercer outra profissão ou aprender novo ofício. Mantida
a sentença que deferiu o benefício da aposentadoria por invalidez à autora.
(...)
IV - Apelações improvidas."
(9ª Turma, AC nº 1997.03.007667-0, Des. Fed. Rel. Marisa Santos, v.u., DJU de 04.09.2003, p.
327).
É necessário, também, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente o
preenchimento do requisito da qualidade de segurado. Mantém essa qualidade aquele que,
mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social,
durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo
de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber:
"Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem
remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de
segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para
prestar serviço militar;
VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo."
É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período de
graça aos que contribuíram por mais de 120 meses.
Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do
Ministério de Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12
meses.
Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o
art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº
4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao
término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição,
acarretando, consequentemente, a caducidade do direito pretendido.
O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver
cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado
temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de
15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios).
Cumpre salientar, ainda, que o benefício acima referido é um "minus" em relação à
aposentadoria por incapacidade permanente, a qual sendo concedida não gera cumulação, mas
sim cessação daquele.
DO ART. 45 DA LEI N° 8.213/91
Dispõe o art. 45 da Lei n° 8.213/91 que o titular de aposentadoria por incapacidade
permanente, que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, faz jus ao adicional de
25% no valor do benefício.
O Decreto n° 3.048/99, por sua vez, expõe hipóteses, em seu Anexo I, que permitem o
deferimento do aumento pretendido, consoante se transcreve a seguir:
"1 - Cegueira total.
2 - Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta.
3 - Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores.
4 - Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível.
5 - Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível.
6 - Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível.
7 - Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social.
8 - Doença que exija permanência contínua no leito.
9 - Incapacidade permanente para as atividades da vida diária."
DO CASO DOS AUTOS
Não há insurgência da Autarquia Federal quanto à carência e à qualidade de segurada, razão
pela qual deixo de analisar tais requisitos, em respeito ao princípio da devolutividade dos
recursos ou tantum devolutum quantum appellatum.
No tocante à incapacidade laborativa, o laudo pericial, elaborado em 29.01.2020 (ID’s
221502153/175), concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente da
autora, embaladora/auxiliar geral, com 32 anos, ensino médio completo, conforme segue:
“(...) HISTÓRIA CLÍNICA
(...)
Entrevista com pessoa que se identificou como sendo Aparecida perpetua da Silva Gonçalves
(apresentou RG) que se declarou mãe da periciada.
Informa que a periciada nasceu prematura (sete meses) parto normal, sem
intercorrências e que teria recebido alta logo após o parto. Em seguida muda a
versão afirmando que a periciada ficou internada por 47 dias para ganhar peso. É a segunda de
três filhos.
Informa ter tido “encefalite” na infância, mas que esta patologia não teria deixado sequelas.
Declara que a periciada era pessoa tímida, introvertida e que completou o ensino médio. Não
era boa aluna.
Foi encaminhada pela escola para fazer acompanhamento psicológico, porém a periciada “não
entrava na sala”.
Informa que começou a levar a periciada para atendimento psiquiátrico em 2009. Neste
momento tinha irritabilidade intensa, achava que todos mexiam em suas coisas a ponto de
manter o quarto fechado à chave. Fazia acusações infundadas. Usa medicação e se irritava
com quem identificava como agressor. Iniciou tratamento nesse momento e o faz até os dias
atuais.
(...)
Houve piora progressiva do quadro. A mãe alega que a periciada passou a ter incontinência
urinaria e fecal. Não toma banho sozinha. Declara que vê vultos e alucinações visuais (“o
chuveiro virado para cima”). Nestes episódios tem tremores e refere ter muito medo, chora
muito. O surto tem duração de aproximadamente uma hora. Tem dificuldade de conviver em
público, sente-se mal.
Emagreceu vinte quilos há alguns anos devido vômitos pós alimentares. Há seis meses iniciou
quadro vômitos pós alimentares (não sabe dizer quanto quilos emagreceu, talvez sete).
(...)
A periciada apresentou o prontuário do CAPS e deste é possível extrair que:
1. Existe acompanhamento psiquiátrico regular há vários anos;
2. Ainda que o diagnóstico de esquizofrenia não possa ficar plenamente caracterizado,
parecendo a este perito ser mais provável tratar-se de transtorno mental devido a lesão/doença
acompanhado de retardo mental (F 06 / F70), interessa à lide que existe quadro psiquiátrico
grave caracterizado por déficit intelectual e transtorno mental.
Tal estado psíquico impede o desempenho de atividades instrumentais da vida diária, incluindo
o exercício de toda e qualquer profissão, gestão financeira ou atividades domésticas. Mesmo
alguns elementos do autocuidado precisam ser supervisionados.
CONCLUSÃO
Desta forma conclui-se:
Existe incapacidade total e permanente para a vida independente, incluindo trabalho, gestão
financeira, convívio social, atividades domésticas.
Existe necessidade de supervisão de terceiros inclusive para alguns aspectos de autocuidados
(higiene e alimentação). (...)”. (ID 221502153 – págs. 07-08 e ID 221502175 – págs. 01-02).
Observo que os documentos médicos juntados aos autos (ID 221502072 – págs. 23-29 e ID’s
221502074/140/150/151/158) demonstram que a requerente está submetida a tratamento
médico desde pelo menos 2013, pelas mesmas patologias incapacitantes constadas na perícia
judicial, evidenciando que não obteve melhora do seu quadro clínico, apesar dos tratamentos
médicos dispendidos, o que se coaduna com a conclusão pericial. Inclusive, nota-se que a
autora foi interditada em 17.04.2015 na ação de interdição n° 0000712-56.2014.8.26.0274 (ID’s
221502070/159).
Outrossim, verifica-se que o perito judicial atesta a necessidade da assistência permanente de
terceiros pela requerente devido à alienação mental (QUESITOS DA PARTE AUTORA “7” – ID
221502175 – pág. 02), situação fática que a enquadra na previsão do Artigo 45 da Lei n°
8.213/1991, e no item 7 do Anexo I do Decreto n° 3.048/1999 (Alteração das faculdades
mentais com grave perturbação da vida orgânica e social), impondo a determinação da
concessão do adicional de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente.
Em face de todo o explanado, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por
incapacidade permanente, com acréscimo de 25%, em valor a ser calculado pelo INSS na
forma da legislação, nos termos da r. sentença.
Saliento, por oportuno, que é devido o abono anual, nos termos dos arts. 201, § 6º, da
Constituição Federal e 40 da Lei n. 8.213/91 aos aposentados e pensionistas, tendo por base o
valor dos proventos do mês de dezembro.
TERMO INICIAL
O perito judicial indicou o início da incapacidade laborativa em “2009”, apontando o marco inicial
da necessidade de assistência permanente de terceiros em “Abril de 2013, quando começou o
atendimento regular no CAPS” (QUESITOS DO JUÍZO “e” e QUESITOS DA PARTE AUTORA
“8” – ID 221502175 – págs. 02-03).
Observo que a autora gozou de aposentadoria por incapacidade permanente, recebendo
mensalidade de recuperação com proventos integrais por seis meses, conforme alínea “a’’ do
inciso II do art. 47 da Lei n° 8.213/1991.
Diante da conclusão pericial, fixo o termo inicial da aposentadoria por incapacidade
permanente, e do adicional de 25%, na data da redução do seu valor pago administrativamente,
nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 47 da Lei n° 8.213/1991, compensando-se os
valores eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício
cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei
8.742/1993) após a data de início do benefício concedido nesta ação, devendo ser reformada a
r. sentença nesse ponto.
CONSECTÁRIOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no
princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a
fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado,
com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015,
bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal.
Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas
vencidas até a sentença de procedência.
PREQUESTIONAMENTO
Por derradeiro, a sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao
prequestionamento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a preliminar, e dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar o
termo inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, e do adicional de 25%, na data da
redução do valor pago administrativamente, nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 47 da
Lei n° 8.213/1991, observados os honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.
PRELIMINAR REJEITADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ACRÉSCIMO DE 25%.
NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE TERCEIROS. TERMO INICIAL.
CONSECTÁRIOS.
- Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde
da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes
para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de
qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido
nos autos, verifico que o mesmo fora conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer
outra complementação. O questionamento suplementar apresentado pelo requerido não sana
dúvidas a respeito do estado de saúde da parte autora, e sim, procrastina a resolução da lide.
Nota-se que as respostas estão abrangidas no laudo pericial. Vale ressaltar que o perito é
médico devidamente registrado no respectivo Conselho de Classe (CRM), especialista em
medicina do trabalho e perícia médica, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área
de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada.
- É certo que o art. 43, §1º, da Lei de Benefícios disciplina que a concessão da aposentadoria
por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos
da EC n° 103/2019, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva mediante
exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. O entendimento jurisprudencial, no
entanto, firmou-se no sentido de que também gera direito ao benefício a incapacidade parcial e
definitiva para o trabalho, atestada por perícia médica, a qual inabilite o segurado de exercer
sua ocupação habitual, tornando inviável a sua readaptação. Tal entendimento traduz, da
melhor forma, o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade
Social.
- O art. 45 da Lei n° 8.213/1991 dispõe que o titular de aposentadoria por incapacidade
permanente, que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, faz jus ao adicional de
25% no valor do benefício.
- Presentes os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de aposentadoria por
incapacidade permanente, especialmente a incapacidade laborativa, o pedido é procedente.
- In casu, a parte autora demonstrou a necessidade de auxílio permanente de terceiros para as
atividades da vida diária, conforme conclusão pericial, sendo de rigor a concessão do acréscimo
de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente.
- Diante da conclusão pericial, fixado o termo inicial da aposentadoria por incapacidade
permanente, e do adicional de 25%, na data da redução do valor pago administrativamente, nos
termos da alínea “b” do inciso II do art. 47 da Lei n° 8.213/1991, compensando-se os valores
eventualmente pagos a título de auxílio por incapacidade temporária ou outro benefício cuja
cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993)
após a data de início do benefício concedido nesta ação.
- Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso
II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015.
- Preliminar rejeitada. Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA