PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECONHECIMENTO TEMPO DE SERVIÇO URBANO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. ANOTAÇÃO EM CTPS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, dar parcial provimento à apelação da parte autora, para o fim de fixar como data de início do benefício a data da D.E.R. (03.02.1997), elevar a verba honorária advocatícia em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau (Súmula 111/TJ), e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, ajuizado por Cacimiro Velame de Jesus em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Tutela antecipada confirmada para efeito de implantação do benefício da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, através de decisão monocrática deste Egrégio Tribunal (AI nº 2008.03.00.008596-8 - fls. 134/136), mantida em sede de agravo legal (fls. 178/181).

Contestação do INSS às fls. 153/158, na qual sustenta a não comprovação dos vínculos empregatícios nos períodos pleiteados pelo autor, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.

Réplica à fl. 159.

Sentença às fls. 279/283, pela parcial procedência do pedido, para reconhecer como tempo de contribuição comum o período de 01.06.1961 a 30.04.1970, determinando a sua averbação no CNIS e concedendo a aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir da data do requerimento administrativo (05.02.1997), mediante o pagamento dos valores em atraso, observados o desconto dos valores pagos por força da antecipação da tutela jurisdicional e a prescrição quinquenal, fixando a sucumbência e a remessa necessária.

Apelação da parte autora às fls. 287/293, pela reforma do julgado, alegando a inocorrência da prescrição, em face da interrupção do prazo pela interposição de recurso administrativo, pugnando, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios fixados em 10% para 20% do valor da condenação.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 04.03.1944, o reconhecimento do exercício de atividades comuns nos períodos de 01.06.1961 a 30.04.1970, 01.11.1970 a 08.03.1971, 21.06.1971 a 01.01.1972, 01.07.1972 a 30.04.1974, 01.07.1974 a 31.10.1975, 01.12.1975 a 29.02.1980, 02.06.1980 a 31.10.1980, 01.12.1980 a 28.02.1981, 02.05.1981 a 30.11.1986, 02.01.1987 a 31.10.1987, 01.12.1987 a 18.03.1991, 01.10.1991 a 30.05.1994, referente à anotações em CTPS e CNIS, bem como nos períodos recolhidos como contribuinte individual, de 01.10.1991 a 30.05.1994 e de 01.11.2003 a 28.02.2004, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.02.1997).

Preliminarmente, em relação à prescrição quinquenal, verifica-se que o autor apresentou requerimento ao INSS em 03.02.1997 (fls. 198/272), e foi comunicado de indeferimento ocorrido em 14.07.1998 (fl. 271), conforme o recibo de retirada dos documentos que instruíram o processo administrativo em 04.08.1998 (fl. 272).

A respeito da suspensão do prazo prescricional, dispõe o artigo 4º do Decreto 20.910/32:

Da leitura do referido dispositivo, extrai-se que o requerimento administrativo tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional, que só se reinicia após a comunicação da decisão final da Administração Pública.

Neste sentido é o entendimento da Décima Turma deste E. Tribunal:

Diante disso, não obstante a interrupção do lapso prescricional entre a data do requerimento (03.02.1997 - fls. 198/272), e a decisão final na via administrativa (14.07.1998 - fl. 271), vislumbro consumada a prescrição quinquenal das parcelas atrasadas, tendo em vista que a ciência deu-se em 04.08.1998 (fl. 272), e a presente ação foi ajuizada em 15.02.2008 (fl. 02).

No mérito, para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Por outro lado, a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, consoante regra de transição da EC nº 20/98, é assegurada desde que o segurado conte com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco), se mulher, bem como um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data de publicação da EC, faltaria para atingir o limite de 30 (trinta) anos. Em todos os casos, necessária a comprovação da carência e da qualidade de segurado.

Da atividade comum registrada em CTPS.

Inicialmente, verifica-se que foi reconhecido pelo INSS, no âmbito administrativo, tempo de contribuição que perfazia o total de 21 (vinte e um) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias, na data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.02.1997), insuficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, a controvérsia cinge-se ao período laborado de 01.06.1961 a 30.04.1970.

Observo que, no período de 01.06.1961 a 30.04.1970, a parte autora juntou aos autos as anotações contidas em CTPS (fls. 44/53), inclusive com registro de fruição de período de férias, reajustes salariais e depósitos em conta do FGTS, a corroborar a alegação de vínculo empregatício junto à empresa comercial J. Insuela & Cia Ltda., onde exerceu a atividade de auxiliar de balcão.

Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003.

Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado.

Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não elide, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte:

Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária.

Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, elidida pelo INSS, reconheço como efetivo tempo de contribuição o período de 01.06.1961 a 30.04.1970, que deverá ser computado para a concessão do benefício de aposentadoria.

Sendo assim, somados todos os períodos laborados, incontroversos e ora reconhecidos, totaliza a parte autora 30 (trinta) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de tempo de contribuição contados somente até o advento da EC 20/98, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão.

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com valor calculado na forma prevista no art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e a carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com valor calculado na forma prevista no art. 29, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original.

O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R. 03.02.1997).

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

Na hipótese dos autos há informação de que a parte autora está recebendo benefício previdenciário por força da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (fl. 166), devendo, à época da liquidação de sentença, serem compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação de benefícios.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante de todo o exposto, nego provimento à remessa necessária e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para, elevar em 15% a verba honorária advocatícia devida, fixar de ofício os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 03.02.1997), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.

Determino que, independentemente do trânsito em julgado, expeça-se e-mail ao INSS, instruído com os devidos documentos da parte autora CACIMIRO VELAME DE JESUS, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que o benefício APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL seja implantado com D.I.B. em 03.02.1997 e R.M.I. a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15).

É como voto.