Processo
ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP
5001969-80.2017.4.03.6100
Relator(a)
Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA
Órgão Julgador
1ª Turma
Data do Julgamento
10/07/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/07/2019
Ementa
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. LEI 3.373/58.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ESTADO CIVIL SOLTEIRA DA BENEFICIÁRIA. NÃO
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO RGPS.
EMPREGO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a
segurança para "declarar a ilegalidade da decisão que cancelou a pensão temporária que a
impetrante estava a receber com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958, bem
como para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento dessa pensão
(obrigação de fazer), com efeitos financeiros a partir deste mês dezembro de 2014". Custas na
forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à
concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento
do genitor ocorreu em 22.11.1977, sendo aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58.
3. A condição de beneficiária da pensão por morte temporária, fundada no parágrafo único do
artigo 5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à filha maior solteira ocupante de cargo público
permanente. Os documentos dos autos demonstram que a apelada continua a preencher os
requisitos legais para a percepção da pensão: permanecer solteira e não ocupar cargo público
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
permanente.
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a contratação
regida pelo regime celetista não se amolda à ideia de ocupação de cargo público, para fins de
pensão disciplinada na Lei 3.373/58 à filha solteira
5. Apelação e Reexame Necessário desprovidos.
Acórdao
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001969-80.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL
APELADO: NANCY RAPOSO MEDEIROS
Advogado do(a) APELADO: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104-A
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001969-80.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL
APELADO: NANCY RAPOSO MEDEIROS
Advogado do(a) APELADO: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):
Trata-se de Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença (ID
5432769) que concedeu a segurança para confirmando a liminar anteriormente deferida, obstar
qualquer ato da autoridade impetrada em promover o cancelamento da pensão por morte paga à
autora, NANCY RAPOSO MEDEIROS, com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº
3.373/1958, mantendo-se o valor atual e respectivos reflexos financeiros. Custas na forma da lei.
Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Em suas razões de apelação (ID 5432774) a União alega que a impetrante não faz jus à
manutenção da percepção da pensão, que reclama o preenchimento de dois requisitos, quais
sejam, permanecer solteira e não ocupar cargo público permanente, posto que recebe benefício
pelo Regime Geral da Previdência Social.
Aduz que a autora pretende a ultratividade normativa do regime jurídico anterior, já revogado pela
Lei n. 8.112/90, além de que a dependência econômica presumida pela Lei n. 3.372/53 das filhas
menores de 21 anos criava situação de depreciação da imagem da mulher, não mais condizente
com as inúmeras políticas de igualdade de gênero. Requer a reforma da sentença e a revogação
da tutela de urgência.
Com as contrarrazões (ID 5432779), subiram os autos a esta Corte Federal.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 7034262).
Dispensada a revisão, nos termos regimentais.
É o relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001969-80.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA
APELANTE: UNIAO FEDERAL
APELADO: NANCY RAPOSO MEDEIROS
Advogado do(a) APELADO: LILIAN MUNIZ BAKHOS - SP229104-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator):
Admissibilidade
Tempestivo os recursos, deles conheço.
Admito o reexame necessário.
Passo ao exame da matéria devolvida.
Do direito à pensão por morte
O objeto do presente feito cinge-se ao direito à manutenção de pensão por morte, reclamada pela
autora, NANCY RAPOSO MEDEIROS, filha maior de servidor público civil federal falecido
(Auditor Fiscal da Receita Federal), concedida nos termos do art. 5º da Lei n. 3.378/58, diante do
Acórdão n. 2.780/2016 do TCU que determinou a revisão desses benefícios previdenciários,
considerando a necessidade de comprovação de dependência econômica para fins de
manutenção da pensão.
Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à
concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento
do genitor ocorreu em desde 22.11.1977, sendo aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58.
Lei 1.711/52
Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do
mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas
funções.
Lei 3373/58
Art 5º Para os efeitos do artigo anterior, considera-se família do segurado: (Vide Lei nº 5.703, de
1971)
(...)
II - Para a percepção de pensões temporárias:
a) o filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido,
enquanto durar a invalidez;
(...)
Parágrafo único. A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária
quando ocupante de cargo público permanente.
A condição de beneficiária da pensão por morte temporária, fundada no parágrafo único do artigo
5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à filha maior solteira ocupante de cargo público
permanente no momento do óbito.
A jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nos casos em que o
óbito do servidor público federal tenha ocorrido na vigência da Lei n. 3.373/1958, a filha maior
possui a condição de beneficiária de pensão por morte temporária, desde que preenchidos dois
requisitos expressamente previstos na referida legislação, quais sejam, ser solteira e não ser
ocupante de cargo público permanente, não havendo qualquer exigência da comprovação de
dependência econômica em relação ao instituidor da pensão:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/1958.
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO
PERMANENTE. OPÇÃO ENTRE A PENSÃO TEMPORÁRIA E OS VENCIMENTOS.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto o aresto regional destoa da
orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual a filha solteira maior de 21
anos e ocupante de cargo público efetivo pode optar por receber a pensão temporária da Lei
3.373/58, em detrimento de seus vencimentos.
2. A tese levantada pela ora agravante, acerca da necessidade de comprovação da dependência
econômica em relação ao instituidor do benefício, não se aplica à hipótese dos autos, na qual,
nos termos da Lei nº 3.373/58, deve ser deferido o pensionamento à filha solteira, não ocupante
de cargo público permanente. Com efeito, os julgados colacionados não guardam similitude fática
com o caso vertente, na medida em que fazem referência à filha desquitada/separada
judicialmente, e ao benefício das Leis 3.765/60 e 4.242/63, que asseguram pensão especial à
filha de ex-combatente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1719641/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
21/08/2018, DJe 30/08/2018)
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/1958. VIGÊNCIA À ÉPOCA DO ÓBITO.
FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA.
PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 7/STJ.
1. Controverte-se acerca de pensão por morte disciplinada pela Lei 3.373/1958, então vigente à
data do óbito de seu instituidor.
2. Não houve prequestionamento dos arts. 1° do Decreto 20.910/1932 e 2° do Decreto-Lei
4.597/1942 - que versam sobre prescrição -, de modo que incide, no ponto, o óbice da Súmula
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada".
3. A jurisprudência do STJ, com base em interpretação teleológica protetiva do parágrafo único do
art. 5° da Lei 3.373/1958, reconhece à filha maior solteira não ocupante de cargo público
permanente, no momento do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária.
4. A análise dos argumentos relacionados à comprovação da dependência econômica da
recorrida em relação ao seu falecido genitor exige revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1476022/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/11/2014, DJe 27/11/2014)
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal referenda tal posicionamento:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS
DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO
NA LEI N.º 3.373/1958. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA
JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Tribunal admite a legitimidade
passiva do Tribunal de Contas da União em mandado de segurança quando, a partir de sua
decisão, for determinada a exclusão de um direito. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte
considera que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no art. 23 da Lei n.º
12.016/2009 conta-se da ciência do ato impugnado, quando não houve a participação do
interessado no processo administrativo questionado. 3. Reconhecida a qualidade de dependente
da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando
a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a
concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e
deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(MS 34873 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019)
Dessa forma, os documentos dos autos demonstram que a apelada continua a preencher os
requisitos legais para a percepção da pensão: permanecer solteira e não ocupar cargo público
permanente.
O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a contratação regida
pelo regime celetista não se amolda à ideia de ocupação de cargo público, para fins de pensão
disciplinada na Lei 3.373/58 à filha solteira, e que somente após a instituição do regime
estatutário é que se verificaria a ocupação de cargo público. Confira-se:
..EMEN: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO. LEI Nº 3.373/58. LEI Nº
8.112/90. MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. Dispõe, expressamente, o art. 5º, parágrafo único, da
Lei nº 3.373/58 - diploma legal que embasa o pleito da recorrida - que perderá a pensão
temporária a filha solteira, maior de 21 anos, quando ocupante de cargo público permanente,
sendo irrelevante que essa condição tenha sido alcançada pela transformação de regime celetista
em estatutário. Recurso provido. ..EMEN
(RESP - RECURSO ESPECIAL - 216792 1999.00.46658-6, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA
TURMA, DJ DATA:08/05/2000 PG:00113 ..DTPB:.)
No mesmo sentido, de que a contratação pelo regime celetista não se enquadra no conceito de
cargo público, destaco os seguintes precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE DO
PAI. LEI N.º 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. PROFESSORA MUNICIPAL. REGIME
CELETISTA. POSSIBILIDADE. 1. O direito ao benefício de pensão por morte é regido pela
legislação vigente à data do óbito, que na hipótese ocorreu em 1973. 2. A Lei 3.373/58 garantia o
pensionamento apenas às filhas solteiras, maiores de 21 anos, sem cargo público permanente.
Aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58. 3. A duração do vínculo com a
prefeitura municipal sob o regime celetista e com opção pelo FGTS por mais de 20 anos não tem
o condão de caracterizá-lo como cargo público permanente. 4. Apelação e reexame necessário
não providos.
(AC 0010066-78.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL WARNEY PAULO NERY ARAUJO (CONV.),
TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:19/05/2016 PAGINA:.)
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA.
FUNCIONÁRIA DE EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. REGIME CELETISTA. AUSÊNCIA DE
IMPEDIMENTO LEGAL À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO 1. De acordo com a Lei 3.373/58, a filha
solteira somente poderia perceber o benefício de pensão temporária de seu genitor se não
ocupasse cargo público. 2. Sendo a pensionista funcionária de empresa pública federal, cujo
contrato de trabalho é regido pela CLT, não pode ser enquadrada como ocupante de cargo
público permanente, circunstância que, nos termos do parágrafo único da Lei nº 3.373/58, a
impediria de ser beneficiária de pensão temporária de que trata o referido diploma legal.
Precedentes. (TRF 4ª Região, AMS 970406415-2/RS, Rel. Luíza Dias Cassales, Terceira Turma,
DJ 27/05/1998 página: 546. AC 0023483169994013400, Relator Juiz Alexandre Franco, 2ª Turma
Suplementar, e-DJF1 04/10/2012, p. 246). 3. Logo, diante da constatação de que a recorrente
Soraya Elias Carneiro não é servidora pública strictu sensu, deve ser reconhecido o direito ao
benefício. 4. Apelação das rés provida para rejeitar o pedido formulado na inicial. Recurso da
autora prejudicado.(AC 0005810-64.2010.4.01.3807, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE
ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:28/04/2016 PAGINA:.)
Portanto, o pleito recursal é de ser rechaçado, sendo de rigor a manutenção da sentença.
Dispositivo
Pelo exposto, nego provimento à apelação e ao reexame necessário.
É o voto.
E M E N T A
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. LEI 3.373/58.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ESTADO CIVIL SOLTEIRA DA BENEFICIÁRIA. NÃO
OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. APOSENTADORIA PELO RGPS.
EMPREGO PRIVADO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. APELAÇÃO E REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
1. Reexame Necessário e de Apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a
segurança para "declarar a ilegalidade da decisão que cancelou a pensão temporária que a
impetrante estava a receber com base no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3.373/1958, bem
como para determinar à autoridade impetrada que restabeleça o pagamento dessa pensão
(obrigação de fazer), com efeitos financeiros a partir deste mês dezembro de 2014". Custas na
forma da lei. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
2. Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à
concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado. O falecimento
do genitor ocorreu em 22.11.1977, sendo aplicáveis as Leis n.º 1.711/52 e 3.373/58.
3. A condição de beneficiária da pensão por morte temporária, fundada no parágrafo único do
artigo 5° da Lei 3.373/1958, somente é vedada à filha maior solteira ocupante de cargo público
permanente. Os documentos dos autos demonstram que a apelada continua a preencher os
requisitos legais para a percepção da pensão: permanecer solteira e não ocupar cargo público
permanente.
4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a contratação
regida pelo regime celetista não se amolda à ideia de ocupação de cargo público, para fins de
pensão disciplinada na Lei 3.373/58 à filha solteira
5. Apelação e Reexame Necessário desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, por unanimidade, negou
provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA