PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA COMUM. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PEDÁGIO NÃO CUMPRIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento de atividade urbana de natureza comum, trabalhado como balconista, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, observada sua condição de beneficiária da assistência judiciária.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentado o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento da atividade comum exercida no período de 11/09/1972 a 31/07/1977 ou, ao menos, de 11/09/1972 a 01/07/1974, e concessão do benefício postulado.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do art. 1.010 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a parte autora pretende o cômputo, para fins previdenciários, do tempo de serviço laborado como balconista no "Supermercado Boa Vista" (antiga "Casa Boa Vista"), no período de 11/09/1972 a 31/07/1977, sem registro em CTPS.

O início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade laborativa, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade à prova testemunhal para demonstração do labor exercido sem o devido registro em carteira profissional. O raciocínio é diverso, bastando para o reconhecimento do tempo de serviço que se produza alguma prova documental perante à Previdência Social, contemporânea ao lapso temporal que se pretende comprovar, aliada à prova oral que indique, com segurança, o exercício da atividade em todo o período discutido pelas partes.

Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios.

Para comprovar o período de atividade urbana que alega ter desenvolvido, durante o qual teria trabalhado no estabelecimento comercial de seus pais, na condição de balconista, a autora apresentou cópias de certificado de saúde e capacidade funcional, além de documentos escolares referentes à parte autora (fls. 20/25).

Entretanto, pelos documentos acostados aos autos, bem como pelos testemunhos colhidos (fls. 182 - mídia digital), não é possível concluir que o trabalho da parte autora no estabelecimento comercial de seus genitores tenha sido na qualidade de empregado. Com efeito, a prova oral colhida em audiência indica que o autor não recebia qualquer tipo de contraprestação salarial do genitor.

A CLT, em seu artigo 3º, assim define o empregado:

Pela leitura do artigo supra transcrito, verifica-se que não há como enquadrar o requerente na qualidade de empregado, pois não está comprovado o vínculo empregatício e de dependência, próprio das relações de emprego.

Ademais, observo que o autor era filho do proprietário do estabelecimento, sendo incomum que um filho preste serviços aos pais com vínculo empregatício, de forma direta. Verifica-se, por vezes, o registro de filho como empregado de empresa dos pais, mas a prestação de serviços direta aos pais, com vínculo empregatício, não é usual. Outrossim, não houve demonstração efetiva da forma de remuneração, nem da jornada de trabalho.

Assim, não há como considerar a existência de relação de emprego apenas com os dados constantes dos autos. Logo, para haver o reconhecimento do referido período, a parte autora teria que comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, o que tampouco restou demonstrado.

Por outro lado, o período em que a parte autora trabalhou com registro em CTPS e recolheu contribuições previdenciárias (fls. 13/16, 26/29 e 59/68) é suficiente para garantir-lhe o cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, na data do requerimento administrativo (27/07/2016), nos termos do art. 142 da Lei nº 8.213/91.

Contudo, o somatório do tempo de serviço do autor, na data da publicação da EC 20/98, é inferior a 30 (trinta) anos, totalizando 18 (dezoito) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias, de maneira que é aplicável ao caso dos autos a regra de transição prevista no artigo 9º da referida Emenda Constitucional, pois a parte autora não possuía direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço na data da sua publicação, em 16/12/1998.

Entretanto, computando-se o tempo de serviço posterior a 15/12/1998, devidamente registrado em CTPS, o somatório do tempo de serviço totaliza 33 (trinta e três) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, na data do requerimento administrativo, não restando comprovado o cumprimento do acréscimo do tempo de serviço (pedágio) exigido pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que no presente caso perfaz 34 (trinta e quatro) anos, 06 (seis) meses e 08 (oito) dias.

Portanto, a parte autora não faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço postulado.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação.

É o voto.