PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. RURAL. TRF3. 0020435-24.2015.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez.

O MM. Juízo a quo, entendendo não ter sido comprovada a alegada atividade rural, julgou improcedente o pedido.

Inconformada, apela a autora, pleiteando a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

Ao segurado especial rural é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao da carência exigida por lei (Art. 39 c/c Art. 26, III, ambos da Lei 8.213/91), sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos recolhimentos ao RGPS, bastando o efetivo exercício da atividade campesina por tempo equivalente ao exigido para fins de carência.

Como bem posto pelo douto Juízo sentenciante, a autora não logrou comprovar o alegado exercício de atividade rural.

Com efeito, conquanto tenha sido intimada, por duas vezes, a trazer aos autos a cópia da certidão de seu casamento e do registro de imóveis, a autora deixou de transcorrer in albis o prazo para tanto (fls. 106, 108, 109,116 e 118).

Confira-se:

Assim, embora tenha o sr. Perito judicial concluído que a autora apresenta incapacidade parcial e permanente, não tendo sido comprovada a alegada condição de segurada especial rural, não há como reconhecer o direito ao benefício pleiteado.

Conquanto a E. Corte Superior oriente no sentido de que em matéria previdenciária, o pleito contido na peça inaugural deve ser analisado com certa flexibilidade, admitindo a concessão do benefício assistencial de prestação continuada mesmo quando o pedido formulado seja de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença, não se pode confundir o direito aos benefícios previdenciários, que exige a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, com o direito ao benefício de natureza assistencial.

Com efeito, o benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos:

A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu Art. 20, com a redação dada pela Lei nº 12.435/11, os requisitos para a concessão do benefício, verbis:

O benefício assistencial requer, portanto, o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade ou a deficiência, e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência.

Contudo, não há como examinar a possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à autora, posto que não realizado o estudo social, necessário à averiguação do pressuposto objetivo supra mencionado.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

É o voto.