PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. TRF3. 0021138-86.2014.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação em ação de conhecimento, que tem por objeto a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de trabalho rural exercido entre 01/02/76 a 30/07/84 e de trabalho exercido sob condições especiais entre 25/02/85 a 28/02/86, de 01/03/86 a 30/09/86, de 01/10/86 a 31/08/89 e de 01/09/89 a 05/03/97.

O MM. Juízo a quo, entendo não ser admissível o PPP apresentado, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o período de trabalho rural entre 01/02/76 a 30/07/84, condenando o réu a conceder a aposentadoria por tempo de serviço, a partir da DER (15/02/12), e pagar os valores em atraso com correção monetária, custas processuais, e honorários advocatícios de 15% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença.

Em apelação, o réu pleiteia a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

Para a obtenção da aposentadoria integral exige-se o tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) e será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou pedágio, nos termos do Art. 201, § 7º, I, da CF.

Por sua vez, a Emenda Constitucional 20/98 assegura, em seu Art. 3º, a concessão de aposentadoria proporcional aos que tenham cumprido os requisitos até a data de sua publicação, em 16/12/98. Neste caso, o direito adquirido à aposentadoria proporcional, faz-se necessário apenas o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, requisitos que devem ser preenchidos até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência.

Em relação aos segurados que se encontram filiados ao RGPS à época da publicação da EC 20/98, mas não contam com tempo suficiente para requerer a aposentadoria - proporcional ou integral - ficam sujeitos às normas de transição para o cômputo de tempo de serviço. Assim, as regras de transição só encontram aplicação se o segurado não preencher os requisitos necessários antes da publicação da emenda. O período posterior à Emenda Constitucional 20/98 poderá ser somado ao período anterior, com o intuito de se obter aposentadoria proporcional, se forem observados os requisitos da idade mínima (48 anos para mulher e 53 anos para homem) e período adicional (pedágio), conforme o Art. 9º, da EC 20/98.

A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do Art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu Art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado Art. 25, II.

Em relação à atividade rural, para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o Art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, regulamentado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu Art. 60, inciso X, permite o reconhecimento, exceto para efeito de carência, como tempo de contribuição, independente do recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas do período de serviço sem registro exercido pelo segurado rurícola, anterior a novembro de 1991:

O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp 1133863/RN, firmou o entendimento quanto a necessidade para a comprovação do desempenho em atividade campesina mediante o início de prova material corroborada com prova testemunhal robusta e capaz de delimitar o efetivo tempo de serviço rural, como se vê do acórdão assim ementado:

Para comprovar o exercício da alegada atividade rural, a autora colacionou aos autos cópia da declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçatuba, na qual consta que exerceu atividade rural em regime de economia familiar no período de 02/1976 a 07/1984 (fls. 30/32); cópia da escritura pública, datada de 09.03.76, na qual consta que seu genitor, qualificado como lavrador, adquiriu imóvel agrícola (fls. 37/38); notas fiscais de produtor, em nome de seu genitor, referente aos anos de 1976 a 1983 (fls. 45/52); cópias de documentos fiscais referentes ao imóvel denominado Sítio N. S. Aparecida, constando seu genitor, qualificado como lavrador e proprietário, referente aos exercícios de 1977/1981 (fls. 53/67).

Também em julgamento de recurso representativo da controvérsia, o e. Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no sentido da possibilidade do reconhecimento de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, conforme julgado abaixo transcrito:

De sua vez, a prova oral produzida em Juízo, corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram o exercício de atividade rural pela parte autora (fls. 133/135).

A prova testemunhal ampliou a eficácia probatória referente ao período exigido à concessão do benefício postulado.

Nesse sentido:

Em outras palavras, no caso em apreço, a prova testemunhal corrobora a documentação trazida como início de prova material e basta para comprovar o exercício da atividade rural.

O efetivo labor rural é passível de ser reconhecido para integrar o cômputo do tempo de serviço visando benefício previdenciário de aposentadoria, a partir da data em que o trabalhador completou a idade de 12 anos, como se vê dos acórdãos desta Corte Regional e do c. Superior Tribunal de Justiça:

Assim, comprovado que se acha, portanto, é de ser reconhecido e averbado no cadastro do autor, independente do recolhimento das contribuições - exceto para fins de carência, e, tão só, para fins de aposentação pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, o serviço rural exercido no período de 14/02/76, quando completou 12 anos de idade, a 21/07/84.

O pedido de reconhecimento do trabalho em condições insalubres nos períodos de 25/02/85 a 28/02/86, de 01/03/86 a 30/09/86, de 01/10/86 a 31/08/89 e de 01/09/89 a 05/03/97, foi julgado improcedente, não tendo a autora recorrido.

Dessarte, somados o período de trabalho rural ora reconhecido aos demais períodos de trabalho já considerados administrativamente (fls. 84/85) e os constantes do CNIS (fls. 71/72 e 113), perfaz a autora 34 anos, 11 meses e 22 dias de tempo de serviço, na data da DER (15/02/12 - fls. 89), suficiente à percepção do benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição.

Por tudo, reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria integral por tempo de serviço/contribuição desde 15/02/12, passo a dispor sobre os consectários incidentes sobre as parcelas vencidas e a sucumbência.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, vez que julgado improcedente o pedido de reconhecimento de períodos especiais, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação para fixar a sucumbência recíproca.

É o voto.