Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0007560-86.2020.4.03.6332
Relator(a)
Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
14/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 26/12/2021
Ementa
E M E N T A
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NÃO
APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0007560-86.2020.4.03.6332
RELATOR:2º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: CLEBER ALMEIDA SANTANA
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0007560-86.2020.4.03.6332
RELATOR:2º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: CLEBER ALMEIDA SANTANA
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
1. Trata-se de recurso da parte autora visando a reforma da sentença de extinção sem
julgamento de mérito. Aduz que houve o requerimento administrativo, contudo a Autarquia
Federal indeferiu o pedido sob o argumento de que não foram apresentados todos os
documentos necessários para a análise do pedido.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0007560-86.2020.4.03.6332
RELATOR:2º Juiz Federal da 1ª TR SP
RECORRENTE: CLEBER ALMEIDA SANTANA
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
2. Com razão a parte autora.
3. Anoto queos documentos anexados no presente processo, também foram apresentados na
via administrativa. Tais documentos demonstram a gravidade do quadro clínico da parte autora,
que se encontra em estado terminal de câncer. Sendo assim, é possível o prosseguimento do
feito, especialmente, para análise da antecipação da tutela e determinação, URGENTE, de
perícia médica judicial. Adoto o entendimento de que o argumento do INSS, ausência de
documentos necessários, não é suficiente para caracterizar a ausência de interesse processual,
tendo em vista que nesses casos é de praxe se fixar a data do início do benefício na data da
citação do INSS. Nesse sentido a jurisprudência do TRF3:
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Consoante o artigo 496,
§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição
quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido
inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II. Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. III.
A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria
especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.III. IV. Tempo de serviço
especial reconhecido. V. A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a
concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. VI. A data de
início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da
Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, em caso da não apresentação dos
documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS.
VII. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e
legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os
termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Os honorários
advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c.
§11, do artigo 85, do CPC/2015. IX. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS
parcialmente conhecida e parcialmente provida.
Decisão
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5219488-56.2019.4.03.9999 RELATOR:
Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO CARLOS CASALI Advogado do(a) APELADO: DIVINA
LEIDE CAMARGO PAULA - SP127831-N APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº
5219488-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO
CARLOS CASALI Advogado do(a) APELADO: DIVINA LEIDE CAMARGO PAULA - SP127831-
N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação em
ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a
concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença de nº 30891493-01/05 julgou
o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, o que faço com
fundamento no art. 487, inciso I, do C.P.C, para o efeito de (i) RECONHECER o exercício de
atividade em condições insalubre nos períodos de 20/03/1989 a 28/02/1994, 13/06/1994 a
28/02/2014 e 01/03/2015 a 16/12/2015, que deverão ser anotados para fins previdenciários, e,
em consequência, (ii) CONDENO o instituto-réu a prestar em favor do autor o benefício da
Aposentadoria Especial, no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-
benefício, a partir da data da citação, cuja renda mensal deverá ser calculada com base no
artigo 57, parágrafo 1º, da Lei nº 8213/91, observando o prazo quinquenal. A aposentadoria
deverá ser calculada em conformidade com a legislação em vigor, sendo que as prestações em
atraso deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juro de mora, que a teor do que
dispõem os artigos (219 CPC) e 1.536 do C.C, incidem desde a citação inicial. O débito vencido
deverá ser atualizado com juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a
redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo IPCA-E, nos termos da decisão
proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870947. Diante da integral procedência,
caberá à autarquia o pagamento integral das despesas processuais, isenta das custas legais
por disposição legal, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o débito
vencido pendente de liquidação, com fundamento no art. 85, §3º, I, do Código de Processo
Civil. Sentença submetida ao reexame necessário. Depois de processado eventual recurso
voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. P.I.C.
Sentença declarada pela decisão de nº 30891536-01 apenas para fixar o termo inicial do
benefício na data de entrada do requerimento administrativo. Em razões recursais de nº
30891572-01/08, requer o INSS a reforma da sentença, ao fundamento de que não restou
demonstrada a especialidade do labor com a documentação apresentada. Subsidiariamente,
insurge-se no tocante aos juros de mora, correção monetária, termo inicial e honorários
advocatícios. Por fim, prequestiona a matéria para fins recursais. É o sucinto relato. APELAÇÃO
/ REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5219488-56.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES.
FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ANTONIO CARLOS CASALI Advogado do(a) APELADO: DIVINA LEIDE
CAMARGO PAULA - SP127831-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso
e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da
matéria objeto de devolução. Inicialmente, necessário se faz salientar que, de acordo com o
artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de
jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e
líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja
ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não
ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no
parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame
necessário. Ainda antes de adentrar no mérito, destaco que não conheço do recurso do INSS
na parte em que se insurge no tocante aos juros de mora, eis que a r. sentença de primeiro
grau estabeleceu os critérios de incidência na forma em que pleiteado pela Autarquia
Previdenciária. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor
sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da
Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da
aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de
contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de
trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou
periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de
1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze)
para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202
(redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei,
calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição,
corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-
de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições:
(...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo
inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a
integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional,
após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova
ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na
redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após
cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e
cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem
a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as
relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o
período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em
comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a
matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a
vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades
exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos
em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação
vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei
complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo
seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do
direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a
data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da
legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e
seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo
de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será
devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva
estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se
homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do
salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que
completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para
o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse:
segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da
publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os
requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas
disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte
autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições
especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da
prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema,
confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO
AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de
conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade
comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou
seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após
28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ,
REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008)
O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente,
e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes
previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha.
Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça
aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de
serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a
conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de
concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o
reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo
especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes
agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o
princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI
Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria
especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é
reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição
aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser
comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de
laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA
DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A
comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de
1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da
efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a
apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que
as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo,
portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de
tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos
constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do
Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar
nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº
3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais
possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero
enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO
DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição
do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº
1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a
comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser
contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de
inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no
cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido
Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se
apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas,
não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na
Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se
perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou
penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior
Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003,
DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ
08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção
Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a
Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do
trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de
neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo
nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu
que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao
benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se
afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se
submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual -
EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do
trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no
âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento
de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para
aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela
exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente
não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do
agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que
influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo,
tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo
que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos
trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação
do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de
tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor
do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art.
543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em
comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO
TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço
comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no
ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação
ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de
aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se
proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL.
VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A
aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco)
anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº
9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para
fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº
9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A
vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os
pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está
protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da
natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente
à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço
com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de
labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se
o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos
requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de
múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX -
Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa
em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de
natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação
processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem
julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria
por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des.
Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 2.5 DA FONTE DE
CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C.
Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com
Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a
alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à
aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º,
CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de
custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de
benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi
outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e
atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de
Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri
da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de
custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de
financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida
Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.
Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57
da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos
provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas
alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade
exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial
após quinze, vinte ou evinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em
seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há
ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na
própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º
8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente
fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida
ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente
pela própria constituição". 3. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da
insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do
exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a
sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de
1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março
de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n.
2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85
(oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último
diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp
nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). 4. DO
CASO DOS AUTOS Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em
que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo
discriminada: - 20/03/1989 a 28/02/1994: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 30891250-
01/02) e laudo técnico (nº 30891252-01/02) - exposição a ruído de 85,9 e 81,57 db:
enquadramento com base no código 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79; - 13/06/1994 a 14/02/2013,
01/08/2013 a 28/02/2014 e 01/03/2015 a 16/12/2015: Laudo pericial judicial (nº 30891385-
02/19) - exposição a ruído de 95,36 db: enquadramento com base nos códigos 1.1.5 do Decreto
nº 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97. Neste ponto, importante destacar que não faz jus
o segurado ao reconhecimento da especialidade do labor no intervalo de 15/02/2013 a
31/07/2013, eis que os documentos colacionados aos autos, em especial o PPP de nº
30891254-01/04 e o extrato do CNIS de nº 30891325-07, revelam que, neste período, o autor
não prestou serviços para a empresa Intelli e, portanto, não esteve exposto ao agente agressivo
ruído. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais nos
interregnos de 20/03/1989 a 28/02/1994, 13/06/1994 a 14/02/2013, 01/08/2013 a 28/02/2014 e
01/03/2015 a 16/12/2015. No cômputo total, na data do requerimento administrativo, contava o
autor com 25 anos, 11 meses e 23 dias de tempo de serviço, suficientes à concessão da
aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. Também restou
amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência prevista na
tabela do art. 142 da Lei de Benefícios. 5. CONSECTÁRIOS LEGAIS TERMO INICIAL A data
de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos
da Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, em caso da não apresentação dos
documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS.
Logo, in casu, o termo inicial deve ser fixado na data da citação (04/04/2017 nº 30891321-01),
uma vez que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial de nº 30891385-02/19 é que
foi possível o reconhecimento da especialidade do labor em parte dos intervalos e, por
conseguinte, a concessão da aposentadoria especial. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção
monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente
(conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no
julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o
advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio
da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação
do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com
observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem
como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do
E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. 6.
PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r.
sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao
prequestionamento apresentado pelo Instituto Autárquico em seu apelo. 7. DISPOSITIVO Ante
o exposto, não conheço da remessa oficial e do recurso do INSS no que se refere aos juros de
mora e, na parte conhecida,dou parcial provimento ao seu apelo, para deixar de reconhecer,
como especial, o lapso de 15/02/2013 a 31/07/2013, bem como no tocante ao termo inicial do
benefício e com relação à correção monetária, na forma acima fundamentada, observando-se
os honorários advocatícios. É o voto.
E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO. RUÍDO.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. Consoante o artigo 496,
§ 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição
quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido
inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. II. Embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a
condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. III.
A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria
especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado
sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.III. IV. Tempo de serviço
especial reconhecido. V. A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora autoriza a
concessão do benefício pleiteado, ante o preenchimento dos requisitos legais. VI. A data de
início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o artigo 54, ambos da
Lei nº 8.213/91, a data da entrada do requerimento e, em caso da não apresentação dos
documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS.
VII. A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e
legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os
termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. VIII. Os honorários
advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c.
§11, do artigo 85, do CPC/2015. IX. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS
parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistose relatados estes autos em
que são partes as acima indicadas,a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da
remessa oficial e do recurso do INSS no que se refere aos juros de mora e, na parte conhecida,
dar parcial provimento ao seu apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Tipo Acórdão Número 5219488-56.2019.4.03.9999 52194885620194039999 Classe
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Relator(a) Desembargador Federal GILBERTO
RODRIGUES JORDAN Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 9ª Turma Data
08/05/2019 Data da publicação 13/05/2019 Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA:
13/05/2019 ..FONTE_REPUBLICACAO:
4. Portanto, em que pese o indeferimento administrativo, por ausência de documentos, reputo
presente o interesse de agir, uma vez que houve o indeferimento do requerimento
administrativo.
5. Esclareço, outrossim, que por ocasião do requerimento administrativo, bem como da
propositura da presente ação a parte autora possuía a qualidade de segurado, eis que sua
última contribuição para os cofres previdenciários se deu em 31/12/2019 e a presente ação foi
proposta em 23/10/2020.
6. Ante o exposto, ANULO A SENTENÇA.
7. Determino a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem a fim que promova o
regular prosseguimento do feito, especialmente a análise da antecipação da tutela e a
determinação de perícia médica.
8. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal
nesse sentido em relação ao recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
9. É o voto.
E M E N T A
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DOCUMENTOS NÃO
APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
AFASTADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Vistos, relatados e
discutidos estes autos virtuais, em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma
Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo, por unanimidade, ANULAR A
SENTENÇA, nos termos do voto da Juíza Federal Flávia de Toledo Cera, relatora., nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA