CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA CONDICIONAL. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. EQUIPARAÇÃO CO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa necessária, para anular a r. sentença de 1º grau, por se tratar de sentença condicional e, com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgar improcedente o pedido, condenando os autores, em partes igualmente rateadas entre todos os postulantes, no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, restando prejudicada a análise das apelações do INSS e da União, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de reexame necessário e de apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL e pelo INSS, em ação previdenciária ajuizada por HAFNIO GONÇALCES DE CARVALHO e OUTROS em face dos recorrentes e da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, objetivando a complementação de aposentadoria.

A r. sentença de fls. 439/444 julgou parcialmente procedente o pedido, e diante da sucumbência recíproca, responsabilizou cada parte pelo pagamento dos honorários advocatícios de seu respectivo patrono. Sentença submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais de fls. 448/451, o INSS alega a falta de interesse de agir, pois os autores não eram aposentados na data do ajuizamento. Afirma que figura na demanda como parte ilegítima. Subsidiariamente, pleiteia que a DIB seja fixada na data da sentença para os autores Paulo e Hafnio.

A União, por sua vez, às fls. 459/480, pleiteia o reconhecimento da improcedência do pedido formulado com base na Lei nº 8.186/1991, considerada, ainda, a impossibilidade de "estabelecer como paradigma e se embasar no valor equivalente aos salários do pessoal ativo na CPTM".

Intimados os recorridos, a União apresentou contrarrazões.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Pretendem os autores, na condição de ferroviários, o reconhecimento ao direito de complementação de seus proventos, com paridade de salários com os funcionários que ainda estão em atividade na CPTM.

Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015.

Em sua decisão, o juiz a quo, ao julgar o processo, exarou que "estava declarando a existência de relação jurídica entre os autores e os réus para fins de complementação de aposentadoria, a partir de 01/04/2002, nos termos do quanto previsto na Lei nº 10.478/2002, uma vez completado o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e desde que tenham permanecido na condição de ferroviários até a data de suas respectivas aposentadorias."

Desta forma, está-se diante de sentença condicional, eis que expressamente não foi analisado o pedido formulado na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015.

O caso, entretanto, não é de remessa dos autos à 1ª instância, uma vez que a legislação autoriza expressamente o julgamento imediato do processo quando presentes as condições para tanto. É o que se extrai do art. 1.013, § 3º, II, do Código de Processo Civil:

Considerando que a causa encontra-se madura para julgamento - presentes os elementos necessários ao seu deslinde - e que o contraditório e a ampla defesa restaram assegurados - com a citação válida do ente autárquico - e, ainda, amparado pela legislação processual aplicável, passo ao exame do mérito da demanda.

Observado o teor do disposto nos arts. 462 do CPC/73 e 493, do CPC/2015, verifica-se que, atualmente, os autores estão todos aposentados (fls. 449/450), consoante inclusive aponta o extrato CNIS ora anexado, que passa a integrar a presente decisão. Assim, cabe apenas avançar ao mérito da demanda.

Insta esclarecer que a "complementação de aposentadoria" tratada pela Lei nº 8.186/91 destinava-se aos ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31/12/1969, conforme previsão contida nos artigos 1º e 2º, da referida lei, in verbis:

Posteriormente, a Lei 10.478/02 estendeu a benesse aos ferroviários que haviam ingressado na RFFSA até 21/05/1991:

No entanto, no caso em questão, com a criação da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, os autores passaram a integrar o seu quadro pessoal, e pleiteiam com essa demanda, obter proventos equiparados aos dos funcionários da ativa da CPTM, por meio da complementação de sua aposentadoria.

Desta feita, o pedido não deve prosperar. Isso porque, mesmo que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, estas são empresas distintas, com quadros de carreiras próprios e diversos, motivo pelo qual não faz sentido compreender pela equiparação pretendida.

Registre-se, ainda, que o artigo 26 da Lei nº 11.483/07 alterou a redação do artigo 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que passou a vigorar com a seguinte redação:

O artigo 27 da mesma Lei nº 11.483/07 dispôs:

Neste sentido, os julgados proferidos por esta E. Corte:

Portanto, de rigor a improcedência do pedido.

Por conseguinte, condeno a parte autora, em partes igualmente rateadas entre todos os postulantes, no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

Ante o exposto, dou provimento à remessa necessária, para anular a r. sentença de 1º grau, por se tratar de sentença condicional e, com supedâneo no art. 1.013, §3º, II, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido, condenando os autores, em partes igualmente rateadas entre todos os postulantes, no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC/73, art. 20, §3º), ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, restando prejudicada a análise das apelações do INSS e da União.

É como voto.