Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5368393-66.2020.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
17/06/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 24/06/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE
ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PPP. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- À comprovação da atividade rural exige-se início de prova material corroborado por robusta
prova testemunhal.
-A jurisprudência admite a extensão da condição de lavrador para filhos e esposa (mormente nos
casos do trabalho em regime de economia familiar, nos quais é imprescindível sua ajuda para a
produção e subsistência da família).
- Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o labor rural alegado.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a
legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com
a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei
n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.
- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto
n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de
18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o
regime do artigo 543-C do CPC/73).
- Anotação (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo pericial) do ofício de "vigilante"
bancário armado do postulante, responsável pela proteção patrimonial e da vida humana,autoriza
a contagem excepcional por analogia à função de guarda, tida por perigosa, independentemente
do porte de arma de fogo, à luz do citado item 2.5.7 do Decreto n. 53.831/1964.
- Inteligência do Tema 1.031 do STJ.
- Ausente o quesito temporal à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
- Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação, ficam os litigantes
condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
- Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da
justiça gratuita.
- Recurso adesivo da parte autora desprovido.
- Apelação do INSS desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
9ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5368393-66.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PAULO SERGIO VITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO VITAL
Advogado do(a) APELADO: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5368393-66.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PAULO SERGIO VITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO VITAL
Advogado do(a) APELADO: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de atividades rural e especial, com
vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
A sentença acolheu parcialmente o pedido para:
"(...) declarar como especial as atividades exercidas pelo requerente durante os períodos de
01/06/1994 a 28/11/1995; 01/12/1995 a 14/07/1996 e de 01/11/1999 a 06/05/2009, não
concedendo, contudo, a aposentadoria vindicada por não preenchidos os requisitos
necessários. Resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Dada mínima sucumbência da autarquia, condeno o autor em custas e honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor da causa, com suspensão de exigibilidade- concedidos os
beneplácitos da gratuidade."
Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual alega, em síntese, a impossibilidade dos
enquadramentos efetuados na atividade de vigilante. Ademais, destaca a ausência de prévia
fonte de custeio para pagar a aposentadoria especial.
A parte autora recorreupostulando o reconhecimento do trabalho agrícola executado entre
28/8/1981 e 24/3/1987, cuja soma aos demais períodosasseguraria a elaa aposentadoria em
foco.
Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte.
Apreciado tema repetitivo relacionado a este processo, a suspensão foi levantada e os autos
vieram conclusos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5368393-66.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA
APELANTE: PAULO SERGIO VITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PAULO SERGIO VITAL
Advogado do(a) APELADO: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA - SP150187-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Em face do princípio da fungibilidade, recebo o recurso de apelação da parte autora como
recurso adesivo, por ter sidoofertadono prazo das contrarrazões (cf. TRF1, Ac n. 0056642-
88.2011.4.01.3800, APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FED. HENRIQUE GOUVEIA DA
CUNHA, 2ª CÂMARA REG. PREVID. DE MINAS GERAIS, Data 25/09/2017, Fonte da
publicação e-DJF1 25/10/2017).
No mais, o recurso do INSS atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser
conhecido.
Passo à análise das questões trazidas a julgamento.
Do tempo de serviço rural
Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/1991:
"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento,
compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de
segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de
segurado:
(...)
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava
filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante
o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento,
observado o disposto no § 2º.
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência
desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele
correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante
justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito
quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto
no Regulamento."
Também dispõe o artigo 106 da mesma Lei:
"Art. 106. Para comprovação do exercício de atividade rural será obrigatória, a partir 16 de abril
de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição - CIC referida no § 3º do
art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo único. A comprovação do exercício de atividade rural referente a período anterior a
16 de abril de 1994, observado o disposto no § 3º do art. 55 desta Lei, far-se-á alternativamente
através de:
I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;
IV - comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia
familiar;
V - bloco de notas do produtor rural."
Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a
contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi
secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula n. 149.
Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de
prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a
sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua
vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton
Carvalhido, in DJ 19/12/2002)
No julgamento do REsp n. 1.348.633/SP (Rel.Min.Arnaldo Esteves Lima), submetido ao rito do
artigo543-C do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar amatéria concernente à
possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais
antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos
possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do
documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.
Ademais, consoante entendimento desta Nona Turma e do Colendo Superior Tribunal de
Justiça, é possível o reconhecimento do tempo rural comprovado desde os 12 (doze) anos de
idade (STJ, AR n. 3.629, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJ 9/9/2008).
Destaque-se, ainda, que a jurisprudência admite a extensão da condição de lavrador para
ofilhoe a esposa (mormente nos casos do trabalho em regime de economia familiar, nos quais é
imprescindível sua ajuda para a produção e subsistência do núcleo).
Neste caso, a parte autora pleiteiao reconhecimento do labor rural, sem registro em Carteira de
Trabalho e Previdência Social (CTPS), que alega ter desempenhado entre 28/8/1981 e
24/3/1987.
Contudo, não logrou carrear minimamente, em nome próprio, indícios razoáveis de prova
material capazes de demonstrar a faina agrária aventada.
Nesse contexto, não foram juntados documentos, como certificado de dispensa de
incorporação, título eleitoral, declarações escolares do meio rural, notas de comercialização de
produtos agrícolas - comumente utilizados para essa finalidade - capazes de estabelecer liame
entre o alegado ofício rural e a forma de sua ocorrência.
As anotações rurais nominadas ao pai do autor, conjugadas com os demais elementos
probantes presentes nos autos, não permitem inferir o labor agrícola asseverado, porquanto
não caracterizada de forma convincente sua real participação nas lidas campesinas.
Por outro lado, a prova testemunhal, por si só, revela-se isolada no contexto fático probatório.
Sublinhe-se que, mesmo para a comprovação da atividade rural em relação a qual, por
natureza, predomina o informalismo, cuja consequência é a escassez da prova material, a
jurisprudência pacificou entendimento de não ser bastante para demonstrá-la apenas a prova
testemunhal, consoante Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
"A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para
efeito de obtenção de benefício previdenciário."
Assim, afigura-se patente a insuficiência de provas para a demonstração do alegado na
exordial.
Do enquadramento de período especial
Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da
Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter
a seguinte redação:
"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade
comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela:
(...)
§ 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.
§ 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de
atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer
período."
Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em
comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os
trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer
tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da
aposentadoria.
Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista
no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em
28/2/2008, DJe 7/4/2008.
Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997,
regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas
hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial,
pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a
existência das condições prejudiciais.
Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de
Justiça (STJ), firmou-se de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível
tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016,
DJe 17/10/2016.
Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente
agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial,
independentemente da época de prestação do serviço.
Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a
edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os
Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do
Decreto n. 2.172/1997.
Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para
reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova
redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social,
aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999).
Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito
retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de
novembro de 2003.
Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art.
543-C do CPC/73, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do
decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para
configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/5/2014).
Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida
na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições
ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).
Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover
o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de
repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou
dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se
optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a
ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.
Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão
somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as
respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer:
essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do
agente.
Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo58, § 4º, da Lei
n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as
características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente
habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de
atividade sob condições especiais.
Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É
certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as
circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do
tempo.
De qualquer sorte, não prospera a impugnação do INSS.
As anotações do exercício da função de “vigilante” em Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) permite o enquadramento em razão da atividade, até 28/4/1995, nos termos do
código 2.5.7 do anexo ao Decreto n. 53.831/1964, em virtude da existência de periculosidade
inerente às atividades de guarda, policial, bombeiros e investigadores.
De igual modo, dos períodos de 29/4/1995 a 28/11/1995, de 1º/12/1995 a 14/7/1996 e de
1º/11/1999 a 6/5/2009, há Perfil Profissiográfico Previdenciário, respaldado em laudo pericial,
anotando o ofício de "vigilante" bancário armado do postulante, responsável pela proteção
patrimonial e da vida humana, fato que autoriza a contagem excepcional por analogia à função
de guarda, tida por perigosa, independentemente do porte de arma de fogo, à luz do citado item
2.5.7 do Decreto n. 53.831/1964 (AREsp nº 623928/SC, 2T, Min. ASSUSETE MAGALHÃES,
DJU 18/3/2015).
Ao final, oSuperior Tribunal de Justiça decidiu pelapossibilidade de reconhecimento do tempo
de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e
do Decreto n. 2.172/1997, com uso de arma de fogo, ou sem, ao fixar a seguinte tese (Tema
1031, publicado no DJe de 2/3/2021):
“É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo,
em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja
comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e,
após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente,
para comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que
coloque em risco a integridade física do segurado.”
Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não
é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes.
Quanto à suposta violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de
custeio, as questões afetas ao recolhimento da contribuição adicional ao SATnão devem, em
tese, influir no cômputo como especial da atividade exercida pelo segurado, ex vido princípio da
automaticidade (artigo 30, I, da Lei n.8.212/1991), por caber ao empregador o recolhimento das
contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado.
Nesse sentido, registra-se aseguinte orientação jurisprudencial:
"(...) E no que concerne ao pagamento das respectivas contribuições, relativamente ao
interregno do labor reconhecido, é de se ressaltar que compete ao empregador a arrecadação e
o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei
8.212/91 e ao Instituto Nacional da Seguridade Social a arrecadação, fiscalização, lançamento
e recolhimento de contribuições, consoante dispõe o artigo 33 do aludido diploma legal, não
podendo ser penalizado o empregado pela ausência de registro em CTPS, quando deveria ter
sido feito em época oportuna, e muito menos pela ausência das contribuições respectivas,
quando não deu causa. 3. E, no caso dos autos, houve a determinação de recolhimento das
contribuições previdenciárias devidas, conforme observado dos termos da cópia da reclamação
trabalhista apresentada pela parte autora, com a exordial."(TRF3, Ap 00204944120174039999,
AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7T, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:
25/9/2017)
Assim, nas circunstâncias dos autos, a decisão impugnada afigura-se irretorquível.
De fato,os lapsos especiais parcialmente reconhecidos, somados aos demais incontroversos,
não alcançam o tempo necessário ao benefício em foco, ainda que reafirmada a DER, cabendo
apenas sua averbação visando à futura aposentadoria.
Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação (art. 85, § 14, da Lei n.
13.105/2015), ficam os litigantes condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em
5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do
mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.
Diante do exposto, nego provimento aos recursos das partes.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE
ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. PPP. LAUDO PERICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
- À comprovação da atividade rural exige-se início de prova material corroborado por robusta
prova testemunhal.
-A jurisprudência admite a extensão da condição de lavrador para filhos e esposa (mormente
nos casos do trabalho em regime de economia familiar, nos quais é imprescindível sua ajuda
para a produção e subsistência da família).
- Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o labor rural alegado.
- O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a
legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999,
com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal
prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de
enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980.
- O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995
(Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ.
- A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do
Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882,
de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido
para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260,
sob o regime do artigo 543-C do CPC/73).
- Anotação (CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário e laudo pericial) do ofício de "vigilante"
bancário armado do postulante, responsável pela proteção patrimonial e da vida
humana,autoriza a contagem excepcional por analogia à função de guarda, tida por perigosa,
independentemente do porte de arma de fogo, à luz do citado item 2.5.7 do Decreto n.
53.831/1964.
- Inteligência do Tema 1.031 do STJ.
- Ausente o quesito temporal à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.
- Em virtude de sucumbência recíproca e da vedação à compensação, ficam os litigantes
condenados a pagar honorários advocatícios, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor
atualizado da causa.
- Em relação à parte autora, porém, fica suspensa a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária
da justiça gratuita.
- Recurso adesivo da parte autora desprovido.
- Apelação do INSS desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos das partes, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA