Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0001728-96.2020.4.03.6324
Relator(a)
Juiz Federal UILTON REINA CECATO
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
27/10/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 03/11/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REVELOU SEQUELA DE TRAUMATISMO
TORNOZELO, FÊMUR DISTAL E PLANALTO TIBIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE
PARCIAL E PERMENENTE. DIB E DII EM 03/2017. RECONHECIMENTO DE REDUÇÃO DE
MOBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA
HABITUAL. TNU. TEMA 201. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-
ACIDENTE, DIANTE DA EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA
DESPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001728-96.2020.4.03.6324
RELATOR:4º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: STEPHANIE MARTINS DE MORAIS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N, PAULO
RUBENS BALDAN - SP288842-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001728-96.2020.4.03.6324
RELATOR:4º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: STEPHANIE MARTINS DE MORAIS
Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N, PAULO
RUBENS BALDAN - SP288842-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença de improcedência do pedido de
concessão de auxílio-acidente.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0001728-96.2020.4.03.6324
RELATOR:4º Juiz Federal da 2ª TR SP
RECORRENTE: STEPHANIE MARTINS DE MORAIS
Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO APARECIDO BALDAN - SP58417-N, PAULO
RUBENS BALDAN - SP288842-A
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A concessão de auxílio-acidente tem como pressuposto a ocorrência de acidente de qualquer
natureza ou causa (a partir da edição da Lei n.º 9.032/1995, uma vez que antes somente era
devido quando decorrente de acidente de trabalho) que resulte na redução da capacidade
laboral do segurado.
O direito ao recebimento do auxílio-acidente é restrito aos segurados empregado, avulso e
especial, nos termos do artigo 18, parágrafo primeiro da Lei 8.213/91. Neste sentido:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE
. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos
termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015,
"somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e
VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador
avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente
classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. 2. Os trabalhadores autônomos
assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o
acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente. Precedente da Terceira Seção. 3.
Agravo regimental não provido. (STJ - AGRESP 200902381037, SEXTA TURMA, DATA DE
25/11/2015.)
Esse é o entendimento firmado pela TNU ao fixar a seguinte tese: “o contribuinte individual não
faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal”. (Tema 201)
No caso dos autos, o perito médico especialista em ortopedia e traumatologia atestou que a
parte autora apresenta sequela de traumatismo no membro inferior (tornozelo, fêmur distal e
planalto tibial) e concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente para atividade
laborativa habitual. Fixou as datas do início da doença e da incapacidade em 03/2017. Por fim,
informou que há mobilidade reduzida, que a parte autora deverá manter o tratamento
conservador e que não há impedimento para o exercício da atividade laborativa habitual (evento
14).
Com efeito, conforme preceitos citados, a despeito de existir uma leve sequela, ainda que
mínima a lesão, a sentença merece reparos, considerando que à época do acidente, a parte
autora vertia recolhimentos para a Previdência Social como contribuinte individual, conforme
extratos do CNIS que instruíram a petição inicial (fls. 12/13 do evento 02), categoria que não se
enquadra no rol de beneficiários do auxílio-acidente, nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei
8.213/91.
Recurso da parte autora desprovido para manter a sentença nos termos do art. 46 da Lei n.
9.099/95.
Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10%
sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser
beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo
Civil.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA REVELOU SEQUELA DE TRAUMATISMO
TORNOZELO, FÊMUR DISTAL E PLANALTO TIBIAL. EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE
PARCIAL E PERMENENTE. DIB E DII EM 03/2017. RECONHECIMENTO DE REDUÇÃO DE
MOBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA
HABITUAL. TNU. TEMA 201. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO-
ACIDENTE, DIANTE DA EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DA PARTE AUTORA
DESPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido
este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal do
Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto-ementa do Juiz
Federal Relator Dr. Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Dr.
Alexandre Cassettari e Dr. Clécio Braschi., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA