Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0067576-65.2021.4.03.6301
Relator(a)
Juiz Federal KYU SOON LEE
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
12/07/2022
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 16/07/2022
Ementa
VOTO – E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
DOENÇA X INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade.
2. O pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez foi julgado improcedente. O Juízo de
primeiro grau não reconheceu a incapacidade da autora, Flavia Habib Nogueira, 40 anos,
atendente de telemarketing, portadora de transtorno depressivo, ansiedade generalizada,
transtornos da alimentação.
3. Recorre a autora aduzindo que comprovou a incapacidade por meio dos documentos anexados
e perícia médica realizada e a nulidade da sentença pela necessidade de esclarecimentos ou
nova perícia médica.
4. Afasto a alegação de nulidade da sentença, pois não depreendo do laudo pericial erros,
equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, para retirar a credibilidade do mesmo, não
havendo necessidade de esclarecimentos ou nova perícia médica. Ademais, verifico que o perito
ao elaborar o laudo técnico levou em consideração todo o histórico da parte autora e
documentação constate nos autos.
5. Consta da perícia médica realizada que a autora não possui incapacidade. Copio trecho
relevante do laudo médico realizado: “A documentação médica apresentada descreve transtorno
depressivo, ansiedade generalizada (F41.1), outros transtornos ansiosos(F41), Outros transtornos
da alimentação (F50.8), transtorno depressivo recorrente com episodio atual grave sem sintomas
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
psicóticos(F33.2), episódios depressivos (F32), entre outros acometimentos descritos. Tratamento
médico com carbamazepina, clorpromazina,clonazepam e prometazina. A data de início da
doença, segundo o histórico referido pela própria pericianda, é o ano de 2011, data na quala
pericianda refere ter sido diagnosticada com depressão pela primeira vez, vide histórico descrito
no corpo do laudo.A pericianda não apresenta ao exame físico repercussões funcionais
incapacitantes que a impeçam de realizar suas atividades laboraishabituais como atendente de
telemarketing, como auxiliar de serviços gerais, como empregada doméstica e como
recepcionista - atividades
laborais habituais referidas pela própria pericianda.
A incapacidade atual, para realizar atividades laborais habituais, não foi constatada; não há
elementos no exame físico e na documentaçãomédica apresentada que permitam apontar que a
parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica apresentadaque
permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade laborativa.”.
6. Em razão do que dispõem os artigos 371 e 479, ambos do CPC/15, o juiz apreciará livremente
a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, “independentemente do
sujeito que a tiver promovido”, podendo “considerar ou deixar de considerar as conclusões do
laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 131 e 436 do CPC revogado, que
representam “a consagração do princípio do livre convencimento ou persuasão racional (que se
contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela consciência). Decorre do
princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à liberdade de que dispõe o juiz
para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia nem hierarquia entre elas, o que é
próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à inafastável necessidade de o
magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar claramente o porquê de seu
convencimento (...).” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in “Código de Processo Civil
Interpretado”, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª Edição, 2010, página 156/157, comentários ao artigo
131, do CPC). Ocorre que há elementos para se afastar as conclusões da perícia em que há
informações convincentes de que as doenças da Autora não acarretam incapacidade laborativa.
7.Recurso da parte autora a que se nega provimento, para manutenção da sentença.
8. Condeno a autora recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do Novo CPC. Considerando
que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º
do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição
suspensiva de exigibilidade.
9. É como voto.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0067576-65.2021.4.03.6301
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: FLAVIA HABIB NOGUEIRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0067576-65.2021.4.03.6301
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: FLAVIA HABIB NOGUEIRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0067576-65.2021.4.03.6301
RELATOR:14º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: FLAVIA HABIB NOGUEIRA
PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95.
VOTO – E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS.
DOENÇA X INCAPACIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
1. Trata-se de pedido de benefício por incapacidade.
2. O pedido de auxílio doença/aposentadoria por invalidez foi julgado improcedente. O Juízo de
primeiro grau não reconheceu a incapacidade da autora, Flavia Habib Nogueira, 40 anos,
atendente de telemarketing, portadora de transtorno depressivo, ansiedade generalizada,
transtornos da alimentação.
3. Recorre a autora aduzindo que comprovou a incapacidade por meio dos documentos
anexados e perícia médica realizada e a nulidade da sentença pela necessidade de
esclarecimentos ou nova perícia médica.
4. Afasto a alegação de nulidade da sentença, pois não depreendo do laudo pericial erros,
equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, para retirar a credibilidade do mesmo,
não havendo necessidade de esclarecimentos ou nova perícia médica. Ademais, verifico que o
perito ao elaborar o laudo técnico levou em consideração todo o histórico da parte autora e
documentação constate nos autos.
5. Consta da perícia médica realizada que a autora não possui incapacidade. Copio trecho
relevante do laudo médico realizado: “A documentação médica apresentada descreve
transtorno depressivo, ansiedade generalizada (F41.1), outros transtornos ansiosos(F41),
Outros transtornos da alimentação (F50.8), transtorno depressivo recorrente com episodio atual
grave sem sintomas psicóticos(F33.2), episódios depressivos (F32), entre outros
acometimentos descritos. Tratamento médico com carbamazepina, clorpromazina,clonazepam
e prometazina. A data de início da doença, segundo o histórico referido pela própria pericianda,
é o ano de 2011, data na quala pericianda refere ter sido diagnosticada com depressão pela
primeira vez, vide histórico descrito no corpo do laudo.A pericianda não apresenta ao exame
físico repercussões funcionais incapacitantes que a impeçam de realizar suas atividades
laboraishabituais como atendente de telemarketing, como auxiliar de serviços gerais, como
empregada doméstica e como recepcionista - atividades
laborais habituais referidas pela própria pericianda.
A incapacidade atual, para realizar atividades laborais habituais, não foi constatada; não há
elementos no exame físico e na documentaçãomédica apresentada que permitam apontar que
a parte autora esteja incapacitada. Não há elementos na documentação médica
apresentadaque permitam apontar outros períodos anteriores nos quais houvesse incapacidade
laborativa.”.
6. Em razão do que dispõem os artigos 371 e 479, ambos do CPC/15, o juiz apreciará
livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos,
“independentemente do sujeito que a tiver promovido”, podendo “considerar ou deixar de
considerar as conclusões do laudo”. Os artigos citados correspondem aos artigos 131 e 436 do
CPC revogado, que representam “a consagração do princípio do livre convencimento ou
persuasão racional (que se contrapõe radicalmente aos sistemas da prova legal e do juízo pela
consciência). Decorre do princípio um grande poder e um grande dever. O poder concerne à
liberdade de que dispõe o juiz para valorar a prova (já que não existe valoração legal prévia
nem hierarquia entre elas, o que é próprio do sistema da prova legal); o dever diz respeito à
inafastável necessidade de o magistrado fundamentar sua decisão, ou seja, expressar
claramente o porquê de seu convencimento (...).” (Antônio Cláudio da Costa Machado, in
“Código de Processo Civil Interpretado”, Editora Saraiva, São Paulo, 9ª Edição, 2010, página
156/157, comentários ao artigo 131, do CPC). Ocorre que há elementos para se afastar as
conclusões da perícia em que há informações convincentes de que as doenças da Autora não
acarretam incapacidade laborativa.
7.Recurso da parte autora a que se nega provimento, para manutenção da sentença.
8. Condeno a autora recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do Novo CPC. Considerando
que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no
§3º do art. 98 do Novo CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição
suspensiva de exigibilidade.
9. É como voto. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma decidiu,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA