| D.E. Publicado em 02/03/2015 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020275-67.2013.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
Trata-se de agravo legal de fls. 228/229, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fulcro no art. 557, § 1º do Código de Processo Civil, em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 557 do CPC, rejeitou a matéria preliminar e negou seguimento à apelação do INSS, conforme fundamentação acima.
Aduz a parte agravante que a decisão deve ser modificada, para que determine o desconto do benefício no período em que houve recolhimento de contribuição. Faz prequestionamento para fins recursais. Requer o acolhimento do presente agravo, em juízo de retratação, ou, caso assim não entenda, sua apresentação em mesa para julgamento.
É o relatório.
À mesa para julgamento.
VOTO
Procede a insurgência da parte agravante.
A decisão agravada assim estabeleceu, in verbis:
[...] "Não há que se falar em descontos dos valores percebidos pelo autor, os quais decorrem de sua atividade laborativa, tendo em vista a natureza alimentícia de tais verbas.
Desta forma, deve ser reformada a r. decisão agravada, para que o parágrafo citado acima, tenha a seguinte redação:
Da análise do CNIS/DATAPREV, que determino a juntada, verifica-se que a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 17/04/2006 a 01/2013.
Tendo em vista que o autor manteve vínculo empregatício até 01/2013, deve ser realizado o desconto do período em que houve atividade remunerada, diante da incompatibilidade de percepção conjunta de benefício previdenciário com remuneração provinda de vínculo empregatício.
Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado:
Desse modo, deve ser reformada a r. decisão agravada, na forma acima explicitada.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo legal, para autorizar o desconto do benefício no período em que houve o exercício de atividade remunerada.
É o voto.
TORU YAMAMOTO
Desembargador Federal
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