PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO IMPLDO APÓS A JUBILAÇÃO. TRF3. 0026922...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação nos autos em que se objetiva a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em 14/4/99 em aposentadoria por idade a partir de 17/12/2012.

O MM. Juízo a quo reconheceu a decadência do direito do autor, condenando-o em honorários advocatícios em R$200,00, observando-se o se o no se o disposto no Art. 12, da Lei 1.060/50.

Por primeiro, verifica - se a não ocorrência da decadência.

Isso porque não trata a presente ação de pedido de revisão da RMI, nos termos do Art. 103, da Lei 8213/91, que se refere à revisão de ato de concessão. Nos presentes autos, o autor objetiva a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade e não a revisão da RMI da primeira aposentadoria.

Afastada a decadência, passo à análise da matéria de fundo.

O autor apelante é beneficiário da aposentadoria por tempo de contribuição desde 14/04/1999, conforme a carta de concessão de fls. 22/23, e, tendo nascido em 03/11/1947 (fl. 19), completou 65 anos de idade em 2012.

Assim, objetiva a mera transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade a partir do requerimento administrativo em 17/12/2012, pelo fato de ter completado a idade após a jubilação.

Não há possibilidade de transformação de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição em aposentadoria por idade, pelo fato de ter o autor alcançado a idade posteriormente ao jubilamento, vez que inexistente amparo legal para tal pretensão.

Nesse sentido já decidiu a c. 8ª Turma da Corte:

Não se pode olvidar que o benefício percebido pelo segurado obedeceu, quando de sua concessão, a forma estabelecida na legislação previdenciária à época.

Nem se alegue a observância do benefício mais vantajoso. Esse critério é aplicado quando do requerimento administrativo e dos possíveis benefícios devidos até então. A aposentadoria por idade não era devida quando o autor requereu sua aposentadoria por tempo de contribuição em 14/4/1999, pois completou 65 anos de idade somente em 2013.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, tão só, para afastar a decadência, mantendo a improcedência do pedido de transformação da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por idade pelas razões ora expendidas.

É o voto.