Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0009522-09.2021.4.03.6301
Relator(a)
Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER
Órgão Julgador
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
18/02/2022
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 04/03/2022
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR
AQUELE CONCEDIDO NO PROCESSO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE
TOTAL E TEMPORÁRIA PELA MESMA PATOLOGIA. RECONHECIMENTO DA COISA
JULGADA.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido, concedendo aposentadoria por incapacidade permanente.
2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a parte autora apresenta incapacidade
total e permanente em razão da doença renal crônica em hemodiálise, em que é dispensável a
carência.
3. No processo anterior, o perito afirmou ser a autora portadora de “nefropatia grave” e apresentar
incapacidade total e temporária.
4. INSS alega sentença contrária ao processo anterior que reconheceu incapacidade total
temporária e preexistência.
5. Reconhecer a coisa julgada para conceder aposentadoria por incapacidade permanente desde
prolação da sentença.
6. Recurso da parte ré que se dá provimento.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0009522-09.2021.4.03.6301
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOYCE KELLY SILVA RODRIGUES DA FONSECA
Advogado do(a) RECORRIDO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA -
SP179845-A
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0009522-09.2021.4.03.6301
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOYCE KELLY SILVA RODRIGUES DA FONSECA
Advogado do(a) RECORRIDO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA -
SP179845-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora Recorrente, em face da sentença
que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido no sentido de condenar o INSS a
implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez NB
629.120.159-7 com data de início (DIB) desde a DER em 12/08/2019, descontados os valores
recebidos do NB 632.103.940-7 e meses trabalhados de 08/2019 a 03/2020, com RMI de R$
1.016,19 e RMA de R$ 1.100,00 (07/2021).
Nas razões recursais, a parte ré alega que em 04/09/2019, a autora ajuizou ação previdenciária
que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com
sentença de procedência prolatada em 21/02/2020 concedendo-lhe o benefício de Auxílio-
Doença a contar de 09/09/2019 (NB 31/6321039407), já transitada em julgado. Portanto,
incabível que o benefício ora concedido retroaja a momento anterior ao trânsito em julgado do
feito nº 0517662- 94.2019.4.05.8400, sob pena de violação à coisa julgada na ação pretérita.
Desse modo, no caso de manutenção da sentença de procedência, imperiosa a reforma da
sentença quanto à data de início do benefício (DIB). Além disso, requer o INSS a total reforma
da sentença, a fim de que seja julgado improcedente o feito, por falta de carência. Isso porque
os artigos 26, inciso II, e 151, ambos da Lei nº 8.213/91, são claros ao apontar que, para que
haja isenção da carência, o segurado deve ser acometido da doença posteriormente ao
ingresso/reingresso no RGPS. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora
recorrida.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0009522-09.2021.4.03.6301
RELATOR:40º Juiz Federal da 14ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOYCE KELLY SILVA RODRIGUES DA FONSECA
Advogado do(a) RECORRIDO: REGIHANE CARLA DE SOUZA BERNARDINO VIEIRA -
SP179845-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente, importante destacar que o Decreto nº 10.410/20 alterou o Decreto nº 3.048/99 e
passou a denominar o benefício de aposentadoria por invalidez de “aposentadoria por
incapacidade permanente” e o benefício de auxílio-doença de “auxílio por incapacidade
temporária”.
No entanto, no direito previdenciário deve ser aplicado o princípio do tempus regit actum, ou
seja, devem ser aplicadas as normas vigentes ao tempo da ocorrência do fato gerador do
benefício (vide RE 415454/SC - STF).
Pois bem.
A r. sentença recorrida decidiu o pedido inicial de modo exauriente, analisando todas as
questões suscitadas pelas partes, revelando-se desnecessárias meras repetições de sua
fundamentação.
No mérito, a r. sentença assim decidiu:
“(...)
No caso em testilha , o(a) segurado(a) é filiado(a) ao Regime Geral da Previdência Social
anteriormente à data do início da incapacidade (26/04/2019), conforme comprova o extrato do
Cadastro Nacional de Informações Sociais anexado aos autos, uma vez que mantém vínculo
empregatício com a empresa S BARBOSA DE LIMA desde 01/08/2018, com última
remuneração em 03/2020 e, ainda, esteve em gozo de auxílio doença NB 632.103.940-7 no
período de 09/09/2019 a 28/01/2021.
Ressalte-se que, a autora é portadora de nefropatia grave, enfermidade elencada no rol
elaborado pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, portanto dispensada de
carência, nos termos do artigo 26, II c/c artigo 151, ambos da Lei 8.213/91.
Em relação à incapacidade, a perícia médica realizada em juízo concluiu que o(a) autor(a) é
portador(a) de doença renal crônica em hemodiálise, moléstia que lhe acarreta incapacidade
laborativa total e permanente desde 26/04/2019, conforme documentos médicos.
O fato de constar nas informações do CNIS que a parte autora permaneceu trabalhando após a
data de fixação da incapacidade pelo perito judicial, não contraria a conclusão da perícia. O
caso concreto traz a lume, infelizmente, a realidade de milhares de pessoas que trabalham -
mesmo sem condições físicas de fazê-lo sem expor sua saúde a risco - movidas pela
necessidade de obter seu sustento e de sua família.
No entanto, como a autora recebeu salário da empresa no mês de 08/2019 a 03/2020, não há
que se falar em pagamento cumulativo do benefício previdenciário com a remuneração oriunda
do trabalho, uma vez que o pagamento do benefício visa a substituir a renda oriunda do
trabalho.
Por outro lado, a impugnação oferecida pelo INSS não merece prosperar, uma vez que, em que
pese à doença renal crônica diagnosticada desde 22/05/2018 ser anterior a filiação, saliente-se
que, a presença de enfermidade, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade, sendo
que, o perito judicial constatou incapacidade em 26/ 04/2019, bem como ser a parte autora
portadora de neoplasia maligna que, nos termos do Art. 151, da Lei nº. 8213/91, com a redação
dada pela Lei nº. 13.135/2015, é caso de dispensar a carência. Portanto, constatado
incapacidade para atividade laborativa da parte autora, cabe ao Juiz conceder o benefício
previdenciário cabível. Tal posicionamento, além de ser consonante com o art. 493 do CPC,
observa os princípios que norteiam os Juizados Especiais, de celeridade, simplicidade,
informalidade e economia processual, adequando-se, ademais, aos desideratos da Previdência
Social, de solidariedade e inclusão social.
Constatada a qualidade de segurado(a), bem como a incapacidade total e permanente -
estendendo-se a todos os tipos de atividade laborativa, é de reconhecer-se à parte autora o
direito à percepção do benefício de aposentadoria por invalidez NB 629.120.159 -7 desde a
DER em 12/08/2019, conforme requerido na exordial, descontados os valores recebidos do NB
632.103.940-7 e meses trabalhados ao empregador S BARBOSA DE LIMA nos meses 08/2019
a 03/2020.....(...)”
Pois bem. A r. sentença merece reforma parcial, senão vejamos.
Conforme bem salientado pela parte Recorrente, não é possível conceder o benefício da
aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data do requerimento administrativo em
12/08/2019 (DIB), ante os efeitos da coisa julgada do processo de nº 0517662-
94.2019.4.05.8400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande
do Norte.
Naqueles autos, também houve a realização de perícia judicial, que reconheceu ser a parte
autora portadora da patologia “nefropatia grave” e apresentar incapacidade total e temporária
desde 23/04/2019. Entendeu o juiz que a DII – Data de Início da Incapacidade deu-se em
23/04/2019, segundo a própria perícia do INSS, não havendo que se falar, portanto, em
preexistência, visto que o período de contribuição da autora começou em data anterior à data
da incapacidade.
E, quanto ao período de carência, a autora é portadora da patologia “nefropatia grave”, sendo,
portanto, isenta da exigência de carência.
Assim, preenchidos os requisitos, o juiz concedeu o benefício de auxílio por incapacidade
temporária, a partir da data da citação (09/09/2019) e fixou a DCB em 18/11/2020.
Portanto, considerando que a mesma questão já foi discutida e julgada no processo nº
0016723-23.2019.4.03.6301, inviável a concessão da aposentadoria por incapacidade
permanente a partir de 12/06/2019, visto tratar-se de coisa julgada. No processo anterior, no
entanto, foi reconhecida a incapacidade total e temporária da parte autora.
No presente caso, requer a parte autora a concessão do auxílio por incapacidade temporária ou
aposentadoria por incapacidade permanente desde 12/08/2019 (DER). No entanto, em razão da
coisa julgada, somente é possível conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade
permanente a partir de 21/02/2020, data da sentença proferida no processo nº 0517662-
94.2019.4.05.8400.
Diante do exposto, dou provimento ao recurso do INSS para alterar em parte a sentença para
conhecer a coisa julgada e conceder a aposentadoria por incapacidade permanente desde
21/02/2020, data da sentença proferida no processo nº 0517662-94.2019.4.05.8400.
No mais, a sentença deve ser mantida tal como lançada.
Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios,
visto que somente o(a) Recorrente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55,
caput, da Lei 9.099/95.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTA
INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO É ANTERIOR
AQUELE CONCEDIDO NO PROCESSO ANTERIOR, QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE
TOTAL E TEMPORÁRIA PELA MESMA PATOLOGIA. RECONHECIMENTO DA COISA
JULGADA.
1. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido, concedendo aposentadoria por incapacidade permanente.
2. No caso em concreto, o laudo pericial constatou que a parte autora apresenta incapacidade
total e permanente em razão da doença renal crônica em hemodiálise, em que é dispensável a
carência.
3. No processo anterior, o perito afirmou ser a autora portadora de “nefropatia grave” e
apresentar incapacidade total e temporária.
4. INSS alega sentença contrária ao processo anterior que reconheceu incapacidade total
temporária e preexistência.
5. Reconhecer a coisa julgada para conceder aposentadoria por incapacidade permanente
desde prolação da sentença.
6. Recurso da parte ré que se dá provimento. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, visto, relatado e discutido
este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal
do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora
Fernanda Souza Hutzler, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA