PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta por Cicero Avelino da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação objetivando a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição a qual foi concedida desde a data do indeferimento do pedido administrativo.

O apelo volta-se apenas contra os honorários advocatícios fixados na sentença em 4% sobre o valor da condenação, observado o teor da Súmula nº 111 do STJ, considerando a extinção parcial sem resolução do mérito do pedido.

Alega o apelante que obteve pleno êxito na lide, devendo responder o réu pelas despesas do processo e honorários, nos termos do § único do art.21 do CPC.

Requer, pois, a reforma da sentença para condenar o INSS em honorários entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

Primeiramente, não conheço da remessa oficial, porquanto o valor da condenação não atinge mil salários mínimos, a teor do art. 496, §3º, I, do CPC/2015.

No que diz com os honorários advocatícios, razão assiste à parte apelante.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para declarar períodos de trabalho rural e em condições especiais e concedeu a aposentadoria integral ao demandante.

Desse modo, cumpre ao INSS arcar com o ônus dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art.85, §2º, do CPC/2015, considerando o grau de complexidade da causa e os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do mesmo diploma legal.

Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, não sendo devido o reembolso das custas processuais pelo INSS.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e dou provimento ao recurso, para estabelecer os honorários advocatícios no quantum ora fixado.

É como voto.