PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. TRF3. 0024498-58.2016.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial de atividades, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Juízo de 1º grau reconheceu a ocorrência da decadência e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ressalvando a concessão da justiça gratuita.

O autor apela, alegando haver comprovado as condições especiais por exposição a nível de ruído superior a 90 dB, requerendo a revisão da RMI do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o reconhecimento da natureza especial de atividades, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição.

A apelação do autor não merece ser conhecida, por inobservância ao princípio da congruência recursal.

Dispõe o art. 514, II, do CPC:

No caso concreto, entendo que o apelante deixou de cumprir o ônus atinente à apresentação do recurso devidamente acompanhado das necessárias razões da insurgência posta a deslinde.

É que o autor apresentou fatos e fundamentos estranhos à lide em debate, uma vez que alega que "são especiais todos os períodos em que o apelante exerceu atividade exposto a ruídos acima de 90,0 dB" e ainda "inexiste óbice à aplicação retroativa das disposições regulamentares mais recentes contidas no Decreto 4.882/03", sendo que o Juízo a quo reconheceu a ocorrência da decadência, julgando improcedente o pedido.

Assim, percebe-se claramente que os argumentos não se referem à presente ação, estando totalmente dissociados dos fundamentos da sentença, tratando-se de apelação padronizada, em que sequer se procedeu a uma leitura atenta dos autos.

Ora, é ônus do apelante a adequada impugnação da decisão recorrida, com a exposição dos fundamentos de fato e de direito do recurso, de maneira a demonstrar as razões de seu inconformismo.

Desta forma, havendo um divórcio entre as razões da apelação e a decisão recorrida, a apelação carece do pressuposto de admissibilidade recursal, nos termos do art. 514, III, do CPC.

Nesse sentido é o entendimento das nossas Cortes:

NÃO CONHEÇO da apelação do autor.

É o voto.