Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
5006110-93.2018.4.03.6105
Relator(a)
Juiz Federal DAVID ROCHA LIMA DE MAGALHAES E SILVA
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
03/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 10/02/2022
Ementa
E M E N T A
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE
INTERNAÇÃO UTI NEONATAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA GOZO DO BENEFÍCIO.
STF ADI 6.327/DF. PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA COMO DIREITOS SOCIAIS
FUNDAMENTAIS. ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DIREITO A
CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ALTA HOSPITALAR QUE
INAUGURA O PERÍODO PROTETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO
DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001 RECURSO DO INSS
IMPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº5006110-93.2018.4.03.6105
RELATOR:9º Juiz Federal da 3ª TR SP
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANTA CASA ANNA
CINTRA
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO DEMATTE JUNIOR - SP109233-A
RECORRIDO: APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS DE FRANCA
Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP73781-A,
GLAUCO AYLTON CERAGIOLI - SP72603-A
OUTROS PARTICIPANTES:
Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº5006110-93.2018.4.03.6105
RELATOR:9º Juiz Federal da 3ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANTA CASA ANNA
CINTRA
Advogado do(a) RECORRENTE: MAURICIO DEMATTE JUNIOR - SP109233-A
RECORRIDO: APARECIDA DONIZETI DOS SANTOS DE FRANCA
Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA DA PENHA DE SOUZA ARRUDA - SP73781-A,
GLAUCO AYLTON CERAGIOLI - SP72603-A
OUTROS PARTICIPANTES:
VOTO – EMENTA
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE
INTERNAÇÃO UTI NEONATAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA GOZO DO BENEFÍCIO.
STF ADI 6.327/DF. PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA COMO DIREITOS SOCIAIS
FUNDAMENTAIS. ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DIREITO A
CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ALTA HOSPITALAR
QUE INAUGURA O PERÍODO PROTETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001
RECURSO DO INSS IMPROVIDO.
1. Ação proposta para obtenção de condenação do INSS ao pagamento de do benefício
previdenciário de salário-maternidade a partir da alta hospitalar.
2. A r. sentença julgou procedente o pedido inicial.
3. Recurso do INSS em que repisa os argumentos lançados na peça contestatória,
fundamentalmente sob o argumento de violação dos princípios da precedência da fonte de
custeio, da separação dos poderes e da impossibilidade de atuação do julgador como legislador
positivo, de que o caso concreto em tela não é o de lacuna legal.
4. O C. STF, em ementa em sede de confirmação da liminar antes concedida pelo Ministro
Edson Fachin sobre o mesmo tema nos autos da ADI 6.327, dispôs que:
EMENTA: REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. IMPUGNAÇÃO DE COMPLEXO NORMATIVO QUE INCLUI
ATO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. FUNGIBILIDADE. ADPF. ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. REQUISITOS PRESENTES.
CONHECIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PROTEÇÃO DEFICIENTE. OMISSÃO
PARCIAL. MÃES E BEBÊS QUE NECESSITAM DE INTERNAÇÃO PROLONGADA.
NECESSIDADE DE EXTENSÃO DO PERÍODO DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE
PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NO PERÍODO DE 120 DIAS POSTERIOR À
ALTA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA COMO DIREITOS SOCIAIS
FUNDAMENTAIS. ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DIREITO A
CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ALTA HOSPITALAR
QUE INAUGURA O PERÍODO PROTETIVO.
1. Preliminarmente, assento, pela fungibilidade, o conhecimento da presente ação direta de
inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, uma vez que
impugnado complexo normativo que inclui ato anterior à Constituição e presentes os requisitos
para a sua propositura.
2. Margem de normatividade a ser conformada pelo julgador dentro dos limites constitucionais
que ganha relevância no tocante à efetivação dos direitos sociais, que exigem, para a
concretização da igualdade, uma prestação positiva do Estado, material e normativa.
Possibilidade de conformação diante da proteção deficiente. Precedente RE 778889, Relator(a):
Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2016.
3. O reconhecimento da qualidade de preceito fundamental derivada dos dispositivos
constitucionais que estabelecem a proteção à maternidade e à infância como direitos sociais
fundamentais (art. 6º) e a absoluta prioridade dos direitos das crianças, sobressaindo, no caso,
o direito à vida e à convivência familiar (art. 227), qualifica o regime de proteção desses direitos.
4. Além disso, o bloco de constitucionalidade amplia o sistema de proteção desses direitos:
artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710/1990), Objetivos 3.1 e
3.2 da Agenda ODS 2030 e Estatuto da Primeira Infância (Lei n.º 13.257/2016), que alterou a
redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), a fim de incluir no artigo
8º, que assegurava o atendimento pré e perinatal, também o atendimento pós-natal. Marco
legal que minudencia as preocupações concernentes à alta hospitalar responsável, ao estado
puerperal, à amamentação, ao desenvolvimento infantil, à criação de vínculos afetivos,
evidenciando a proteção qualificada da primeira infância e, em especial, do período gestacional
e pós-natal, reconhecida por esta Suprema Corte no julgamento do HC coletivo das mães e
gestantes presas (HC 143641, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma,
julgado em 20/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 08-10-2018 PUBLIC 09-
10-2018).
5. É indisputável que essa importância seja ainda maior em relação a bebês que, após um
período de internação, obtêm alta, algumas vezes contando com já alguns meses de vida, mas
nem sempre sequer com o peso de um bebê recém-nascido a termo, demandando cuidados
especiais em relação a sua imunidade e desenvolvimento. A alta é, então, o momento
aguardado e celebrado e é esta data, afinal, que inaugura o período abrangido pela proteção
constitucional à maternidade, à infância2 e à convivência familiar.
6. Omissão inconstitucional relativa nos dispositivos impugnados, uma vez que as crianças ou
suas mães que são internadas após o parto são desigualmente privadas do período destinado à
sua convivência inicial.
7. Premissas que devem orientar a interpretação do art. 7º, XVIII, da Constituição, que prevê o
direito dos trabalhadores à “licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias”. Logo, os cento e vinte dias devem ser considerados com vistas
a efetivar a convivência familiar, fundada especialmente na unidade do binômio materno-infantil.
8. O perigo de dano irreparável reside na inexorabilidade e urgência da vida. A cada dia,
findam-se licenças-maternidade que deveriam ser estendidas se contadas a partir da alta, com
o respectivo pagamento previdenciário do salário-maternidade, de modo a permitir que a licença
à gestante tenha, de fato, o período de duração de 120 dias previsto no art. 7º, XVIII, da
Constituição.
9. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, defiro a liminar, a fim de conferir
interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo 71 da
Lei nº 8.213/91 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto n.º 3.048/99), e
assim assentar (com fundamento no bloco constitucional e convencional de normas protetivas
constante das razões sistemáticas antes explicitadas) a necessidade de prorrogar o benefício,
bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-
maternidade a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último,
quando o período de internação exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e
no art. 93, §3º, do Decreto nº 3.048/99.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal,
em sessão plenária virtual de 27 de março a 2 de abril de 2020, sob a Presidência do Senhor
Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por
maioria de votos, preliminarmente, em conhecer da presente Ação Direta de
Inconstitucionalidade como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental e, no
mérito, presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, referendar a liminar deferida a fim de
conferir interpretação conforme à Constituição ao artigo 392, §1º, da CLT, assim como ao artigo
71 da Lei 8.213/1991 e, por arrastamento, ao artigo 93 do seu Regulamento (Decreto
3.048/1999), e assim assentar a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar
como termo inicial da licença maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta hospitalar
do recém-nascido e/ou de sua mãe, o que ocorrer por último, quando o período de internação
exceder as duas semanas previstas no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto
3.048/1999, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que indeferia a
liminar.
Brasília, 3 de abril de 2020.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
(Extraído do sítio do próprio STF na internet:
http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343497204&ext=.pdf).
5. Sobrevieram embargos de declaração, os quais foram rejeitados
(https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5870161).
6. Destarte, mantenho a r. sentença pelos seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46
da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. A(o) magistrada(o) a quo avaliou bem as
afirmações, documentos e provas contidos nos autos, fazendo correto juízo de valor sobre o
conjunto fático-probatório.
7. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos
Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença.
8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus n° 86.553-0, reconheceu que
este procedimento não afronta o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Veja-se a transcrição do
v. Acórdão:
O § 5° do artigo 82 da Lei n° 9.099/95 dispõe que ‘se a sentença for confirmada pelos próprios
fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão’. O preceito legal prevê a
possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato
impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX da Constituição do Brasil.
É fora de dúvida que o acórdão da apelação, ao reportar-se aos fundamentos do ato
impugnado, não é carente de fundamentação, como sustentado pela impetrante.
(HC n° 86553-0/SP, rel. Min. Eros Grau, DJ de 02.12.2005).
9. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto e mantenho integralmente a sentença
recorrida.
10. Condenação da parte ré-recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em
10% de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001 e do art. 85, § 3º,
I e art. 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, limitados a 06 (seis) salários mínimos em
razão de este número representar o já mencionado percentual do teto de competência do JEF
(60 SM – artigo 3º, caput, Lei 10.259/2001).
É o voto.
São Paulo, 02 de fevereiro de 2022. (data do julgamento).
JUIZ FEDERAL RELATOR
E M E N T A
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. NECESSIDADE DE
INTERNAÇÃO UTI NEONATAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA GOZO DO BENEFÍCIO.
STF ADI 6.327/DF. PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA COMO DIREITOS SOCIAIS
FUNDAMENTAIS. ABSOLUTA PRIORIDADE DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. DIREITO A
CONVIVÊNCIA FAMILIAR. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. ALTA HOSPITALAR
QUE INAUGURA O PERÍODO PROTETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO
DE MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ARTIGO 1º DA LEI 10.259/2001
RECURSO DO INSS IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso do INSS., nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA