DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER O ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEIS 9711/98 (5 ANOS) E 10. 839/04 (10 ANOS). APLICAÇÃO DO NOVO PRAZO, RESPEITADO O DECURSO D...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para afastar a decadência e julgar improcedente o pedido de revisão do benefício, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):

Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício, pois entre a sua concessão (2001) e o ajuizamento da ação (2011) decorreu mais de cinco anos, o que, nos termos da Lei 9711/98, determina o decreto de decadência do direito de revisão daquele ato, pois a lei aplicável é a vigente ao tempo da concessão do benefício, pouco importando que lei posterior (no caso, a Lei 10.839/04) tenha ampliado o prazo decadencial para dez anos.

O segurado sustenta que, antes de vencido o prazo decadencial previsto na Lei 9711/98, nova lei foi editada (a Lei 10.839/04) ampliando o referido prazo decadencial, razão pela qual deve ser afastado o óbice da decadência, pois a ação foi ajuizada antes de vencidos os dez anos contados do pagamento da primeira parcela do benefício.

Quanto ao tema de fundo, sustenta que tem prova material e testemunhal do labor rural não reconhecido pela autarquia.

Quanto à especialidade da atividade exercida como vigilante, aduz que tem os formulários e as declarações dos empregadores confirmando aquela especialidade.

Assim, pede a reforma da sentença, afastando-se o reconhecimento do decurso do prazo decadencial, condenando a autarquia a proceder à revisão do benefício (NB 119.474.812-8), bem como no pagamento dos atrasados.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora):

Analiso a decadência.

Citando precedentes desta Corte e do STJ, a decisão recorrida concluiu que, entre a concessão do benefício (2001) e o ajuizamento da ação (2011) decorreu mais de cinco anos, o que, nos termos da Lei 9711/98, determina o decreto de decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício, pois a lei aplicável é a vigente ao tempo da concessão do benefício, pouco importando que lei posterior (no caso, a Lei 10.839/04) tenha ampliado o prazo decadencial para dez anos.

O tema foi objeto de apreciação pelo STJ, em recurso especial representativo da controvérsia (3ª Seção, REsp (543-C) 1.114.938, 14-04-2010, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho), embora os polos da relação jurídica processual estivessem invertidos, pois quem reclamava a ampliação do prazo decadencial era a autarquia - não o segurado -, razão pela qual tem plena aplicabilidade ao caso em análise.

Ali se tratava de revisão, pela autarquia (em janeiro/2006), do ato que concedeu o benefício em julho/1997. O tribunal local rejeitou a pretensão, ao fundamento de que a Lei 9784/99 (que regula o procedimento administrativo no âmbito federal) estabelecia prazo de cinco anos para o ente público rever seus próprios atos, insuscetível, portanto, de alteração pela Lei 10.839/04, que, igualmente, ampliou para dez anos o prazo para a autarquia proceder a tal revisão.

Interposto recurso especial, o STJ decidiu que a nova lei sobre prazo decadencial aplica-se desde logo se o aumentar, computando-se, no entanto, o lapso temporal já decorrido na vigência da norma revogada.

A ementa do julgado:

No caso, embora o benefício do autor tenha sido concedido em janeiro/2001, o primeiro pagamento se deu em junho/2001 (fls. 279/279-v) e esta ação foi ajuizada em janeiro/2011, antes, portanto, de encerrado o prazo decenal estabelecido na Lei 10.839/04.

Afasto, portanto, o decreto de decadência.

O feito está maduro, pois foram colhidas as provas materiais e orais. Passo à questão de fundo.

Quanto ao pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 12-01-2001 com coeficiente de cálculo de 100% do Salário de Benefício - NB 119.474.812-8), o pedido é manifestamente improcedente.

Primeiro, porque o coeficiente de cálculo do salário de benefício já foi fixado em 100%, que é o percentual máximo autorizado pela legislação previdenciária (art. 53 da Lei 8213/91).

Disso resulta que os pedidos de reconhecimento da atividade rural e de reconhecimento da especialidade da atividade visam, claramente, a alteração do fator previdenciário, que o Pleno do STF afirmou, em longo debate (na MCautADI 2.111, j. 16-03-2000, Rel. Min. Sydney Sanches) se tratar de coeficiente destinado a cumprir a função constitucional de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RGPS, como determinado no "caput" do art. 201, razão pela qual não se pode dissociá-lo das contribuições efetuadas ao sistema.

Como decidiu a corte constitucional "o equilíbrio atuarial foi buscado, pela Lei, com critérios relacionados com a expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria, com o tempo de contribuição e com a idade, até esse momento, e, ainda, com a alíquota de contribuição correspondente".

Eis a ementa do julgado:

Lendo os debates que se travaram naquele julgamento (disponível em http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor), verifica-se que a percepção daquele colegiado foi a de que a introdução do fator previdenciário - muito questionado naquele julgamento - visou cumprir o objetivo estabelecido pelo constituinte de fixação de um critério que preservasse o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, pois retirou-se do texto constitucional a regra que impunha o cálculo do valor do salário de benefício.

Ressaltou-se, ali, o fato de que tal objetivo era plenamente atendido pela observância dos critérios idade-contribuições-sobrevida do segurado no momento de se aposentar. Argumentou-se, por exemplo, que, quanto menor a idade e o tempo de contribuição, menor (percentualmente) seria o valor do salário de benefício, pois maior seria a expectativa de sobrevida do segurado. De outro lado, quanto maior a idade e o tempo de contribuição, maior (percentualmente) seria o valor do salário de benefício, premiando o segurado que permanecesse mais tempo contribuindo para o sistema, pois, nesses casos, a expectativa seria a de um menor número de meses de pagamento do benefício, razão pela qual o valor da RMI seria muito maior até do que a sua própria média salarial.

O objetivo da norma, então, seria postergar o momento da aposentadoria para preservar, atuarialmente, o sistema, o que estava, portanto, de acordo com o postulado constitucional de preservação daquele equilíbrio.

No caso, como já assinalado, os períodos que o autor pretende sejam reconhecidos não são passíveis de reconhecimento como contributivos.

Quanto ao tempo rural, o art. 55, § 2º, da Lei 8213/91, impede o seu reconhecimento como contributivo, pois que anterior à Lei 8213/91, além de o próprio autor reconhecer que não houve o recolhimento de contribuições no período (fls. 344).

Embora a prova oral colhida testemunhe o labor rural desde 1967 (fls. 320/325-v), fato é que não houve registro em carteira profissional, resultando daí a impossibilidade de reconhecimento do período como contributivo.

Nesse sentido, também se posiciona a jurisprudência do STJ ao afirmar que a alteração do coeficiente de cálculo da RMI da aposentadoria por idade só é viável se o segurado comprovar o recolhimento das contribuições.

Precedentes:

Quanto ao tempo laborado em atividade especial, o período já foi incluído na contagem de tempo deferida pela autarquia (fls. 271/272 e fls. 279/279-v) - 35 anos, 2 meses e 4 dias, do que derivou a fixação do coeficiente de cálculo do salário de benefício em 100%.

Na verdade, o que o autor pretende é que, com o aumento do tempo de atividade decorrente da conversão da atividade especial em comum também se converta o tempo de contribuição, o que, obviamente, viola o próprio sentido da norma reconhecida pelo STF como constitucional.

Basta a leitura do art. 29 da Lei 8213/91 para perceber o sentido da norma:

Observa-se da redação do § 9º do dispositivo que ao tempo de contribuição será somado cinco anos, quando se tratar de mulher (inciso I); cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (inciso II); dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (inciso III).

Fosse desejo do legislador acrescer outros períodos (tais como o rural ou o especial convertido em comum), tê-lo-ia feito, especialmente se considerarmos que, quando tratou dos coeficientes de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço e da aposentadoria por idade utilizou, para a primeira, a expressão "tempo de atividade" (art. 53, incisos I e II) e, para a segunda, a expressão "por grupo de 12 (doze) contribuições" (art. 50).

Em tema de cálculo da RMI, o STF já teve oportunidade de se manifestar no sentido de ser vedado o cômputo de tempo ficto de contribuição:

Também o STJ:

Aliás, analisando a incidência da Lei 9876/99, o STJ afirmou que a ampliação do período básico de cálculo nela veiculada só veio a beneficiar o trabalhador, mas que, para ser efetiva, deve haver o recolhimento de contribuições.

Precedentes:

Não desconheço a existência de precedentes desta Corte - inclusive desta 9ª Turma - no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rural e de conversão de tempo de serviço especial em comum trazem reflexos sobre o fator previdenciário, aumentando assim, o valor do salário de benefício e, consequentemente, o valor da RMI da aposentadoria (9ª Turma, AC 2014.03.99.012696-9, 30-05-2016, Rel. DF Gilberto Jordan; 10ª Turma, AC-REO 2015.03.99.046297-4, 11-10-2016, Rel. DF Sergio Nascimento).

Contudo, como já assinalado, tais entendimentos não encontram correspondência na jurisprudência dos tribunais superiores, pois tais períodos não são contributivos.

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar o reconhecimento da decadência, rejeitando, contudo o pedido de revisão do valor da RMI do benefício. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita (fls. 284).

É como voto.